Artigo 150.º do Código do Trabalho: o que é trabalho a tempo parcial

O que o artigo 150.º significa na prática para o empregador

O artigo 150.º não fixa um número mínimo nem máximo de horas para o tempo parcial. Diz apenas que é tempo parcial o trabalho cujo período normal semanal fica abaixo do que a empresa pratica a tempo completo numa situação comparável. A referência é, por isso, o tempo completo praticado na empresa para aquela função, e não um valor abstrato.

Para o empregador, isto obriga a saber com clareza qual é o período normal de trabalho a tempo completo de cada função e a comparar com ele o horário do trabalhador a tempo parcial. Se a convenção coletiva aplicável fixar um limite percentual, como o n.º 6 permite, esse limite também tem de ser respeitado na qualificação do contrato.

Como se encontra o trabalhador comparável

O n.º 4 define uma ordem de comparação. Primeiro, procura-se um trabalhador a tempo completo que preste idêntico trabalho no mesmo estabelecimento. Se não existir, procura-se noutro estabelecimento da mesma empresa com idêntica atividade. Em ambos os casos devem ser levadas em conta a antiguidade e a qualificação, não basta a mesma designação de categoria.

Nas PME com um só estabelecimento, é frequente não haver ninguém a tempo completo na mesma função. Nesse caso, o n.º 5 manda atender ao que a convenção coletiva ou a lei preveem para um trabalhador a tempo completo com a mesma antiguidade e qualificação. A convenção coletiva pode ainda acrescentar outros critérios de comparação além da antiguidade e da qualificação.

• 1.º passo: trabalhador com idêntico trabalho no mesmo estabelecimento.
• 2.º passo: trabalhador noutro estabelecimento da empresa com idêntica atividade.
• 3.º passo: regime da convenção coletiva ou da lei para tempo completo com a mesma antiguidade e qualificação.

Horários variáveis e trabalho só em alguns dias

Quando o período normal de trabalho não é igual todas as semanas, o n.º 2 manda considerar a média no período de referência aplicável. Uma semana mais carregada não descaracteriza o tempo parcial, desde que a média fique abaixo do tempo completo comparável. O artigo não define a duração desse período de referência: depende do regime de organização do tempo de trabalho aplicável e, eventualmente, da convenção coletiva.

O n.º 3 admite que o trabalho seja prestado apenas em alguns dias por semana, por mês ou por ano, por exemplo só aos fins de semana ou em certos meses. O número de dias tem de resultar de acordo, pelo que convém ficar escrito no contrato e não ser decidido de forma unilateral pela empresa.

Erros frequentes e o que fazer

Os erros mais comuns surgem quando a empresa trata como tempo parcial um horário que, em média, já iguala o tempo completo, ou quando compara com um trabalhador de antiguidade ou qualificação diferentes. Outro erro é alterar o número de dias de trabalho sem acordo do trabalhador.

O artigo 150.º não regula as consequências destes erros. Em caso de dúvida sobre a qualificação do contrato ou sobre a comparação a fazer, a empresa deve consultar a convenção coletiva aplicável, pedir esclarecimento à ACT ou recorrer a um advogado.

• Calcular as horas de uma só semana quando o horário é variável, em vez da média.
• Ignorar o limite percentual fixado na convenção coletiva.
• Não acordar por escrito o número de dias de trabalho.
• Comparar sem ter em conta a antiguidade e a qualificação.