Artigo 43.º do Código do Trabalho: licença parental exclusiva do pai

O que o artigo 43.º significa na prática para o empregador

O artigo 43.º diz que a licença é obrigatória: o pai tem de a gozar e o empregador não a pode recusar, adiar nem trocar por outra coisa. Quando um trabalhador vai ser pai, a empresa deve contar com a ausência dele durante pelo menos 28 dias nas seis semanas a seguir ao nascimento. Os primeiros 7 dias começam logo a seguir ao parto, o que quer dizer que a ausência pode começar de um dia para o outro, sem tempo para planear.

Por isso, a lei pede ao trabalhador apenas que avise o empregador com a antecedência que lhe for possível. A empresa deve ter um plano de substituição preparado desde que sabe da gravidez, sobretudo em funções com turnos ou atendimento ao público. O artigo não trata do pagamento destes dias. Os efeitos das licenças na relação de trabalho constam do regime de licenças, faltas e dispensas (artigo 65.º) e das regras de proteção social na parentalidade.

Como podem ser repartidos os 28 dias obrigatórios

A lei fixa três regras. Primeiro, todos os 28 dias têm de ser gozados nos 42 dias seguintes ao nascimento. Segundo, 7 desses dias são seguidos e começam logo a seguir ao nascimento. Terceiro, os 21 dias que faltam podem ser gozados de seguida ou repartidos, mas nenhum período pode ter menos de 7 dias.

Isto permite, por exemplo, gozar os 28 dias de uma só vez, ou dividir os 21 dias restantes em três períodos de 7 dias, ou num período de 14 e outro de 7. O pai escolhe a forma de repartir dentro destes limites. O artigo não dá ao empregador o poder de impor datas. Se a empresa quiser propor outra repartição, pode fazê-lo, mas a decisão cabe ao trabalhador, desde que respeite as regras da lei.

Os 7 dias facultativos, o internamento e os nascimentos múltiplos

Depois de gozar os 28 dias obrigatórios, o pai tem direito a mais 7 dias de licença, seguidos ou repartidos. Estes dias não são obrigatórios, mas, se o pai os quiser gozar, o empregador não pode recusar. Há duas condições: os dias têm de coincidir com a licença parental inicial da mãe, e o trabalhador tem de avisar a empresa com pelo menos cinco dias de antecedência.

Se a criança for internada no hospital no período a seguir ao parto, o pai pode pedir que a licença obrigatória fique suspensa enquanto durar o internamento. Nos nascimentos múltiplos, a licença tem mais dois dias por cada gémeo além do primeiro. O artigo não explica em pormenor como se distribuem estes dias a mais. Em caso de dúvida, a empresa deve consultar a ACT ou um advogado.

Erros frequentes e consequências do incumprimento

Violar os n.os 1, 2 ou 4 do artigo 43.º é uma contraordenação muito grave. A coima depende do volume de negócios da empresa e de ter havido negligência ou dolo (artigo 554.º, n.º 4). Para uma empresa com volume de negócios inferior a 500 000 €, a coima vai de 20 UC a 40 UC em caso de negligência e de 45 UC a 95 UC em caso de dolo. Os valores máximos sobem nos escalões de volume de negócios mais elevados.

Se detetar um erro, por exemplo uma licença que ficou por gozar, a empresa deve corrigir a situação de imediato, enquanto ainda decorrem os 42 dias, e guardar registo das datas combinadas e dos avisos recebidos. A ACT é o serviço que fiscaliza estas situações e pode ser contactada para esclarecer dúvidas.

• Pedir ao trabalhador que adie a licença para depois das seis semanas por haver muito trabalho.
• Aceitar que o pai abdique da licença ou que vá trabalhar durante esses dias.
• Exigir que os 28 dias sejam gozados de uma vez, ou recusar períodos repartidos de 7 ou mais dias.
• Recusar os 7 dias facultativos quando o trabalhador avisou com pelo menos cinco dias de antecedência.
• Esquecer os dois dias a mais por cada gémeo além do primeiro.