Artigo 197.º do Código do Trabalho: tempo de trabalho

Em resumo

Tempo de trabalho inclui o período em que o trabalhador está efetivamente a trabalhar e aquele em que está à disposição do empregador.
As pausas previstas na convenção coletiva, no regulamento interno ou resultantes de uso da empresa contam como tempo de trabalho.
As interrupções ocasionais para necessidades pessoais inadiáveis, ou autorizadas pelo empregador, também contam.
As paragens por avaria, limpeza, manutenção, falta de matéria-prima ou energia, fator climatérico ou quebra de encomendas são tempo de trabalho.
O intervalo de refeição conta como trabalho quando o trabalhador tem de ficar no local de trabalho, ou perto dele, para poder ser chamado.
As pausas impostas por normas de segurança e saúde no trabalho contam como tempo de trabalho.
Desrespeitar estas regras constitui contraordenação grave.

Texto do artigo 197.º: Tempo de trabalho

1 - Considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador exerce a actividade ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos previstos no número seguinte.

2 - Consideram-se compreendidos no tempo de trabalho:

a) A interrupção de trabalho como tal considerada em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, em regulamento interno de empresa ou resultante de uso da empresa;

b) A interrupção ocasional do período de trabalho diário inerente à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador ou resultante de consentimento do empregador;

c) A interrupção de trabalho por motivos técnicos, nomeadamente limpeza, manutenção ou afinação de equipamento, mudança de programa de produção, carga ou descarga de mercadorias, falta de matéria-prima ou energia, ou por factor climatérico que afecte a actividade da empresa, ou por motivos económicos, designadamente quebra de encomendas;

d) O intervalo para refeição em que o trabalhador tenha de permanecer no espaço habitual de trabalho ou próximo dele, para poder ser chamado a prestar trabalho normal em caso de necessidade;

e) A interrupção ou pausa no período de trabalho imposta por normas de segurança e saúde no trabalho.

3 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Redação em vigor (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, versão consolidada; última alteração ao Código: Lei n.º 32/2025, de 27 de março).

O que o artigo 197.º significa na prática para o empregador

O artigo 197.º fixa o que conta como tempo de trabalho. Não se trata apenas do tempo em que o trabalhador está a produzir: conta também o tempo em que permanece adstrito à prestação, isto é, disponível e sujeito às ordens da empresa. Este conceito é a base para aplicar outras regras do Código, como o período normal de trabalho (art. 198.º), os seus limites máximos (art. 203.º) e o trabalho suplementar (art. 226.º).

Na prática, a empresa não pode retirar ao tempo de trabalho as paragens que a lei considera incluídas nele. Se uma máquina avaria, se falta energia ou se não há encomendas, o tempo em que a equipa fica parada continua a ser tempo de trabalho. O mesmo acontece com as pausas que a própria empresa instituiu ou tolera de forma habitual.

Que interrupções e intervalos contam como tempo de trabalho

O n.º 2 do artigo enumera cinco situações que estão compreendidas no tempo de trabalho. A lista é útil para rever os horários e as práticas internas, sobretudo nas empresas que registam as pausas e as descontam ao tempo diário.

Interrupções previstas em instrumento de regulamentação coletiva, em regulamento interno ou resultantes de uso da empresa.
Interrupções ocasionais para necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador, ou autorizadas pelo empregador.
Interrupções por motivos técnicos (limpeza, manutenção ou afinação de equipamento, mudança de programa de produção, carga ou descarga, falta de matéria-prima ou energia, fator climatérico) ou económicos, como a quebra de encomendas.
Intervalo para refeição em que o trabalhador tenha de ficar no espaço habitual de trabalho, ou perto dele, para poder ser chamado em caso de necessidade.
Pausas impostas por normas de segurança e saúde no trabalho.

Intervalo de refeição: quando conta e quando não conta

O intervalo de descanso, regulado no artigo 213.º, em regra não é tempo de trabalho: o trabalhador dispõe livremente desse tempo. A exceção está na alínea d) do n.º 2 do artigo 197.º. Se a empresa exige que o trabalhador almoce no posto, ou nas proximidades, para poder ser chamado a trabalhar se for preciso, esse intervalo passa a contar como tempo de trabalho.

O critério decisivo é a obrigação de permanecer disponível, não o local onde a pessoa come. Um trabalhador que escolhe almoçar na copa da empresa, mas pode sair e não tem de responder a chamadas, está em descanso. Um trabalhador da receção que tem de ficar ao balcão para atender clientes durante a refeição está em tempo de trabalho.

O que o artigo 197.º não resolve

O artigo dá uma definição geral, mas não esclarece todas as situações do dia a dia. Não diz, por exemplo, como tratar os regimes de prevenção ou de disponibilidade fora das instalações, o tempo para vestir fardamento ou equipamento de proteção, nem se a lista do n.º 2 esgota todos os casos possíveis. Nestas matérias, a resposta depende muitas vezes da convenção coletiva aplicável e da interpretação dos tribunais.

Antes de decidir, a empresa deve consultar a convenção coletiva do setor e o regulamento interno, se existir. Em caso de dúvida concreta, pode pedir informação à ACT ou consultar um advogado especializado em direito do trabalho.

Erros frequentes e consequências do incumprimento

Os erros mais comuns são descontar ao tempo de trabalho as paragens por avaria ou falta de trabalho, mandar a equipa "picar a saída" enquanto espera por material, e exigir disponibilidade durante o almoço sem contar esse tempo. Também é frequente tratar como descanso uma pausa que se tornou habitual na empresa e que, por isso, conta como uso da empresa.

Segundo o n.º 3, violar o n.º 2 do artigo constitui contraordenação grave. Pelo artigo 554.º, n.º 3, a coima varia em função do volume de negócios da empresa no ano civil anterior e do grau de culpa:

Volume de negócios inferior a 500 000 €: 6 a 12 UC (negligência) ou 13 a 26 UC (dolo).
De 500 000 € a menos de 2 500 000 €: 7 a 14 UC ou 15 a 40 UC.
De 2 500 000 € a menos de 5 000 000 €: 10 a 20 UC ou 21 a 45 UC.
De 5 000 000 € a menos de 10 000 000 €: 12 a 25 UC ou 26 a 50 UC.
10 000 000 € ou mais: 15 a 40 UC ou 55 a 95 UC.

Exemplo prático

Uma oficina com seis trabalhadores tem um horário de exemplo das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00, ou seja, oito horas de trabalho e uma hora de almoço. O gerente pede a um dos mecânicos que almoce na oficina, todos os dias, para atender os clientes que apareçam. Pela alínea d) do n.º 2 do artigo 197.º, essa hora conta como tempo de trabalho, e o dia desse mecânico passa a ter nove horas de tempo de trabalho, e não oito. A empresa tem então de verificar se respeita os limites do período normal de trabalho (art. 203.º) e se há trabalho suplementar (art. 226.º). Na mesma semana, uma falha de energia deixa a oficina parada durante duas horas. Pela alínea c), essas duas horas continuam a ser tempo de trabalho e não podem ser descontadas aos trabalhadores.

Perguntas frequentes

A ida à casa de banho ou uma pausa para fumar conta como tempo de trabalho?

A ida à casa de banho é uma necessidade pessoal inadiável e conta como tempo de trabalho, pela alínea b) do n.º 2. A pausa para fumar não é, em princípio, inadiável. Conta se o empregador a autorizar, ou se estiver prevista na convenção coletiva, no regulamento interno ou no uso da empresa.

Se não houver encomendas, a empresa pode mandar os trabalhadores para casa sem contar esse tempo?

A interrupção por motivos económicos, como a quebra de encomendas, conta como tempo de trabalho segundo a alínea c) do n.º 2. A redução ou suspensão da atividade por crise empresarial tem regimes próprios, que este artigo não regula, e esses regimes devem ser analisados à parte.

As pausas obrigatórias por razões de segurança e saúde podem ser compensadas no fim do dia?

Não. As pausas impostas por normas de segurança e saúde no trabalho fazem parte do tempo de trabalho, pela alínea e) do n.º 2. A empresa não deve tratá-las como tempo a recuperar.

O tempo de deslocação entre clientes ou obras conta como tempo de trabalho?

O artigo 197.º não trata expressamente as deslocações. O critério geral é saber se, durante esse tempo, o trabalhador está adstrito à prestação, isto é, ao serviço e às ordens do empregador. Convém confirmar na convenção coletiva aplicável e, em caso de dúvida, junto da ACT ou de um advogado.

Quem fiscaliza o cumprimento destas regras?

A fiscalização compete à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), que pode levantar um processo de contraordenação quando verifica a violação do n.º 2 do artigo.

Fontes oficiais

Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada — Diário da República
Código do Trabalho, versão atualizada — Procuradoria-Geral Regional de Lisboa — texto com o histórico de alterações de cada artigo
ACT — Autoridade para as Condições do Trabalho

Consultadas a 18 de outubro de 2026.

Informação geral sobre a lei portuguesa, preparada pela equipa do Zavo a partir das fontes oficiais indicadas. Não substitui aconselhamento jurídico para um caso concreto; a convenção coletiva aplicável à empresa pode ter regras diferentes.

Artigo 197.º do Código do Trabalho: o que conta como tempo de trabalho