Art. 202.º do Código do Trabalho: Guia Completo sobre o Registo de Assiduidade

O que diz o Art. 202.º

O artigo é claro: o empregador tem de registar os tempos de trabalho de todos os funcionários. Não importa se trabalham a tempo inteiro, a meio tempo, se estão isentos de horário ou se são trabalhadores temporários. O registo deve incluir as horas de início e fim do período de trabalho, bem como os intervalos.

Este registo deve estar num local acessível e permitir consulta imediata. Isto significa que não basta ter uma folha de ponto guardada num armário. O registo tem de estar disponível para o trabalhador e para a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) sempre que solicitado.

Quem deve cumprir esta obrigação

Todas as entidades empregadoras em Portugal, independentemente da dimensão ou setor de atividade. Desde a empresa com 2 funcionários até à organização com centenas de trabalhadores, todas estão obrigadas a manter registo de assiduidade. Isto inclui:

• Empresas privadas de qualquer setor
• Associações e fundações com trabalhadores
• Empresários em nome individual com funcionários
• Entidades com trabalhadores temporários
• Trabalhadores isentos de horário de trabalho (sim, também estes)

Um erro frequente é pensar que trabalhadores com isenção de horário não precisam de registo. O Art. 202.º é explícito: mesmo estes trabalhadores devem ter os seus tempos de trabalho registados. A isenção de horário isenta o trabalhador de limites rígidos, mas não isenta o empregador de registar.

O que constitui um registo de assiduidade válido

A lei não especifica o formato do registo. Pode ser em papel ou digital. O que importa é que contenha:

• Identificação do trabalhador (nome ou número de funcionário)
• Hora de entrada no período de trabalho
• Hora de saída do período de trabalho
• Intervalos e pausas (nomeadamente o intervalo de almoço)
• Data de cada registo

Adicionalmente, o registo deve ser conservado durante 5 anos, estar acessível no local de trabalho e permitir consulta imediata pelo trabalhador ou pela ACT. Registos incompletos, ilegíveis ou com lacunas frequentes podem ser considerados como incumprimento.

Registo digital vs. registo em papel

A legislação permite ambos os formatos. No entanto, o registo em papel apresenta limitações práticas que o tornam cada vez menos adequado:

O registo digital tem ainda a vantagem de ser mais difícil de contestar em tribunal. Um carimbo temporal com geolocalização é uma prova mais forte do que uma assinatura numa folha de papel. Para empresas com equipas no terreno ou em múltiplos locais, o digital é a única opção prática.

GPS e geolocalização: enquadramento legal

A utilização de geolocalização no registo de assiduidade é permitida, mas está sujeita a regras. A CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) aceita a recolha de dados de localização quando:

• Existe uma finalidade legítima (neste caso, o cumprimento do Art. 202.º)
• A recolha é proporcional (apenas no momento do registo, sem rastreamento contínuo)
• Os trabalhadores são informados sobre a recolha
• Os dados são tratados em conformidade com o RGPD

O ponto fundamental é a proporcionalidade. Recolher a localização apenas no momento do picar do ponto é proporcional. Rastrear continuamente a localização do trabalhador ao longo do dia já não o é e pode ser considerado abusivo.

O Zavo recolhe a localização GPS exclusivamente no momento em que o funcionário regista a entrada ou saída. Não existe rastreamento contínuo, nem a app acede à localização fora desse momento específico.

Implicações do RGPD no registo de assiduidade

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados aplica-se a todos os dados pessoais recolhidos no registo de assiduidade. O empregador, enquanto responsável pelo tratamento, deve:

• Informar os trabalhadores sobre quais dados são recolhidos, para que finalidade e durante quanto tempo são conservados
• Garantir que os dados são tratados com base legal adequada (cumprimento de obrigação legal, nos termos do Art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD)
• Limitar a recolha ao estritamente necessário (princípio da minimização dos dados)
• Permitir que o trabalhador exerça os seus direitos de acesso, retificação e eliminação
• Implementar medidas técnicas de segurança adequadas

A base legal para o tratamento dos dados de assiduidade é o cumprimento de uma obrigação legal do empregador (Art. 202.º do Código do Trabalho). Isto significa que não é necessário o consentimento do trabalhador para registar os tempos de trabalho, mas é obrigatório informá-lo sobre o tratamento.

Penalidades por incumprimento

O incumprimento da obrigação de registo de assiduidade constitui uma contraordenação grave nos termos do Art. 554.º do Código do Trabalho. As coimas aplicáveis variam conforme a dimensão da empresa e o volume de negócios:

A ACT realiza inspeções regulares e pode solicitar a apresentação imediata dos registos de assiduidade. Se a empresa não conseguir apresentar registos completos, a coima pode ser aplicada de imediato. Em caso de reincidência, os valores podem ser agravados.

Para além das coimas, a ausência de registos de assiduidade enfraquece a posição do empregador em qualquer litígio laboral. Se um funcionário reclamar horas extra não pagas, por exemplo, a falta de registos faz com que o tribunal tenda a aceitar a versão do trabalhador.

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