Artigo 226.º do Código do Trabalho: noção de trabalho suplementar e exceções

O que o artigo 226.º significa na prática para o empregador

O critério legal é o horário de trabalho, ou seja, as horas de início e de termo do trabalho e os intervalos definidos para cada trabalhador, e não apenas o número de horas trabalhadas no dia. Em regra, o tempo prestado antes da hora de entrada ou depois da hora de saída previstas é trabalho suplementar. O mesmo se aplica ao trabalho prestado num dia de descanso semanal ou num feriado em que o trabalhador não estava escalado para trabalhar.

A qualificação tem consequências diretas. O trabalho suplementar fica sujeito às condições do artigo 227.º, aos limites do artigo 228.º (175 horas por ano em micro e pequenas empresas, 150 horas em médias e grandes empresas e duas horas em dia normal de trabalho), ao pagamento previsto no artigo 268.º, ao descanso compensatório do artigo 229.º e ao registo do artigo 231.º. Por isso, saber o que fica fora da noção importa tanto como conhecer a regra geral.

Isenção de horário: quando passa a haver trabalho suplementar

O trabalhador isento de horário não tem horas fixas de entrada e de saída. Por isso, a alínea a) do n.º 3 exclui da noção de trabalho suplementar o trabalho que presta em dia normal de trabalho. Há uma ressalva, prevista no n.º 2: quando o acordo de isenção limita o trabalho a um determinado período, diário ou semanal, tudo o que exceder esse período é trabalho suplementar.

Neste caso, o n.º 4 do artigo 228.º estabelece que esse trabalho suplementar está sujeito apenas ao limite do período de trabalho semanal do n.º 1 do artigo 211.º, e não aos limites anuais e diários que se aplicam aos outros trabalhadores. A exclusão da alínea a) refere-se só a dias normais de trabalho. Para o trabalho em dia de descanso ou em feriado, é necessário verificar o acordo de isenção e a convenção coletiva aplicável.

As sete situações que não são trabalho suplementar

O n.º 3 identifica casos em que há trabalho fora do horário que, mesmo assim, não conta como suplementar. Várias destas situações exigem acordo entre o empregador e o trabalhador e uma depende de decisão do empregador. Se houver controlo, cabe à empresa demonstrar que o caso concreto cabe numa destas alíneas, pelo que convém documentar os acordos e as decisões.

• Alínea a): trabalho de trabalhador isento de horário em dia normal de trabalho, com a ressalva do n.º 2.
• Alínea b): trabalho para compensar uma suspensão de atividade, seja qual for a causa, com duração não superior a quarenta e oito horas, seguidas ou interrompidas por um dia de descanso ou feriado, mediante acordo entre o empregador e o trabalhador.
• Alínea c): tolerância de quinze minutos para transações, operações ou tarefas começadas e não acabadas no fim do período normal de trabalho (artigo 203.º, n.º 3).
• Alínea d): formação profissional fora do horário que não exceda duas horas diárias.
• Alínea e): trabalho em acréscimo ao período normal para substituir a perda de retribuição por faltas, nos limites do artigo 204.º, quando a convenção coletiva o permita (artigo 257.º, n.º 1, alínea b)).
• Alínea f): trabalho para compensar ausências por iniciativa do trabalhador, quando a ausência e a compensação têm o acordo do empregador.
• Alínea g): trabalho para compensar o encerramento para férias num dia entre um feriado à terça ou à quinta-feira e um dia de descanso semanal (artigo 242.º, n.º 2, alínea b)), por decisão do empregador.

Erros frequentes e o que fazer em caso de incumprimento

Os erros mais comuns são considerar que só há trabalho suplementar a partir da oitava hora do dia, tratar a tolerância de quinze minutos como prática diária (a lei diz que tem caráter excecional e que o acréscimo deve ser pago ao perfazer quatro horas ou no fim do ano civil), aceitar compensações de ausências sem um acordo claro ou acima de duas horas num dia normal, e esquecer que a formação fora do horário só fica excluída até duas horas diárias.

Se detetar uma qualificação errada, a empresa deve rever os registos de tempos de trabalho, reclassificar as horas como trabalho suplementar quando for o caso e regularizar o pagamento e o registo. A violação dos limites do n.º 1 do artigo 228.º é contraordenação muito grave e a violação dos limites do artigo 203.º é contraordenação grave. Em caso de dúvida, deve consultar a convenção coletiva aplicável, a ACT ou um advogado.