Artigo 148.º do Código do Trabalho: duração máxima do contrato de trabalho a termo

O que o artigo 148.º significa na prática para o empregador

O artigo 148.º fixa tetos de duração. Num contrato a termo certo, a empresa define uma data de fim e a duração total do contrato não pode ultrapassar dois anos. Num contrato a termo incerto, o fim depende de um acontecimento (por exemplo, o regresso do trabalhador substituído ou a conclusão de uma obra) e o limite é de quatro anos. As regras sobre renovações do termo certo estão no artigo 149.º e devem ser lidas em conjunto com este artigo.

Estes limites não dispensam o requisito de base do artigo 140.º: o contrato a termo só é admitido para necessidades temporárias, objetivamente definidas, e apenas pelo período estritamente necessário. Ou seja, dois ou quatro anos são o máximo legal, não uma duração recomendada. Cabe ao empregador provar os factos que justificam o termo.

Quando pode o contrato a termo certo ter menos de seis meses?

O n.º 2 só permite prazos inferiores a seis meses nas situações das alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo 140.º: substituição de trabalhador ausente, impedido, com ação de despedimento pendente, em licença sem retribuição ou que passou temporariamente a tempo parcial; atividade sazonal; acréscimo excecional de atividade; e tarefa ocasional ou serviço determinado e não duradouro. Fica de fora a alínea h) (obra, projeto ou outra atividade definida e temporária), bem como as situações do n.º 4 do artigo 140.º.

Mesmo nos casos permitidos, o prazo não pode ser inferior à duração prevista para a tarefa ou serviço. Se a empresa celebrar um contrato inferior a seis meses fora destas situações, o n.º 3 determina que o contrato se considera celebrado por seis meses, desde que corresponda a uma necessidade temporária.

Que contratos anteriores contam para o limite de dois anos?

O n.º 6 impede que o limite seja contornado com sucessivas formas de contratação. Entram no cálculo dos dois anos os contratos a termo e de trabalho temporário executados no mesmo posto de trabalho, bem como contratos de prestação de serviço para o mesmo objeto, celebrados entre o trabalhador e o mesmo empregador.

A soma abrange também sociedades em relação de domínio ou de grupo com o empregador, ou que mantenham estruturas organizativas comuns. Para uma PME com várias empresas ligadas (por exemplo, duas lojas com sócios e gestão comuns), passar o trabalhador de uma sociedade para outra não reinicia a contagem.

Empresas novas e novas atividades: o limite do n.º 4

A alínea a) do n.º 4 do artigo 140.º permite contratos a termo certo no lançamento de nova atividade de duração incerta e no início de funcionamento de empresa ou estabelecimento de empresa com menos de 250 trabalhadores, nos dois anos posteriores a esses factos. O n.º 4 do artigo 148.º acrescenta que, nestes casos, o contrato não pode ir além dos dois anos posteriores ao início do motivo justificativo. Quanto mais tarde a contratação, mais curto tem de ser o contrato.

Erros frequentes e o que fazer em caso de incumprimento

Os erros mais comuns são previsíveis e evitáveis com um registo simples do historial de cada trabalhador e de cada posto.

• Contar só o contrato atual e esquecer períodos anteriores em trabalho temporário ou prestação de serviço no mesmo posto.
• Usar contratos inferiores a seis meses para obras ou projetos (alínea h) do artigo 140.º), o que a lei não permite.
• Ignorar contratos com outras sociedades do mesmo grupo.
• Fixar o prazo de contratos de empresa nova sem ter em conta a data de início da atividade.
• Tratar o limite máximo como prazo normal, sem justificar a necessidade temporária. A violação dos n.os 1 a 4 do artigo 140.º é contraordenação muito grave.
• Se o limite já foi ultrapassado, o artigo 148.º não indica a consequência; essa matéria é tratada no artigo 147.º (contrato sem termo), e convém confirmar a situação com um advogado ou junto da ACT.