Artigo 258.º do Código do Trabalho: princípios gerais sobre a retribuição

O que o artigo 258.º significa na prática para o empregador

O artigo 258.º define o que conta como retribuição. Para o empregador, a consequência prática é simples: não é o nome dado a um pagamento que decide a sua natureza, mas a razão pela qual é pago e a forma como é pago. Um valor entregue ao trabalhador em troca do trabalho, com caráter regular e periódico, tende a ser retribuição, mesmo que no recibo apareça como prémio, gratificação ou subsídio.

Esta qualificação importa porque a retribuição tem um regime de proteção próprio. Antes de criar, alterar ou retirar qualquer pagamento, a empresa deve perguntar se esse pagamento pode ser visto como retribuição. Se puder, fica sujeito às garantias previstas no Código, e a margem do empregador para o alterar sozinho fica muito mais reduzida.

Retribuição base e prestações regulares e periódicas

O n.º 2 diz que a retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas. A retribuição base é o valor fixado para a atividade do trabalhador, normalmente indicado no contrato. As outras prestações são os valores que se repetem com uma certa cadência e que o trabalhador pode razoavelmente contar receber, como um complemento mensal pago de forma constante.

A lei admite que estas prestações sejam feitas em dinheiro ou em espécie, e direta ou indiretamente. Assim, um benefício que não seja dinheiro, mas que seja atribuído de forma regular em contrapartida do trabalho, pode integrar a retribuição. O artigo não enumera exemplos nem fixa quantas vezes um pagamento tem de se repetir para ser regular. Essas questões são tratadas noutros artigos, como o 260.º, na convenção coletiva aplicável ou, em caso de litígio, pelos tribunais.

A presunção do n.º 3: quem tem de provar o quê

O n.º 3 estabelece que se presume constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador. Na prática, o trabalhador não precisa de provar que um pagamento é retribuição: parte-se desse princípio. Se a empresa entender que um determinado valor não tem essa natureza (por exemplo, porque compensa uma despesa ou porque foi pago uma única vez), é a ela que cabe demonstrá-lo.

Por isso, a documentação é essencial. A empresa deve conseguir explicar, com registos e documentos, a finalidade de cada pagamento que não queira tratar como retribuição. Sem essa prova, numa discussão com o trabalhador ou numa ação inspetiva da ACT, o pagamento tende a ser considerado retribuição.

Consequências da qualificação: o regime de garantias

O n.º 4 determina que à prestação qualificada como retribuição se aplica o regime de garantias previsto no Código do Trabalho. O artigo 258.º não descreve essas garantias, apenas remete para elas. Entre as garantias do trabalhador, tratadas sobretudo no artigo 129.º, está a proteção contra reduções da retribuição decididas pelo empregador fora dos casos previstos na lei ou na convenção coletiva.

A qualificação pode também ter reflexos no cálculo de outras prestações, matéria regulada em artigos próprios, como o 262.º (prestações complementares ou acessórias) e o 264.º (retribuição do período de férias e subsídio). O enquadramento contributivo e fiscal de cada pagamento segue regras específicas que não constam deste artigo.

Erros frequentes das empresas

Os erros mais comuns resultam de tratar como «extra» o que, na verdade, se tornou parte da retribuição. Quando há dúvida, convém consultar a convenção coletiva aplicável, pedir esclarecimentos à ACT ou procurar um advogado antes de tomar a decisão.

• Pagar um prémio todos os meses durante anos e depois retirá-lo sem mais, por se entender que era uma liberalidade.
• Dar a um pagamento um nome que sugere caráter ocasional, quando na prática é regular e periódico.
• Esquecer que benefícios em espécie também podem ser retribuição.
• Não guardar documentos que expliquem a finalidade de pagamentos que a empresa considera não retributivos.
• Ignorar os usos da empresa: uma prática repetida pode gerar um direito do trabalhador.