O que o artigo 202.º exige, ponto a ponto
| Exigência | Número do artigo |
|---|---|
| Registo dos tempos de trabalho de todos os trabalhadores, incluindo os isentos de horário | n.º 1 |
| Em local acessível e de forma que permita a consulta imediata | n.º 1 |
| Horas de início e de termo e intervalos que não contam como tempo de trabalho, para apurar as horas por dia e por semana | n.º 2 |
| Trabalho no exterior: registo visado pelo trabalhador e na posse da empresa em 15 dias | n.º 3 |
| Guardar o registo durante cinco anos | n.º 4 |
| Violação: contraordenação grave | n.º 5 |
Texto do artigo 202.º: registo de tempos de trabalho
1 - O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata.
2 - O registo deve conter a indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, por forma a permitir apurar o número de horas de trabalho prestadas por trabalhador, por dia e por semana, bem como as prestadas em situação referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 257.º
3 - O empregador deve assegurar que o trabalhador que preste trabalho no exterior da empresa vise o registo imediatamente após o seu regresso à empresa, ou envie o mesmo devidamente visado, de modo que a empresa disponha do registo devidamente visado no prazo de 15 dias a contar da prestação.
4 - O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, bem como a declaração a que se refere o artigo 257.º e o acordo a que se refere a alínea f) do n.º 3 do artigo 226.º, durante cinco anos.
5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.
Redação em vigor (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, versão consolidada; última alteração ao Código: Lei n.º 32/2025).
Quem tem de cumprir
Todos os empregadores com trabalhadores por conta de outrem, seja qual for a dimensão ou o setor: uma empresa com um só trabalhador está tão obrigada como uma com quinhentos. O erro mais comum é deixar de fora quem tem isenção de horário de trabalho: a isenção dispensa o horário fixo, mas o n.º 1 manda registar também os tempos de trabalho destes trabalhadores.
O que conta como um registo válido
A lei não diz se o registo é em papel, num relógio de ponto ou numa app. Diz o que tem de conter e como tem de estar disponível:
- a identificação de cada trabalhador e a data;
- a hora de início e a hora de termo do trabalho;
- as interrupções e os intervalos que não contam como tempo de trabalho, como a pausa de almoço (artigo 213.º);
- o suficiente para somar as horas por dia e por semana, e as horas prestadas para compensar faltas quando a convenção coletiva o permite (artigo 257.º, n.º 1, alínea b));
- consulta imediata no local e conservação durante cinco anos.
Uma folha de ponto em Excel ou o modelo de registo de tempos de trabalho cumprem estas regras se forem preenchidos todos os dias e guardados. O papel tem limites práticos: é fácil de preencher de memória no fim da semana, as horas somam-se à mão e o arquivo de cinco anos ocupa espaço. Um registo de ponto digital grava a hora no momento da picagem e soma as horas sozinho.
Horas extra: o registo próprio do artigo 231.º
O trabalho suplementar tem um registo à parte, anotado antes do início e logo após o termo, com o fundamento e o descanso compensatório gozado (artigo 231.º). Se faltar, o trabalhador tem direito, por cada dia em que trabalhou fora do horário, à retribuição de duas horas de trabalho suplementar (n.º 5). Veja como se pagam na calculadora de horas extra; quem compensa horas em vez de as pagar tem as regras do banco de horas.
GPS e RGPD no registo de ponto
O registo de ponto trata dados pessoais. A base para o tratar é o cumprimento de uma obrigação legal do empregador (artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD), por isso não depende do consentimento do trabalhador, mas o trabalhador tem de ser informado do que é recolhido, para quê e durante quanto tempo. A localização deve limitar-se ao necessário: recolhida no momento da picagem, e não ao longo do dia.
Coimas por não ter registo de ponto
Violar o artigo 202.º é contraordenação grave (n.º 5). O valor da coima depende do volume de negócios da empresa e de ter havido negligência ou dolo (Código do Trabalho, artigo 554.º, n.º 3), e é fixado em unidades de conta (UC):
| Volume de negócios | Negligência | Dolo |
|---|---|---|
| Inferior a 500 000 € | 6 a 12 UC | 13 a 26 UC |
| 500 000 € a menos de 2 500 000 € | 7 a 14 UC | 15 a 40 UC |
| 2 500 000 € a menos de 5 000 000 € | 10 a 20 UC | 21 a 45 UC |
| 5 000 000 € a menos de 10 000 000 € | 12 a 25 UC | 26 a 50 UC |
| 10 000 000 € ou mais | 15 a 40 UC | 55 a 95 UC |
Em caso de reincidência numa contraordenação grave com dolo, os limites mínimo e máximo sobem um terço (artigo 561.º). Numa inspeção, a ACT pode pedir o registo no momento, que é o que o n.º 1 exige: consulta imediata.
Como cumprir o artigo 202.º em cinco passos
- Escolher a forma de registo. Papel, relógio de ponto, tablet à entrada ou app no telemóvel: a lei não impõe nenhuma, desde que o registo tenha início, termo e intervalos de cada pessoa e permita somar as horas por dia e por semana.
- Incluir toda a gente. Todos os trabalhadores entram no registo, também os isentos de horário (n.º 1) e os que trabalham fora das instalações, que visam o registo no regresso ou o enviam visado, para a empresa o ter em 15 dias (n.º 3).
- Registar todos os dias. Entrada, saída e intervalos que não contam como tempo de trabalho, no próprio dia. O trabalho suplementar tem, além disso, registo próprio (artigo 231.º).
- Ter o registo à mão. Em local acessível e de forma que permita a consulta imediata (n.º 1), por exemplo numa inspeção da ACT.
- Guardar cinco anos. O registo, a declaração do artigo 257.º e o acordo da alínea f) do n.º 3 do artigo 226.º guardam-se durante cinco anos (n.º 4).
Como o Zavo cumpre o artigo 202.º
No Zavo cada pessoa pica o ponto no telemóvel e o registo fica feito; o controlo de assiduidade compara as picagens com a escala e mostra faltas e atrasos; o livro de ponto digital guarda o histórico.
- Entrada e saída com hora do servidor. Cada picagem fica com a hora do servidor e, se a empresa ativar, a localização GPS e uma fotografia do momento. A localização é recolhida só nesse momento, sem seguir o trabalhador ao longo do dia.
- Consulta imediata. O registo está no painel em tempo real, e cada trabalhador vê as suas picagens na app.
- Exportação em Excel e PDF. O mapa de cada pessoa ou da equipa exporta-se em Excel e em PDF, para o contabilista ou para mostrar numa inspeção.
- Horas por dia e por semana. As picagens comparam-se com o horário e a escala: horas trabalhadas, horas extra, atrasos e faltas aparecem sem contas à mão.
- Sem comprar equipamento. Os trabalhadores picam no telemóvel (apps Android e iPhone, ou no navegador). Quem preferir um posto fixo usa um tablet em modo quiosque com crachá QR.
Perguntas frequentes
O registo de ponto é obrigatório em Portugal?
Sim. O artigo 202.º do Código do Trabalho obriga todos os empregadores a manter o registo dos tempos de trabalho de cada trabalhador, com as horas de início e de termo e os intervalos. Não depende do número de trabalhadores nem do setor. A violação é contraordenação grave (n.º 5).
Os trabalhadores isentos de horário também picam o ponto?
Têm de constar do registo. O n.º 1 refere expressamente os trabalhadores isentos de horário de trabalho: a isenção dispensa o horário fixo, não o registo dos tempos de trabalho.
O registo pode ser em papel?
Pode. A lei não impõe formato: exige que o registo tenha as horas de início e de termo e os intervalos, permita apurar as horas por dia e por semana, esteja em local acessível para consulta imediata e se guarde cinco anos.
Durante quanto tempo se guarda o registo de ponto?
Cinco anos (artigo 202.º, n.º 4), tal como a declaração do artigo 257.º e o acordo da alínea f) do n.º 3 do artigo 226.º.
Qual é a coima por não ter registo de ponto?
É contraordenação grave. Pelo artigo 554.º, n.º 3, a coima vai de 6 a 12 UC com negligência ou de 13 a 26 UC com dolo numa empresa com volume de negócios inferior a 500 000 €, e sobe por escalão de volume de negócios até 15 a 40 UC ou 55 a 95 UC a partir de 10 milhões de euros.
E quem trabalha fora da empresa?
O trabalhador que presta trabalho no exterior visa o registo logo que regressa à empresa ou envia-o visado, e a empresa tem de o ter no prazo de 15 dias a contar da prestação (n.º 3).
Ver também
Fontes oficiais
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada — Diário da República — artigos 202.º, 231.º, 554.º e 561.º
- Código do Trabalho, versão atualizada — Procuradoria-Geral Regional de Lisboa — texto com o histórico de alterações de cada artigo
- ACT — Autoridade para as Condições do Trabalho
Consultadas a 9 de novembro de 2026.
Informação geral sobre a lei portuguesa, preparada pela equipa do Zavo a partir das fontes oficiais indicadas. Não substitui aconselhamento jurídico para um caso concreto; a convenção coletiva aplicável à empresa pode ter regras diferentes.