Artigo 53.º do Código do Trabalho: licença para assistência a filho com deficiência

O que o artigo 53.º significa na prática para o empregador

O artigo 53.º cria um direito do trabalhador, não uma faculdade do empregador. Se um progenitor reunir as condições legais e cumprir o procedimento aplicável, a empresa não pode recusar a licença nem impor um período mais curto do que o pedido dentro dos limites da lei. Cabe ao empregador verificar se o pedido está corretamente instruído, registar o início e o fim da licença e organizar a substituição ou a redistribuição do trabalho durante a ausência.

A licença abrange três situações: deficiência, doença crónica e doença oncológica do filho. Quanto à duração, o artigo não as distingue. A diferença está na idade do filho (a partir dos 12 anos é exigido atestado médico) e no prolongamento para além dos quatro anos, que também depende de atestado médico.

Quanto tempo pode durar a licença: seis meses, quatro anos, seis anos ou sem limite

O artigo prevê uma escala de durações. O ponto de partida é uma licença por período até seis meses, que pode ser prorrogada até ao total de quatro anos. Quando for necessário prolongar a assistência e um atestado médico o confirmar, a licença pode ser prorrogada até ao limite máximo de seis anos.

Existe ainda uma exceção a esse limite: no caso de filho com doença prolongada em estado terminal, confirmada por atestado médico, o limite de seis anos deixa de se aplicar. Para o empregador, isto significa que deve acompanhar cada prorrogação, guardar os atestados que a fundamentam e não tratar o fim de um período como o fim automático do direito.

• Até seis meses: período inicial (n.º 1).
• Até quatro anos: limite das prorrogações normais (n.º 1).
• Até seis anos: com atestado médico que confirme a necessidade de prolongamento (n.º 3).
• Sem limite máximo: doença prolongada em estado terminal, com atestado médico (n.º 4).

Quando é exigido atestado médico

O artigo exige atestado médico em três momentos. Primeiro, quando o filho tem 12 ou mais anos de idade, para confirmar a necessidade de assistência. Segundo, para prorrogar a licença para além dos quatro anos, até seis anos. Terceiro, para afastar o limite de seis anos em caso de doença prolongada em estado terminal.

Se o filho tiver menos de 12 anos, o artigo 53.º não exige atestado médico para confirmar a necessidade de assistência. Isso não impede que o trabalhador tenha de comprovar a situação nos termos do regime do artigo 52.º, para o qual o artigo 53.º remete. A empresa deve pedir apenas os documentos que a lei prevê e tratá-los como dados de saúde, com acesso restrito.

O regime do artigo 52.º e o que o artigo 53.º não resolve

O n.º 5 manda aplicar a esta licença o regime dos n.os 3 a 8 do artigo 52.º, que regula a licença para assistência a filho em geral. É aí que estão, entre outros aspetos, as condições em que os progenitores exercem o direito e o modo como o pedido deve ser comunicado ao empregador. Antes de responder a um pedido, a empresa deve ler os dois artigos em conjunto.

O artigo 53.º não regula a retribuição durante a licença, nem eventuais apoios da segurança social, nem os efeitos noutros direitos, como as férias ou a antiguidade. Sobre estes pontos, deve consultar-se o artigo 65.º (regime de licenças, faltas e dispensas) e a convenção coletiva aplicável e, em caso de dúvida, a ACT ou um advogado.

Erros frequentes e consequências do incumprimento

Os erros mais comuns são recusar a licença invocando necessidades de serviço, conceder apenas parte do período pedido, exigir atestado médico sobre a necessidade de assistência quando o filho tem menos de 12 anos (situação em que o artigo 53.º não o prevê) ou recusar uma prorrogação devidamente fundamentada. Também é frequente não registar a licença, o que dificulta provar mais tarde que o direito foi respeitado.

A violação dos n.os 1, 3 ou 4 constitui contraordenação grave, e a fiscalização cabe à ACT. Pelo artigo 554.º, a coima de uma contraordenação grave varia em função do volume de negócios da empresa no ano civil anterior e do grau de culpa:

• Volume de negócios inferior a 500 000 €: 6 UC a 12 UC (negligência) ou 13 UC a 26 UC (dolo).
• De 500 000 € a menos de 2 500 000 €: 7 UC a 14 UC (negligência) ou 15 UC a 40 UC (dolo).
• De 2 500 000 € a menos de 5 000 000 €: 10 UC a 20 UC (negligência) ou 21 UC a 45 UC (dolo).
• De 5 000 000 € a menos de 10 000 000 €: 12 UC a 25 UC (negligência) ou 26 UC a 50 UC (dolo).
• 10 000 000 € ou mais: 15 UC a 40 UC (negligência) ou 55 UC a 95 UC (dolo).