Artigo 372.º do Código do Trabalho: direitos e compensação na extinção do posto de trabalho

O que o artigo 372.º significa na prática para o empregador

O artigo 372.º não tem regras próprias: aplica ao despedimento por extinção do posto de trabalho várias normas do despedimento coletivo. Em concreto, remete para o n.º 4 e a primeira parte do n.º 5 do artigo 363.º (aviso prévio em falta e momento do pagamento), para o artigo 364.º (crédito de horas), para o artigo 365.º (denúncia pelo trabalhador durante o aviso prévio) e para o artigo 366.º (compensação).

Para a empresa isto quer dizer que, depois de concluído o procedimento de extinção, ainda há obrigações a cumprir até ao último dia do contrato: pagar a tempo, dar o crédito de horas e respeitar o aviso prévio. Não basta ter um fundamento válido para extinguir o posto. Os prazos de aviso prévio da decisão constam do artigo 371.º e seguem os escalões do n.º 1 do artigo 363.º: 15, 30, 60 ou 75 dias, consoante a antiguidade.

Compensação por extinção do posto de trabalho: como se calcula e quando se paga

O artigo 372.º não fixa um valor próprio. Manda aplicar o artigo 366.º, que regula a compensação no despedimento coletivo e a calcula a partir da retribuição base, das diuturnidades e da antiguidade do trabalhador. As regras de cálculo, os limites e o que acontece quando o trabalhador aceita a compensação estão nesse artigo, que deve ser lido em conjunto com este.

Quanto ao momento, a primeira parte do n.º 5 do artigo 363.º obriga a pagar a compensação, os créditos vencidos e os exigíveis por efeito da cessação até ao termo do prazo de aviso prévio. Entram nestes créditos, por exemplo, retribuições em atraso e proporcionais de férias e de subsídios. A segunda parte do n.º 5, que admite exceções para empresas em recuperação, não se aplica à extinção do posto de trabalho, porque o artigo 372.º só remete para a primeira parte.

Crédito de horas e denúncia durante o aviso prévio

Durante o aviso prévio, o trabalhador tem direito a um crédito de horas correspondente a dois dias de trabalho por semana, sem perda de retribuição. A finalidade é permitir-lhe procurar outro emprego. Pode usar o crédito em dias inteiros ou reparti-lo por alguns ou todos os dias da semana, por iniciativa sua. Tem de comunicar a utilização ao empregador com três dias de antecedência, salvo motivo atendível.

O empregador não pode recusar o crédito nem descontar essas horas na retribuição. A violação do artigo 364.º constitui contraordenação leve. Se o trabalhador arranjar emprego antes do fim do aviso prévio, pode denunciar o contrato nos termos do artigo 365.º, que define a forma e a antecedência dessa declaração e os efeitos na compensação.

Erros frequentes e o que fazer em caso de incumprimento

O erro mais comum é comunicar a decisão com menos antecedência do que a lei exige. Nesse caso, o n.º 4 do artigo 363.º determina que o contrato só cessa depois de decorrido o período de aviso prévio em falta, contado a partir da comunicação, e que esse período tem de ser pago. Outros erros frequentes são pagar a compensação depois do último dia, esquecer créditos como férias não gozadas ou proporcionais, e marcar faltas injustificadas a quem usou o crédito de horas.

O artigo 372.º não define, por si só, a consequência de não pagar a compensação a tempo. Essa matéria e o regime de ilicitude do despedimento estão noutros artigos do Código. Perante uma dúvida ou um conflito, a empresa deve consultar a convenção coletiva aplicável, pedir esclarecimentos à ACT ou recorrer a um advogado.

• Confirmar a antiguidade de cada trabalhador para saber qual o escalão de aviso prévio aplicável.
• Calcular a compensação segundo o artigo 366.º e somar os créditos vencidos e os que resultam da cessação.
• Pagar tudo até ao último dia do aviso prévio.
• Registar o crédito de horas como ausência justificada e paga.