Artigo 396.º do Código do Trabalho: indemnização quando o trabalhador resolve o contrato

O que o artigo 396.º significa na prática para o empregador

Quando um trabalhador sai da empresa por justa causa imputável ao empregador, por exemplo por salários em atraso, assédio, sanção abusiva ou falta culposa de condições de segurança e saúde, a saída tem um custo próprio. A empresa fica obrigada a pagar uma indemnização calculada sobre a retribuição base e as diuturnidades, multiplicada pela antiguidade do trabalhador, com um mínimo de três meses de retribuição base e diuturnidades.

O artigo fixa uma margem entre 15 e 45 dias por ano completo de antiguidade, e não um valor único. A posição dentro dessa margem depende de dois critérios: o valor da retribuição e o grau de ilicitude do comportamento do empregador. Na falta de acordo entre as partes, o valor é decidido judicialmente. Os créditos já vencidos, como salários em atraso, continuam a ser devidos à parte e não se confundem com esta indemnização.

Em que casos há indemnização e em que casos há compensação

O n.º 1 aplica-se apenas às situações do n.º 2 do artigo 394.º, ou seja, comportamentos culposos do empregador: falta culposa de pagamento pontual da retribuição, violação culposa de garantias do trabalhador (incluindo assédio), sanção abusiva, falta culposa de condições de segurança e saúde, lesão culposa de interesses patrimoniais sérios e ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador.

O n.º 5 trata um caso diferente: a resolução com base na alínea d) do n.º 3 do artigo 394.º, ligada à transmissão da empresa e à oposição do trabalhador nos termos do artigo 286.º-A. Aqui não há indemnização, mas uma compensação calculada como no despedimento coletivo (artigo 366.º): 14 dias de retribuição base e diuturnidades por ano completo, com os limites desse artigo. Para as restantes alíneas do n.º 3 do artigo 394.º, o artigo 396.º não prevê qualquer pagamento.

Como se calcula o valor: antiguidade, frações de ano e danos superiores

O cálculo parte da retribuição base mensal e das diuturnidades, não incluindo outras prestações, salvo o que resulte de regras específicas. Multiplica-se o número de dias escolhido (entre 15 e 45) pelos anos completos de antiguidade e soma-se a parte proporcional da fração de ano. Se o resultado ficar abaixo de três meses de retribuição base e diuturnidades, vale o mínimo de três meses.

O n.º 3 abre a porta a valores mais altos quando o trabalhador demonstre danos patrimoniais e não patrimoniais superiores ao que resultaria da fórmula. Nos contratos a termo, o n.º 4 acrescenta outro limite mínimo: o valor das retribuições vincendas até ao fim do contrato. O artigo não explica como estes limites se combinam em todos os casos; em situações concretas convém confirmar com um advogado.

Erros frequentes que levam a resolução com direito a indemnização

O erro mais comum é deixar a retribuição em atraso. Nos termos do n.º 5 do artigo 394.º, a falta de pagamento pontual considera-se culposa quando se prolonga por 60 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito que não prevê pagar até ao fim desse prazo. Outros erros frequentes são tolerar situações de assédio, aplicar sanções sem fundamento e descurar a segurança e saúde no trabalho.

Quando um trabalhador comunica a resolução, a empresa deve analisar com rigor os factos invocados e reunir documentação: recibos, registos de tempo de trabalho, comunicações internas e processos disciplinares. As regras de forma e prazo da comunicação do trabalhador estão noutras normas do Código, não neste artigo. Em caso de dúvida, a ACT pode esclarecer questões gerais e a convenção coletiva aplicável pode conter regras próprias.

• Pagar salários com atrasos repetidos ou prolongados
• Ignorar queixas de assédio
• Aplicar sanções disciplinares abusivas
• Não garantir condições de segurança e saúde
• Não guardar prova documental do cumprimento das obrigações