Artigo 268.º do Código do Trabalho: como se paga o trabalho suplementar (horas extra)

O que o artigo 268.º obriga o empregador a pagar

O artigo 268.º não define o que é trabalho suplementar (isso está no artigo 226.º). Diz apenas quanto se paga por ele. A base de cálculo é sempre a retribuição horária do trabalhador, à qual se soma uma percentagem que depende de dois fatores: o tipo de dia em que o trabalho foi prestado (dia útil, dia de descanso semanal ou feriado) e o número de horas extra que o trabalhador já fez nesse ano.

Na prática, a empresa tem de saber, para cada trabalhador, quantas horas extra já foram prestadas no ano e em que dias. Sem esse controlo não consegue saber se deve aplicar os acréscimos até 100 horas ou os acréscimos superiores. Por isso, o registo de trabalho suplementar previsto no artigo 231.º é a base de um pagamento correto.

Tabela de acréscimos: até 100 horas e acima de 100 horas anuais

O artigo distingue dois patamares. Enquanto o trabalhador não ultrapassar 100 horas extra no ano, aplicam-se os acréscimos do n.º 1. A partir daí, aplicam-se os do n.º 2, que são mais elevados. Em dia útil, a primeira hora (ou fração) tem um acréscimo menor do que as seguintes. Em dia de descanso ou feriado, o acréscimo é igual para todas as horas.

O artigo não diz como se conta o ano para efeitos das 100 horas, nem como se arredondam as frações de hora. Estas questões devem ser confirmadas na convenção coletiva aplicável, que pode também prever regras próprias sobre o pagamento, ou junto da ACT.

• Até 100 horas, dia útil: +25% na 1.ª hora ou fração; +37,5% nas seguintes.
• Até 100 horas, dia de descanso semanal ou feriado: +50% por cada hora ou fração.
• Acima de 100 horas, dia útil: +50% na 1.ª hora ou fração; +75% nas seguintes.
• Acima de 100 horas, dia de descanso semanal ou feriado: +100% por cada hora ou fração.

Quando é que o empregador tem de pagar horas extra que não pediu?

O n.º 4 diz que o pagamento é exigível em dois casos: quando o trabalho suplementar foi determinado pelo empregador de forma prévia e expressa, ou quando foi realizado de modo a não ser previsível a oposição do empregador. O segundo caso abrange situações em que a chefia sabe que o trabalhador fica para além do horário e não se opõe, ou em que o trabalho era necessário e a empresa beneficia dele.

Para evitar dúvidas, a empresa deve definir por escrito quem pode autorizar horas extra e como se pede essa autorização. Se não quiser que o trabalhador fique para além do horário, deve dizê-lo de forma clara. Tolerar o prolongamento e depois recusar o pagamento é uma posição difícil de sustentar perante este número do artigo.

Erros frequentes e consequências do incumprimento

Os erros mais comuns são pagar todas as horas extra com o mesmo acréscimo, sem distinguir a primeira hora das seguintes, tratar o sábado de descanso complementar como dia útil, não passar para os acréscimos superiores depois das 100 horas e calcular mal a retribuição horária (o cálculo está regulado no artigo 271.º).

A violação dos n.os 1 e 2 é contraordenação grave. Nos termos do artigo 554.º, n.º 3, a coima varia com o volume de negócios da empresa no ano civil anterior e com o grau de culpa. Além da coima, os valores em falta continuam a ser devidos ao trabalhador.

• Volume de negócios inferior a 500 000 €: 6 a 12 UC (negligência) ou 13 a 26 UC (dolo).
• De 500 000 € a menos de 2 500 000 €: 7 a 14 UC ou 15 a 40 UC.
• De 2 500 000 € a menos de 5 000 000 €: 10 a 20 UC ou 21 a 45 UC.
• De 5 000 000 € a menos de 10 000 000 €: 12 a 25 UC ou 26 a 50 UC.
• 10 000 000 € ou mais: 15 a 40 UC ou 55 a 95 UC.