Artigo 114.º do Código do Trabalho: denúncia do contrato no período experimental

O que o artigo 114.º significa na prática para o empregador

O período experimental serve para as duas partes avaliarem se a relação de trabalho lhes convém. Por isso, o artigo 114.º permite que qualquer delas denuncie o contrato sem invocar justa causa, sem seguir um procedimento disciplinar e sem pagar indemnização. A expressão «salvo acordo escrito em contrário» quer dizer que o contrato ou outro acordo escrito pode prever um regime diferente, por exemplo, exigir aviso prévio mesmo nos primeiros dias.

Esta liberdade tem limites. O empregador tem de cumprir um aviso prévio quando o período experimental já vai adiantado, tem de fazer comunicações obrigatórias em determinados casos e não pode usar a denúncia de forma abusiva. As obrigações de aviso prévio dos n.os 2 e 3 aplicam-se só ao empregador: o artigo não as impõe ao trabalhador.

Quando o empregador tem de dar aviso prévio

O aviso prévio depende do tempo que o período experimental já durou na data da denúncia. Na prática, isto só acontece quando o período experimental é suficientemente longo. Nos contratos a termo, que têm um período experimental de 30 ou 15 dias segundo o artigo 112.º, nunca se chega aos 60 dias. Nos contratos sem termo, os 90 dias da generalidade dos trabalhadores podem obrigar ao aviso de sete dias, e os 180 ou 240 dias dos cargos técnicos, de confiança ou de direção podem chegar ao aviso de 30 dias.

• Até 60 dias de período experimental: não há aviso prévio (salvo acordo escrito).
• Mais de 60 dias: aviso prévio de sete dias.
• Mais de 120 dias: aviso prévio de 30 dias.
• Aviso prévio não cumprido, total ou parcialmente: o empregador paga a retribuição correspondente aos dias em falta.

Comunicações obrigatórias à CITE e à ACT

Quando a denúncia atinge uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, um trabalhador em licença parental ou um trabalhador cuidador, o empregador tem de a comunicar, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da denúncia, à entidade com competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (a CITE, Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego).

Quando o trabalhador foi contratado como pessoa à procura de primeiro emprego ou desempregado de longa duração (subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º), a denúncia tem de ser comunicada à ACT, através de formulário eletrónico, nos 15 dias seguintes. Falhar qualquer destas comunicações é contraordenação grave.

Denúncia abusiva: o limite à liberdade de denunciar

O n.º 7 declara ilícita a denúncia que constitua abuso do direito, apreciado nos termos gerais. O artigo não dá exemplos. Em termos gerais, há abuso quando a denúncia serve um fim diferente da avaliação do trabalhador, como afastar alguém por motivo discriminatório ou como retaliação. Só os tribunais judiciais podem declarar uma denúncia abusiva.

Se o tribunal a declarar abusiva, aplicam-se, com as necessárias adaptações, os efeitos do despedimento ilícito: indemnização por todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais, reintegração do trabalhador (salvo os casos dos artigos 391.º e 392.º) e pagamento das retribuições que deixou de receber até à decisão final, com as deduções do artigo 390.º.

Erros frequentes e o que fazer em caso de incumprimento

Muitos problemas resultam de uma contagem errada dos dias ou de não se saber qual é o período experimental aplicável. Antes de denunciar, a empresa deve confirmar a duração prevista no contrato e na convenção coletiva, a data de início e se houve redução por contratos ou estágios anteriores (artigo 112.º). Se já denunciou sem dar o aviso devido, deve pagar a retribuição dos dias em falta. Se não fez uma comunicação obrigatória, deve fazê-la sem demora.

• Denunciar ao dia 61 ou depois sem aviso prévio e sem pagar os sete dias em falta.
• Aplicar o aviso de sete dias quando o período experimental já passou os 120 dias.
• Esquecer a comunicação à CITE no caso de uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.
• Não submeter o formulário à ACT no caso de trabalhadores à procura de primeiro emprego ou desempregados de longa duração.
• Partir do princípio de que a denúncia nunca pode ser contestada, esquecendo o abuso do direito.