Artigo 228.º do Código do Trabalho: limites de horas extra por ano e por dia

O que o artigo 228.º significa na prática para o empregador

O artigo 228.º fixa quantas horas de trabalho suplementar a empresa pode pedir a cada trabalhador. Há limites anuais, que dependem da dimensão da empresa e de o contrato ser a tempo completo ou parcial, e há limites diários, que dependem de ser um dia normal de trabalho, um dia de descanso ou um feriado. Os dois tipos aplicam-se ao mesmo tempo: cumprir o limite anual não autoriza ultrapassar o limite de um dia, e o contrário também é verdade.

Estes limites valem para o trabalho suplementar do n.º 1 do artigo 227.º, ou seja, o que se presta para responder a acréscimos eventuais e transitórios de trabalho. Por isso o empregador tem de saber em cada momento quantas horas cada trabalhador já fez no ano. Sem um registo atualizado não há forma de provar que os limites foram respeitados.

Limites anuais e diários do trabalho suplementar

O limite anual depende da dimensão da empresa, que é classificada segundo os critérios do próprio Código do Trabalho. Na prática, a empresa deve confirmar em que escalão está antes de planear as horas extra do ano.

O artigo não diz se o ano é o civil ou outro período. Se houver dúvida, convém ver a convenção coletiva aplicável ou perguntar à ACT.

• Microempresa ou pequena empresa: 175 horas por ano.
• Média ou grande empresa: 150 horas por ano.
• Por convenção coletiva, nos dois casos anteriores: até 200 horas por ano.
• Tempo parcial: 80 horas por ano, ou a proporção entre o seu período normal de trabalho e o de um trabalhador a tempo completo comparável, quando der um valor superior.
• Tempo parcial com acordo escrito: até 130 horas por ano. Por convenção coletiva: até 200 horas por ano.
• Dia normal de trabalho: 2 horas.
• Dia de descanso semanal (obrigatório ou complementar) ou feriado: tantas horas como o período normal de trabalho diário.
• Meio dia de descanso complementar: metade do período normal de trabalho diário.

Força maior e prejuízo grave: o limite das 48 horas semanais

O n.º 4 trata à parte o trabalho suplementar do n.º 2 do artigo 227.º, isto é, o que é prestado por motivo de força maior ou quando é indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade. Este trabalho não conta para os limites anuais nem para os diários do n.º 1. Está apenas sujeito ao limite do n.º 1 do artigo 211.º.

Segundo esse artigo 211.º, a duração média do trabalho semanal, incluindo o trabalho suplementar, não pode passar das 48 horas num período de referência. Esse período é fixado por convenção coletiva até 12 meses ou, se não houver convenção, é de quatro meses (seis meses nos casos do n.º 2 do artigo 207.º). Os dias de férias são retirados ao período de referência. Mesmo numa emergência a média tem de ser controlada, e a empresa deve conseguir mostrar que a situação era de facto de força maior ou de prejuízo grave.

Erros frequentes e consequências do incumprimento

O erro mais comum é tratar as horas extra como um total da equipa e não de cada pessoa. Também é frequente esquecer as horas feitas em dias de descanso e feriados, que são trabalho suplementar e por isso contam para o limite anual. Outro erro é pensar que um acordo individual com um trabalhador a tempo completo permite passar das 175 ou 150 horas. Só uma convenção coletiva o permite, e só até 200 horas.

Pelo n.º 5, violar os limites do n.º 1 é contraordenação muito grave e violar o n.º 2 é contraordenação grave. Numa empresa com volume de negócios inferior a 500 000 €, a coima por contraordenação muito grave vai de 20 UC a 40 UC com negligência e de 45 UC a 95 UC com dolo. Por contraordenação grave vai de 6 UC a 12 UC e de 13 UC a 26 UC, respetivamente. Nos escalões de volume de negócios mais altos os valores sobem. Se a empresa detetar que ultrapassou um limite, deve parar de pedir horas extra a esse trabalhador e rever a organização do trabalho. Em caso de dúvida, deve pedir apoio jurídico.