Artigo 278.º do Código do Trabalho: quando deve ser pago o salário

O que o artigo 278.º significa na prática para o empregador

O artigo não indica um dia fixo do mês para pagar salários. Define antes uma regra: o crédito do trabalhador vence-se no fim de cada período de retribuição, que normalmente é o mês do calendário, mas pode ser a semana ou a quinzena se houver estipulação ou uso nesse sentido. Na prática, num salário mensal, entende-se habitualmente que o salário de um mês se vence no fim desse mês, salvo regra diferente no contrato, nos usos da empresa ou na convenção coletiva aplicável.

O ponto decisivo é o n.º 4: o montante tem de estar à disposição do trabalhador na data do vencimento ou num dia útil anterior. Não basta ordenar a transferência nesse dia. O dinheiro tem de estar efetivamente disponível na conta do trabalhador. Por isso, a empresa deve organizar o processamento salarial e a ordem de pagamento com a antecedência necessária para o banco creditar o valor a tempo.

Dia útil, fins de semana e feriados

O n.º 2 obriga a pagar a retribuição em dia útil, durante o período de trabalho ou imediatamente a seguir. Esta parte pensa sobretudo no pagamento presencial (numerário ou cheque entregue no local de trabalho): o trabalhador não deve ter de se deslocar fora do horário ou num dia de descanso para receber.

Quando a data de vencimento coincide com um sábado, domingo ou feriado, a conjugação dos n.os 2 e 4 leva a que o pagamento seja antecipado para o dia útil anterior. Adiar para o dia útil seguinte significa que o montante não estava disponível na data do vencimento. Convém ter em conta os feriados municipais do local de trabalho, além dos nacionais.

Retribuição variável e pagamento em prestações quinzenais

Quando parte da retribuição é variável (por exemplo, comissões ou prémios de produção que integrem a retribuição) e o período de cálculo é superior a 15 dias, o n.º 3 permite ao trabalhador exigir o pagamento em prestações quinzenais. É um direito do trabalhador, não uma obrigação automática: a empresa só tem de pagar quinzenalmente se o trabalhador o pedir.

O artigo não diz como se calcula cada prestação quinzenal quando o valor final só é conhecido no fim do período. Esse ponto pode estar regulado no contrato ou na convenção coletiva. Na falta de regra, é prudente acordar por escrito um critério claro com o trabalhador e, em caso de dúvida, consultar a ACT ou um advogado.

Erros frequentes e consequências do atraso no pagamento

Os erros mais comuns em PME são previsíveis: ordenar a transferência no próprio dia do vencimento, esquecer que o último dia do mês calha num fim de semana ou feriado, pagar as comissões só quando o cliente paga sem acordo nesse sentido, ou ignorar o pedido de pagamento quinzenal da parte variável.

A violação dos n.os 2, 3 ou 4 é contraordenação grave, fiscalizada pela ACT. Nos termos do artigo 554.º, para uma empresa com volume de negócios inferior a 500 000 €, a coima vai de 6 UC a 12 UC com negligência e de 13 UC a 26 UC com dolo. Os limites sobem com o volume de negócios, até 15 UC a 40 UC (negligência) e 55 UC a 95 UC (dolo) para empresas com volume igual ou superior a 10 000 000 €.

Independentemente da coima, o n.º 5 coloca o empregador em mora sempre que o trabalhador não possa dispor do salário na data do vencimento por facto que não lhe seja imputável. As consequências dessa mora e de uma falta de pagamento pontual mais grave estão reguladas noutras normas, como o artigo 394.º sobre a resolução do contrato pelo trabalhador.