Artigo 400.º do Código do Trabalho: aviso prévio quando o trabalhador se demite

O que o artigo 400.º significa na prática para o empregador

O artigo 400.º regula a demissão por iniciativa do trabalhador sem justa causa, a que a lei chama denúncia. O empregador não pode recusá-la nem exigir uma justificação: basta que o trabalhador comunique por escrito e respeite o prazo de aviso prévio. Durante esse prazo, o contrato mantém-se em vigor, com os mesmos direitos e deveres de ambas as partes.

Para a empresa, o aviso prévio serve sobretudo para organizar a saída: passar o trabalho a outra pessoa, recrutar um substituto e preparar as contas finais. Convém registar a data em que a carta foi recebida, porque é a partir dela que se conta o prazo, e confirmar a antiguidade ou a duração do contrato para saber qual o prazo aplicável.

Que prazos de aviso prévio se aplicam?

O prazo depende do tipo de contrato e do tempo de casa. Nos contratos sem termo, conta a antiguidade do trabalhador. Nos contratos a termo, conta a duração do contrato. No termo incerto, como não se sabe quando o contrato vai acabar, a lei manda atender à duração já decorrida no momento da denúncia. Estes prazos são mínimos: o trabalhador pode sempre avisar com mais antecedência.

• Contrato sem termo, até dois anos de antiguidade: 30 dias.
• Contrato sem termo, mais de dois anos de antiguidade: 60 dias.
• Contrato a termo com duração de pelo menos seis meses: 30 dias.
• Contrato a termo com duração inferior a seis meses: 15 dias.
• Contrato a termo incerto: 30 ou 15 dias, consoante a duração já decorrida seja de pelo menos seis meses ou inferior.
• Cargos de administração, direção, representação ou responsabilidade: até seis meses, se a convenção coletiva ou o contrato o previrem.

Cargos de direção e prazos alargados até seis meses

O n.º 2 permite alargar o aviso prévio até seis meses, mas apenas para trabalhadores com cargo de administração ou direção, ou com funções de representação ou de responsabilidade. Esse alargamento não é automático: tem de constar da convenção coletiva aplicável ou do próprio contrato de trabalho. Se nada estiver escrito, valem os prazos gerais de 30 ou 60 dias.

O artigo não define o que são funções de responsabilidade. A empresa que queira usar esta possibilidade deve descrever as funções no contrato com clareza e prever o prazo de forma expressa. Em caso de dúvida sobre se um cargo concreto se enquadra, deve consultar a convenção coletiva, a ACT ou um advogado.

Reconhecimento notarial da assinatura e vítimas de violência doméstica

Por remissão para o n.º 4 do artigo 395.º, o empregador pode exigir que a assinatura do trabalhador na carta de demissão tenha reconhecimento notarial presencial. Nesse caso, entre a data do reconhecimento e a data de cessação do contrato não podem passar mais de 60 dias. É uma forma de garantir que a demissão foi assinada pelo próprio trabalhador.

O n.º 6 cria uma exceção: o trabalhador a quem tenha sido reconhecido o estatuto de vítima de violência doméstica, nos termos da legislação própria, fica dispensado de cumprir qualquer aviso prévio. Pode sair de imediato e o empregador não lhe pode exigir os prazos previstos nos números anteriores do artigo.

Erros frequentes e o que fazer quando o aviso prévio não é cumprido

Um erro comum é aplicar 60 dias a quem tem exatamente dois anos de casa. A lei diz "até dois anos" para os 30 dias, por isso os 60 dias só se aplicam a quem tem mais de dois anos. Outro erro é usar a regra dos contratos sem termo num contrato a termo, onde os prazos são de 30 ou 15 dias. Também é frequente aceitar uma demissão apenas verbal, sem documento escrito que prove a data.

Se o trabalhador sair sem respeitar o prazo, ou com aviso inferior ao devido, as consequências não estão no artigo 400.º, mas no artigo 401.º (denúncia sem aviso prévio). A empresa deve guardar a carta, registar a data de receção e a data da última presença do trabalhador, e verificar o que diz a convenção coletiva aplicável antes de fazer as contas finais.