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Código do Trabalho · Registo de tempos de trabalho

Artigo 202.º do Código do Trabalho: o registo de ponto obrigatório

Resposta curta

Sim, o registo de ponto é obrigatório em Portugal. O artigo 202.º do Código do Trabalho obriga todos os empregadores a manter o registo dos tempos de trabalho de cada trabalhador, incluindo os isentos de horário, com as horas de início e de termo e os intervalos, de forma a apurar as horas trabalhadas por dia e por semana. O registo fica em local acessível para consulta imediata e guarda-se durante cinco anos. Não o ter é contraordenação grave. A lei não impõe formato: papel, relógio de ponto ou app no telemóvel servem.

Atualizado a

O que o artigo 202.º exige, ponto a ponto

ExigênciaNúmero do artigo
Registo dos tempos de trabalho de todos os trabalhadores, incluindo os isentos de horárion.º 1
Em local acessível e de forma que permita a consulta imediatan.º 1
Horas de início e de termo e intervalos que não contam como tempo de trabalho, para apurar as horas por dia e por semanan.º 2
Trabalho no exterior: registo visado pelo trabalhador e na posse da empresa em 15 diasn.º 3
Guardar o registo durante cinco anosn.º 4
Violação: contraordenação graven.º 5

Texto do artigo 202.º: registo de tempos de trabalho

1 - O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata.

2 - O registo deve conter a indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, por forma a permitir apurar o número de horas de trabalho prestadas por trabalhador, por dia e por semana, bem como as prestadas em situação referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 257.º

3 - O empregador deve assegurar que o trabalhador que preste trabalho no exterior da empresa vise o registo imediatamente após o seu regresso à empresa, ou envie o mesmo devidamente visado, de modo que a empresa disponha do registo devidamente visado no prazo de 15 dias a contar da prestação.

4 - O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, bem como a declaração a que se refere o artigo 257.º e o acordo a que se refere a alínea f) do n.º 3 do artigo 226.º, durante cinco anos.

5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Redação em vigor (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, versão consolidada; última alteração ao Código: Lei n.º 32/2025).

Quem tem de cumprir

Todos os empregadores com trabalhadores por conta de outrem, seja qual for a dimensão ou o setor: uma empresa com um só trabalhador está tão obrigada como uma com quinhentos. O erro mais comum é deixar de fora quem tem isenção de horário de trabalho: a isenção dispensa o horário fixo, mas o n.º 1 manda registar também os tempos de trabalho destes trabalhadores.

O que conta como um registo válido

A lei não diz se o registo é em papel, num relógio de ponto ou numa app. Diz o que tem de conter e como tem de estar disponível:

  • a identificação de cada trabalhador e a data;
  • a hora de início e a hora de termo do trabalho;
  • as interrupções e os intervalos que não contam como tempo de trabalho, como a pausa de almoço (artigo 213.º);
  • o suficiente para somar as horas por dia e por semana, e as horas prestadas para compensar faltas quando a convenção coletiva o permite (artigo 257.º, n.º 1, alínea b));
  • consulta imediata no local e conservação durante cinco anos.

Uma folha de ponto em Excel ou o modelo de registo de tempos de trabalho cumprem estas regras se forem preenchidos todos os dias e guardados. O papel tem limites práticos: é fácil de preencher de memória no fim da semana, as horas somam-se à mão e o arquivo de cinco anos ocupa espaço. Um registo de ponto digital grava a hora no momento da picagem e soma as horas sozinho.

Horas extra: o registo próprio do artigo 231.º

O trabalho suplementar tem um registo à parte, anotado antes do início e logo após o termo, com o fundamento e o descanso compensatório gozado (artigo 231.º). Se faltar, o trabalhador tem direito, por cada dia em que trabalhou fora do horário, à retribuição de duas horas de trabalho suplementar (n.º 5). Veja como se pagam na calculadora de horas extra; quem compensa horas em vez de as pagar tem as regras do banco de horas.

GPS e RGPD no registo de ponto

O registo de ponto trata dados pessoais. A base para o tratar é o cumprimento de uma obrigação legal do empregador (artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD), por isso não depende do consentimento do trabalhador, mas o trabalhador tem de ser informado do que é recolhido, para quê e durante quanto tempo. A localização deve limitar-se ao necessário: recolhida no momento da picagem, e não ao longo do dia.

Coimas por não ter registo de ponto

Violar o artigo 202.º é contraordenação grave (n.º 5). O valor da coima depende do volume de negócios da empresa e de ter havido negligência ou dolo (Código do Trabalho, artigo 554.º, n.º 3), e é fixado em unidades de conta (UC):

Volume de negóciosNegligênciaDolo
Inferior a 500 000 €6 a 12 UC13 a 26 UC
500 000 € a menos de 2 500 000 €7 a 14 UC15 a 40 UC
2 500 000 € a menos de 5 000 000 €10 a 20 UC21 a 45 UC
5 000 000 € a menos de 10 000 000 €12 a 25 UC26 a 50 UC
10 000 000 € ou mais15 a 40 UC55 a 95 UC

Em caso de reincidência numa contraordenação grave com dolo, os limites mínimo e máximo sobem um terço (artigo 561.º). Numa inspeção, a ACT pode pedir o registo no momento, que é o que o n.º 1 exige: consulta imediata.

Como cumprir o artigo 202.º em cinco passos

  1. Escolher a forma de registo. Papel, relógio de ponto, tablet à entrada ou app no telemóvel: a lei não impõe nenhuma, desde que o registo tenha início, termo e intervalos de cada pessoa e permita somar as horas por dia e por semana.
  2. Incluir toda a gente. Todos os trabalhadores entram no registo, também os isentos de horário (n.º 1) e os que trabalham fora das instalações, que visam o registo no regresso ou o enviam visado, para a empresa o ter em 15 dias (n.º 3).
  3. Registar todos os dias. Entrada, saída e intervalos que não contam como tempo de trabalho, no próprio dia. O trabalho suplementar tem, além disso, registo próprio (artigo 231.º).
  4. Ter o registo à mão. Em local acessível e de forma que permita a consulta imediata (n.º 1), por exemplo numa inspeção da ACT.
  5. Guardar cinco anos. O registo, a declaração do artigo 257.º e o acordo da alínea f) do n.º 3 do artigo 226.º guardam-se durante cinco anos (n.º 4).

Como o Zavo cumpre o artigo 202.º

No Zavo cada pessoa pica o ponto no telemóvel e o registo fica feito; o controlo de assiduidade compara as picagens com a escala e mostra faltas e atrasos; o livro de ponto digital guarda o histórico.

  • Entrada e saída com hora do servidor. Cada picagem fica com a hora do servidor e, se a empresa ativar, a localização GPS e uma fotografia do momento. A localização é recolhida só nesse momento, sem seguir o trabalhador ao longo do dia.
  • Consulta imediata. O registo está no painel em tempo real, e cada trabalhador vê as suas picagens na app.
  • Exportação em Excel e PDF. O mapa de cada pessoa ou da equipa exporta-se em Excel e em PDF, para o contabilista ou para mostrar numa inspeção.
  • Horas por dia e por semana. As picagens comparam-se com o horário e a escala: horas trabalhadas, horas extra, atrasos e faltas aparecem sem contas à mão.
  • Sem comprar equipamento. Os trabalhadores picam no telemóvel (apps Android e iPhone, ou no navegador). Quem preferir um posto fixo usa um tablet em modo quiosque com crachá QR.

Perguntas frequentes

O registo de ponto é obrigatório em Portugal?

Sim. O artigo 202.º do Código do Trabalho obriga todos os empregadores a manter o registo dos tempos de trabalho de cada trabalhador, com as horas de início e de termo e os intervalos. Não depende do número de trabalhadores nem do setor. A violação é contraordenação grave (n.º 5).

Os trabalhadores isentos de horário também picam o ponto?

Têm de constar do registo. O n.º 1 refere expressamente os trabalhadores isentos de horário de trabalho: a isenção dispensa o horário fixo, não o registo dos tempos de trabalho.

O registo pode ser em papel?

Pode. A lei não impõe formato: exige que o registo tenha as horas de início e de termo e os intervalos, permita apurar as horas por dia e por semana, esteja em local acessível para consulta imediata e se guarde cinco anos.

Durante quanto tempo se guarda o registo de ponto?

Cinco anos (artigo 202.º, n.º 4), tal como a declaração do artigo 257.º e o acordo da alínea f) do n.º 3 do artigo 226.º.

Qual é a coima por não ter registo de ponto?

É contraordenação grave. Pelo artigo 554.º, n.º 3, a coima vai de 6 a 12 UC com negligência ou de 13 a 26 UC com dolo numa empresa com volume de negócios inferior a 500 000 €, e sobe por escalão de volume de negócios até 15 a 40 UC ou 55 a 95 UC a partir de 10 milhões de euros.

E quem trabalha fora da empresa?

O trabalhador que presta trabalho no exterior visa o registo logo que regressa à empresa ou envia-o visado, e a empresa tem de o ter no prazo de 15 dias a contar da prestação (n.º 3).

Ver também

Fontes oficiais

Consultadas a 9 de novembro de 2026.

Informação geral sobre a lei portuguesa, preparada pela equipa do Zavo a partir das fontes oficiais indicadas. Não substitui aconselhamento jurídico para um caso concreto; a convenção coletiva aplicável à empresa pode ter regras diferentes.