Artigo 39.º do Código do Trabalho: as modalidades de licença parental

O que o artigo 39.º significa na prática para o empregador

O artigo 39.º funciona como um índice. Diz ao empregador que, quando um trabalhador ou uma trabalhadora pede licença parental, esse pedido tem de se enquadrar numa de quatro modalidades legais. Cada modalidade tem regras próprias quanto a quem a pode gozar, em que momento e com que comunicação prévia, e essas regras estão nos artigos seguintes do Código do Trabalho.

Na prática, a primeira tarefa da empresa perante um pedido é identificar a modalidade em causa. Só depois faz sentido verificar a duração, os prazos de aviso e a documentação exigida. Confundir modalidades, por exemplo tratar a licença exclusiva do pai como se fosse a parte partilhada da licença parental inicial, leva a erros no registo de ausências e no planeamento da equipa.

As quatro modalidades de licença parental, uma a uma

A enumeração do artigo 39.º identifica as modalidades da licença parental propriamente dita. As restantes licenças ligadas à parentalidade, como a licença parental complementar ou a licença para assistência a filho, existem, mas estão reguladas autonomamente noutros artigos do Código e não fazem parte desta lista.

Para o empregador, a distinção mais útil é entre as licenças que só um dos progenitores pode gozar (as exclusivas da mãe ou do pai) e a licença parental inicial, que admite repartição entre ambos nos termos do artigo 40.º. Esta distinção determina quem pode faltar e em que circunstâncias.

• Licença parental inicial: a modalidade base, regulada no artigo 40.º, que os progenitores podem gozar nos termos aí previstos.
• Licença parental inicial exclusiva da mãe: período reservado à mãe, regulado no artigo 41.º, com uma parte de gozo obrigatório.
• Licença parental inicial a gozar pelo pai por impossibilidade da mãe: aplica-se quando a mãe não pode gozar a licença, por exemplo por incapacidade física ou psíquica ou por morte.
• Licença parental exclusiva do pai: direito próprio do pai, regulado no artigo 43.º, que inclui um período de gozo obrigatório.

O que o artigo 39.º não resolve

O artigo não indica durações, prazos de comunicação, documentos a apresentar nem efeitos na retribuição. Também não estabelece sanções próprias. Quem procurar estas respostas tem de consultar os artigos que regulam cada modalidade (40.º, 41.º e 43.º, entre outros) e o artigo 65.º, que trata do regime de licenças, faltas e dispensas.

As questões sobre o subsídio pago durante a licença também não são tratadas neste artigo. Para casos concretos, sobretudo quando há dúvidas sobre o enquadramento de um pedido, a empresa deve confirmar as regras na convenção coletiva aplicável, junto da ACT ou com um advogado.

Erros frequentes das empresas

O erro mais comum é tratar a licença parental como um bloco único, sem identificar a modalidade. Isto gera registos de ausência incorretos e dificulta a resposta a uma eventual inspeção da ACT. Outro erro frequente é assumir que o pai só tem direito a licença se a mãe abdicar de parte da sua, esquecendo que a licença exclusiva do pai é um direito autónomo.

Também é comum a empresa pressionar o trabalhador para encurtar ou adiar a licença por razões de serviço. As modalidades exclusivas incluem períodos de gozo obrigatório, que o empregador não pode impedir. Em caso de dúvida sobre se uma situação cabe numa modalidade, o mais prudente é pedir esclarecimento ao trabalhador por escrito e confirmar o enquadramento antes de decidir.