Artigo 213.º do Código do Trabalho: intervalo de descanso e pausa de almoço

O que o artigo 213.º exige ao empregador na prática

Ao fazer o horário de trabalho, o empregador tem de prever para cada trabalhador um intervalo de descanso de pelo menos uma hora e no máximo duas. Não basta que o intervalo exista: tem de estar no sítio certo do dia. Nenhum dos blocos de trabalho, antes ou depois da pausa, pode ultrapassar cinco horas consecutivas. Um horário das 9h às 18h com almoço das 13h às 14h cumpre a regra. O mesmo horário com almoço às 11h já não cumpre, porque a tarde teria sete horas seguidas.

A lei não diz que o intervalo tem de ser à hora de almoço, nem trata da sua remuneração. Exige apenas a duração mínima e máxima e o limite de trabalho consecutivo. O limite sobe para seis horas só quando o período de trabalho diário é superior a 10 horas, o que pode acontecer em regimes como a adaptabilidade ou o horário concentrado, quando aplicáveis. O horário de trabalho (art. 200.º) deve indicar o intervalo de descanso.

Quando se pode reduzir, excluir ou alargar a pausa de almoço

A regra de uma a duas horas só pode ser afastada por uma de duas vias. Antes de alterar o horário, o empregador deve confirmar se a convenção coletiva aplicável à empresa já prevê alguma solução. Se não houver convenção, ou se ela nada disser, resta o pedido à ACT. A ACT só pode autorizar a redução ou a exclusão do intervalo, não o alargamento.

• Convenção coletiva: pode permitir até seis horas de trabalho seguidas, reduzir ou excluir o intervalo, fixar uma duração superior a duas horas ou criar outros intervalos de descanso.
• Autorização da ACT: permite reduzir ou excluir o intervalo quando isso favoreça o interesse do trabalhador ou se justifique pelas condições particulares de certas atividades.
• O acordo individual com o trabalhador, por si só, não basta para mudar o intervalo.

Como pedir à ACT a redução ou exclusão do intervalo

O pedido parte do empregador e tem de ir acompanhado de uma declaração escrita em que o trabalhador abrangido aceita a alteração. A empresa tem ainda de informar a comissão de trabalhadores, se existir, e o sindicato que representa o trabalhador. O requerimento deve explicar porque a alteração favorece o trabalhador ou porque as condições da atividade a justificam.

Se a ACT não decidir no prazo de 30 dias, o pedido considera-se tacitamente deferido. Convém guardar a prova da data de entrega do requerimento e das comunicações feitas. Numa inspeção, são esses documentos que mostram que a alteração do intervalo tem base legal. O artigo não regula a forma concreta de entrega do pedido: deve confirmar-se junto da ACT.

O limite das seis horas seguidas e as exceções do n.º 5

Mesmo com convenção coletiva ou autorização da ACT, nenhuma alteração ao intervalo pode levar o trabalhador a prestar mais de seis horas de trabalho consecutivo. É um teto que se aplica à maioria das PME, seja qual for o acordo celebrado.

A lei admite exceções apenas para casos concretos: o pessoal operacional de vigilância e de transporte e tratamento de sistemas eletrónicos de segurança, as indústrias em que o processo de laboração não possa ser interrompido por motivos técnicos e os trabalhadores com cargos de administração e direção (ou outras pessoas com poder de decisão autónomo) que estejam isentos de horário de trabalho. Fora destes casos, o limite de seis horas mantém-se.

Erros frequentes e consequências do incumprimento

Os problemas mais comuns em inspeção resultam da prática diária e não do horário escrito. Muitas vezes o horário afixado está correto, mas os registos de tempos de trabalho mostram outra coisa.

A violação dos n.os 1 e 5 é contraordenação grave. Para uma empresa com volume de negócios inferior a 500 000 €, a coima vai de 6 UC a 12 UC em caso de negligência e de 13 UC a 26 UC em caso de dolo. Os escalões sobem com o volume de negócios, até 15 UC a 40 UC (negligência) e 55 UC a 95 UC (dolo) nas empresas com 10 000 000 € ou mais.

• Marcar o almoço muito cedo ou muito tarde, deixando mais de cinco horas seguidas num dos blocos.
• Aceitar que o trabalhador «salte» o almoço para sair mais cedo, sem convenção coletiva nem autorização da ACT.
• Dar pausas de 30 minutos por hábito, sem base na convenção coletiva ou numa autorização.
• Fixar intervalos de três horas em horários repartidos (por exemplo, na restauração) sem convenção coletiva que o permita.
• Não registar as horas de saída e de regresso do intervalo.