Artigo 345.º do Código do Trabalho: caducidade do contrato de trabalho a termo incerto

O que o artigo 345.º significa na prática para o empregador

O contrato a termo incerto é celebrado sem uma data de fim fixa: dura enquanto se mantiver a necessidade temporária que o justificou, por exemplo a ausência de um trabalhador substituído ou a execução de uma obra. Por isso, a lei não deixa que o contrato acabe automaticamente quando essa necessidade termina. O empregador tem de antecipar o fim, comunicá-lo ao trabalhador com o aviso prévio adequado e pagar a compensação devida.

Na prática, o artigo impõe três obrigações: comunicar a cessação a tempo, pagar a retribuição dos dias de aviso que não tenham sido respeitados e pagar a compensação por caducidade. São obrigações distintas. Cumprir uma delas não dispensa as outras, e a falta de pagamento da compensação é, por si só, uma contraordenação grave.

Que aviso prévio deve ser dado e como se conta

A antecedência mínima depende da duração que o contrato teve até à data da cessação. A comunicação deve ser feita quando se prevê a ocorrência do termo, ou seja, assim que o empregador consegue antever com razoável segurança quando terminará a necessidade temporária. Quanto mais cedo a empresa planear o fim, mais fácil é cumprir o prazo. O artigo não diz como tratar os casos que ficam exatamente na fronteira entre escalões; nessas situações, a opção prudente é aplicar o prazo mais longo.

• Contrato que durou até seis meses: pelo menos 7 dias de antecedência.
• Contrato que durou de seis meses a dois anos: pelo menos 30 dias de antecedência.
• Contrato que durou mais de dois anos: pelo menos 60 dias de antecedência.

Como se calcula a compensação por caducidade

A compensação corresponde a 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. Por remissão para o artigo 366.º, o valor diário obtém-se dividindo por 30 a retribuição base mensal e diuturnidades, e as frações de ano são pagas proporcionalmente. Por isso, um contrato que durou menos de um ano também dá direito a compensação, na proporção do tempo trabalhado.

O artigo 366.º impõe ainda dois limites. A retribuição mensal considerada no cálculo não pode ultrapassar 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (em 2026, 20 × 920 € = 18 400 €). O total da compensação não pode ultrapassar 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, se se aplicar o limite anterior, 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida (220 800 € em 2026). Os subsídios e outras prestações que não sejam retribuição base nem diuturnidades não entram no cálculo.

Vários trabalhadores na mesma obra ou atividade sazonal

O n.º 2 aplica-se quando a contratação a termo incerto se justifica por uma atividade sazonal (alínea e) do n.º 2 do artigo 140.º) ou pela execução de uma obra, projeto ou outra atividade definida e temporária (alínea h)) e envolve vários trabalhadores. Nestes casos, a lei sabe que o trabalho não acaba de uma só vez para todos, mas vai diminuindo.

O empregador deve então fazer as comunicações de cessação de forma sucessiva, a partir do momento em que se verifica a diminuição gradual da ocupação, em consequência da normal redução da atividade, tarefa ou obra. Cada trabalhador recebe a sua comunicação com o aviso prévio que lhe corresponde, calculado em função da duração do seu próprio contrato, e não da duração da obra.

Erros frequentes e consequências do incumprimento

Os erros mais comuns são: deixar o contrato terminar sem qualquer comunicação, comunicar o fim apenas nos últimos dias, aplicar o prazo errado por não contar bem a duração do contrato, esquecer as frações de ano no cálculo da compensação ou incluir na base de cálculo prestações que não são retribuição base nem diuturnidades. Também acontece o trabalhador continuar a trabalhar depois de verificado o termo; essa situação está regulada noutros artigos do Código, nomeadamente no artigo 147.º.

Se faltar a comunicação ou o aviso for curto, o empregador paga a retribuição dos dias em falta. Não pagar a compensação é contraordenação grave. Para uma empresa com volume de negócios inferior a 500 000 €, a coima vai de 6 UC a 12 UC em caso de negligência e de 13 UC a 26 UC em caso de dolo, e os intervalos sobem com o volume de negócios. A ACT é a entidade com competência inspetiva.