Artigo 47.º do Código do Trabalho: dispensa para amamentação ou aleitação

O que o artigo 47.º significa na prática para o empregador

O artigo 47.º obriga o empregador a dispensar a trabalhadora que amamenta durante parte do dia de trabalho, enquanto a amamentação durar. A lei não fixa uma idade máxima da criança para a amamentação: o limite de um ano aplica-se apenas à aleitação, isto é, quando a criança é alimentada de outra forma. Na prática, a empresa tem de reorganizar o horário dessa pessoa para acomodar, por regra, dois períodos diários de ausência, e não pode tratar esse tempo como uma falta comum.

Por defeito, a dispensa é gozada em dois períodos distintos, com uma hora cada no máximo. O artigo permite que empregador e trabalhador acordem outro regime, por exemplo juntar os dois períodos no início ou no fim do dia. Esse acordo deve ficar documentado, para evitar dúvidas em caso de inspeção da ACT. Os efeitos destas dispensas na retribuição e na antiguidade não constam do artigo 47.º e devem ser confirmados no artigo 65.º, que trata do regime de licenças, faltas e dispensas.

Amamentação e aleitação: quem tem direito e até quando

A dispensa para amamentação é um direito da mãe que amamenta e mantém-se durante todo o tempo que a amamentação durar. Não depende de o outro progenitor trabalhar.

A dispensa para aleitação tem requisitos diferentes: não pode haver amamentação e ambos os progenitores têm de exercer atividade profissional. Nesse caso, o pai, a mãe ou os dois, conforme decidam em conjunto, têm direito à dispensa até o filho fazer um ano. O empregador de cada progenitor só gere a parte que diz respeito ao seu trabalhador. O artigo não define como se reparte a dispensa quando ambos a gozam, nem a forma de comunicar essa decisão conjunta: essas regras devem ser procuradas noutras disposições do Código do Trabalho ou na convenção coletiva aplicável.

Gémeos e trabalho a tempo parcial: como calcular a dispensa

Nos nascimentos múltiplos, a dispensa diária aumenta 30 minutos por cada gémeo além do primeiro. Com gémeos, a trabalhadora a tempo completo tem direito a duas horas e trinta minutos por dia; com trigémeos, a três horas. O artigo não diz como se distribui o tempo adicional pelos dois períodos, pelo que convém acordá-lo com o trabalhador.

No trabalho a tempo parcial, a dispensa reduz-se na proporção do período normal de trabalho do trabalhador, com um mínimo de 30 minutos. Nesse caso é gozada num período não superior a uma hora e, se sobrar tempo, num segundo período com a duração remanescente, salvo outro acordo com o empregador. O artigo não esclarece de forma expressa como se conjugam as regras dos gémeos e do tempo parcial; em caso de dúvida, convém consultar a ACT ou um advogado.

Erros frequentes e consequências do incumprimento

Os erros mais comuns nas PME são recusar a dispensa porque a criança já tem mais de um ano (quando se trata de amamentação, esse limite não existe), descontar o tempo como falta, impor unilateralmente o momento da dispensa em vez de o acordar, ou não ajustar a dispensa em caso de gémeos.

A violação de qualquer regra do artigo 47.º constitui contraordenação grave. Segundo o artigo 554.º, n.º 3, para uma empresa com volume de negócios inferior a 500 000 euros, a coima vai de 6 UC a 12 UC em caso de negligência e de 13 UC a 26 UC em caso de dolo. Nos escalões superiores sobe até 15 UC a 40 UC (negligência) e 55 UC a 95 UC (dolo), para empresas com volume de negócios igual ou superior a 10 000 000 euros.

• Não exigir que a dispensa acabe ao primeiro ano quando há amamentação.
• Não registar a dispensa como falta injustificada.
• Acordar por escrito qualquer regime diferente dos dois períodos de uma hora.
• Acrescentar 30 minutos por cada gémeo além do primeiro.
• Calcular a proporção no tempo parcial, respeitando o mínimo de 30 minutos.