Artigo 273.º do Código do Trabalho: retribuição mínima mensal garantida (salário mínimo)

O que o artigo 273.º obriga o empregador a fazer, na prática

Para o empregador, o artigo 273.º estabelece um limite mínimo: nenhum trabalhador pode receber, por mês, uma retribuição inferior ao valor fixado para esse ano. A garantia vale para todos os trabalhadores e não depende da dimensão da empresa, do setor nem da forma como o salário é calculado. O próprio artigo não indica o valor: limita-se a dizer que é fixado anualmente por legislação específica. Por isso, a empresa tem de acompanhar o diploma publicado todos os anos e atualizar os salários que fiquem abaixo do novo mínimo.

A convenção coletiva aplicável pode fixar tabelas salariais acima do salário mínimo para determinadas categorias. O artigo 273.º define apenas um mínimo absoluto; não impede valores superiores, sejam fixados por instrumento de regulamentação coletiva ou por contrato individual.

Como é fixado o valor e qual é o salário mínimo em 2026

O n.º 2 do artigo enumera os fatores a ponderar na fixação do valor: as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida e a evolução da produtividade, tendo em vista a adequação aos critérios da política de rendimentos e preços. A lista não é fechada (a lei diz "entre outros fatores"). Antes da decisão, o Governo tem de ouvir a Comissão Permanente de Concertação Social, onde têm assento os parceiros sociais.

Para 2026, o Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro, fixou a retribuição mínima mensal garantida em 920 € em Portugal continental. Nas regiões autónomas, a empresa deve confirmar o valor aplicável no local de trabalho. Também convém verificar no próprio diploma a data a partir da qual o novo valor produz efeitos, para atualizar os salários a tempo.

"Seja qual for a modalidade praticada": salários variáveis e comissões

O n.º 1 diz que a garantia se aplica "seja qual for a modalidade praticada". Assim, um trabalhador pago total ou parcialmente em função de resultados, por comissão ou por peça continua a ter direito a receber, pelo menos, o valor mínimo mensal. Se, num mês fraco, a parte variável não chegar a esse valor, a empresa tem de pagar a diferença.

O artigo 273.º não diz que prestações contam para atingir o mínimo nem como se aplica a trabalhadores a tempo parcial. Estas questões são tratadas noutras normas e podem depender da convenção coletiva aplicável. Em caso de dúvida, a empresa deve confirmar junto da ACT ou de um advogado antes de fechar o processamento.

O que acontece em caso de incumprimento

Violar o n.º 1, ou seja, pagar menos do que a retribuição mínima mensal garantida, é uma contraordenação muito grave. Nos termos do artigo 554.º, n.º 4, a coima varia com o volume de negócios do ano civil anterior e com o grau de culpa. Para uma empresa com volume de negócios inferior a 500 000 €, vai de 20 UC a 40 UC em caso de negligência e de 45 UC a 95 UC em caso de dolo; os escalões seguintes têm limites mais elevados.

A coima não substitui o salário. O n.º 4 do artigo exige que a decisão que aplica a coima contenha a ordem de pagamento ao trabalhador da retribuição em dívida, a efetuar dentro do prazo fixado para o pagamento da coima. A empresa paga a coima e regulariza também as diferenças salariais. A ACT é o serviço com competência inspetiva nesta matéria.

Erros frequentes nas PME

A maior parte dos casos de incumprimento resulta de distração, e não de má-fé. Os erros mais comuns são previsíveis e evitam-se com uma revisão anual simples, feita assim que o novo diploma é publicado.

• Não atualizar os salários quando entra em vigor o novo valor anual.
• Pensar que um trabalhador à comissão pode receber menos num mês de poucas vendas.
• Confundir o salário mínimo com o IAS, que é um indexante diferente (537,13 € em 2026).
• Aplicar o valor do continente sem confirmar o valor da região autónoma onde está o local de trabalho.
• Esquecer a tabela da convenção coletiva aplicável, que pode estar acima do mínimo nacional.