Artigo 198.º do Código do Trabalho: o que é o período normal de trabalho

O que o artigo 198.º significa na prática para o empregador

O artigo 198.º é uma norma de definição. Não fixa horas nem impõe obrigações por si só, mas dá nome a um conceito que o resto do regime do tempo de trabalho utiliza constantemente: o período normal de trabalho. Para o empregador, isto quer dizer que cada contrato tem de ter uma medida clara da obrigação de trabalho, expressa em horas por dia e em horas por semana.

Na prática, é este número de horas que a empresa pode exigir ao trabalhador como prestação normal. O que ultrapassar essa medida deixa de ser trabalho normal e passa a estar sujeito a outras regras, como as do trabalho suplementar (art. 226.º e seguintes). Por isso convém que o período normal de trabalho esteja escrito no contrato e seja coerente com o mapa de horário afixado.

Período normal de trabalho, horário de trabalho e tempo de trabalho: qual a diferença?

São três conceitos próximos, mas diferentes. O tempo de trabalho (art. 197.º) é o conceito mais amplo e abrange os períodos em que o trabalhador está a trabalhar ou à disposição do empregador. O período normal de trabalho (art. 198.º) é a quantidade de horas diárias e semanais a que o trabalhador se obriga. O horário de trabalho (art. 200.º) distribui essas horas ao longo do dia e da semana.

Um exemplo simples: dois trabalhadores podem ter o mesmo período normal de trabalho e horários completamente diferentes, um de manhã e outro à tarde. Mudar o horário não altera, por si só, o período normal de trabalho, e aumentar o período normal de trabalho não é uma simples alteração de horário.

• Tempo de trabalho: tudo o que conta como trabalho ou disponibilidade (art. 197.º).
• Período normal de trabalho: quantas horas por dia e por semana (art. 198.º).
• Horário de trabalho: a que horas, com que intervalos e em que dias (art. 200.º).

Onde se fixa o período normal de trabalho e que limites tem

O artigo 198.º não diz quantas horas compõem o período normal de trabalho. O número concreto resulta do contrato de trabalho e, muitas vezes, da convenção coletiva aplicável ao setor, sempre dentro dos limites máximos previstos no art. 203.º. O empregador deve informar o trabalhador sobre o período normal de trabalho no âmbito do dever de informação (art. 106.º).

Há ainda regimes que permitem organizar estas horas de forma variável, como a adaptabilidade (arts. 204.º a 206.º), o banco de horas (arts. 208.º a 208.º-B) ou o horário concentrado (art. 209.º). Cada um tem requisitos próprios, que não constam do artigo 198.º e devem ser verificados antes de serem aplicados.

Erros frequentes das empresas

O erro mais comum é tratar o período normal de trabalho e o horário como se fossem a mesma coisa, e assumir que, ao mexer num, se pode mexer livremente no outro. Outro erro frequente é ter contratos que referem apenas as horas semanais, sem indicar as diárias, quando o artigo 198.º mede o período normal de trabalho nas duas unidades.

Também surgem problemas quando as horas efetivamente trabalhadas excedem de forma habitual o período normal de trabalho sem que esse tempo seja registado e tratado como trabalho suplementar. O artigo 198.º não estabelece sanções. Se houver dúvidas sobre um caso concreto, deve consultar-se a convenção coletiva aplicável, a ACT ou um advogado.

• Contrato sem indicação do número de horas por dia e por semana.
• Confundir alteração de horário com alteração do período normal de trabalho.
• Horas para além do período normal de trabalho prestadas sem qualquer registo.
• Aplicar adaptabilidade ou banco de horas sem verificar se estão cumpridos os requisitos legais ou convencionais.