Artigo 401.º do Código do Trabalho: denúncia sem aviso prévio pelo trabalhador

O que o artigo 401.º significa na prática para o empregador

O trabalhador pode sempre fazer cessar o contrato por denúncia, mas a lei exige que avise com antecedência, nos prazos do artigo 400.º. Se não o fizer, a denúncia produz efeitos na mesma: o empregador não pode obrigar o trabalhador a continuar a trabalhar. O que o artigo 401.º dá ao empregador é um crédito, ou seja, o direito a receber uma indemnização calculada sobre o período de aviso prévio em falta.

Para a empresa, o essencial é saber três coisas: qual era o prazo de aviso prévio aplicável àquele trabalhador, quantos dias desse prazo ficaram efetivamente por cumprir e qual o valor da retribuição base e das diuturnidades do trabalhador. Com estes três elementos faz-se a conta. Convém documentar tudo por escrito, a começar pela data em que a carta de denúncia foi recebida e pelo último dia de trabalho efetivo.

Como se calcula a indemnização por falta de aviso prévio

A base de cálculo é limitada: apenas a retribuição base e as diuturnidades. Não entram subsídio de refeição, prémios, comissões, trabalho suplementar nem outras prestações, mesmo que o trabalhador as receba regularmente. O valor corresponde ao período de aviso prévio em falta, pelo que, se o trabalhador cumpriu parte do prazo, só se conta a parte que não cumpriu.

O prazo de aviso prévio em si resulta do artigo 400.º e pode ser ajustado pelo contrato de trabalho ou pela convenção coletiva aplicável, dentro dos limites ali previstos. Antes de fazer contas, a empresa deve confirmar qual o prazo que se aplica àquele trabalhador concreto. Um erro no prazo leva a um erro no valor exigido, o que pode dar origem a litígio desnecessário.

Danos adicionais e pacto de permanência

O artigo deixa claro que a indemnização fixa não esgota os direitos do empregador. Se a saída sem aviso causou prejuízos concretos (por exemplo, a perda de uma encomenda por falta de quem a executasse), a empresa pode pedir indemnização por esses danos. Neste caso, cabe ao empregador demonstrar os danos e a sua ligação à falta de aviso prévio, o que exige prova documental sólida.

Fica igualmente ressalvada a obrigação assumida num pacto de permanência, isto é, um acordo em que o trabalhador se comprometeu a não sair durante algum tempo, normalmente como contrapartida de despesas com a sua formação. O artigo 401.º não regula esse pacto: limita-se a dizer que as obrigações dele decorrentes se mantêm. As regras sobre o pacto de permanência constam de outra disposição do Código e do próprio acordo assinado.

A exceção: trabalhador vítima de violência doméstica

O n.º 2 afasta a obrigação de indemnizar quando ao trabalhador tenha sido reconhecido o estatuto de vítima de violência doméstica, nos termos de legislação específica. Nestes casos, o trabalhador pode sair sem cumprir o aviso prévio e o empregador não lhe pode exigir a indemnização prevista no n.º 1.

A exceção depende de o estatuto ter sido reconhecido nos termos dessa legislação específica, e não de uma simples alegação. O artigo não diz como deve ser feita a prova perante o empregador nem se a exceção abrange também a indemnização por danos adicionais. Perante uma situação destas, a empresa deve tratar a informação com reserva e, em caso de dúvida, consultar um advogado ou a ACT.

Erros frequentes e o que fazer quando o trabalhador sai sem avisar

Os erros mais comuns das PME nesta matéria são previsíveis e evitáveis. Muitos resultam de confundir a denúncia sem aviso prévio com outras formas de cessação, ou de calcular a indemnização sobre a retribuição total em vez da retribuição base e diuturnidades.

• Incluir subsídios, prémios ou horas extra no cálculo da indemnização.
• Aplicar um prazo de aviso prévio sem confirmar o contrato e a convenção coletiva.
• Tratar como denúncia uma ausência sem comunicação, que pode configurar abandono do trabalho (artigo 403.º).
• Descontar unilateralmente o valor nos créditos finais sem verificar os limites legais aos descontos na retribuição.
• Não guardar prova da data de receção da carta e do último dia de trabalho.
• Exigir a indemnização a trabalhador com estatuto de vítima de violência doméstica reconhecido.