Artigo 245.º do Código do Trabalho: férias na cessação do contrato de trabalho

O que o artigo 245.º significa na prática para o empregador

Sempre que um contrato de trabalho termina, seja qual for a forma de cessação, o acerto final de contas tem de incluir duas parcelas relativas a férias. A primeira corresponde às férias já vencidas que o trabalhador não chegou a gozar: a empresa paga a retribuição desses dias e o respetivo subsídio. A segunda corresponde ao ano da cessação: o trabalhador tem direito à retribuição de férias e ao subsídio proporcionais ao tempo de serviço prestado nesse ano.

O artigo não distingue entre despedimento, denúncia pelo trabalhador, caducidade de contrato a termo ou acordo. A expressão «cessando o contrato de trabalho» abrange todas as modalidades. O valor de cada parcela calcula-se segundo as regras da retribuição de férias e do subsídio (artigo 264.º), que o artigo 245.º não repete.

Contratos curtos e cessação no ano seguinte ao da admissão

O n.º 3 estabelece um limite para evitar que o trabalhador com pouco tempo de casa receba mais férias do que corresponderia à duração real do contrato. Aplica-se em dois casos: quando o contrato cessa no ano civil seguinte ao da admissão e quando a duração do contrato não é superior a 12 meses.

Nestes casos, o total das férias, ou da retribuição correspondente, não pode exceder o proporcional ao período anual de férias, tendo em conta a duração do contrato. Na prática, a empresa deve somar tudo o que o trabalhador gozou e o que vai receber e confirmar que o resultado não ultrapassa esse proporcional. O artigo não fixa o método de cálculo do proporcional ao dia; para casos duvidosos convém consultar a convenção coletiva aplicável ou a ACT.

Cessação depois de um impedimento prolongado

Quando o contrato esteve suspenso por impedimento prolongado do trabalhador (por exemplo, uma doença longa) e cessa sem que este regresse ao trabalho, o n.º 4 manda pagar a retribuição e o subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano em que a suspensão começou.

A referência é o ano de início da suspensão, e não o ano da cessação. Por isso, a empresa deve ter registos fiáveis da data em que o impedimento começou e do trabalho efetivamente prestado nesse ano. O artigo não trata de outras situações que possam coexistir com a suspensão; nesses casos deve procurar-se apoio jurídico.

Erros frequentes e consequências do incumprimento

Os erros mais comuns no acerto final de contas são previsíveis e evitam-se com um saldo de férias atualizado.

A violação do n.º 1 constitui contraordenação grave. Nos termos do artigo 554.º, para empresas com volume de negócios inferior a 500 000 €, a coima vai de 6 UC a 12 UC com negligência e de 13 UC a 26 UC com dolo. Os limites sobem nos escalões seguintes de volume de negócios (por exemplo, de 7 UC a 14 UC com negligência entre 500 000 € e 2 500 000 €). A ACT é a entidade com competência inspetiva.

• Pagar apenas os proporcionais do ano e esquecer as férias vencidas e não gozadas.
• Pagar a retribuição das férias mas não o respetivo subsídio.
• Não aplicar o limite do n.º 3 em contratos curtos, ou aplicá-lo a contratos a que não se destina.
• Usar o ano da cessação em vez do ano de início da suspensão nos casos de impedimento prolongado.
• Não considerar as férias vencidas e não gozadas na contagem da antiguidade.