Artigo 255.º do Código do Trabalho: que efeitos têm as faltas justificadas

O que o artigo 255.º significa na prática para o empregador

O ponto de partida é simples: quando uma falta é justificada nos termos do artigo 249.º, o empregador não pode tratá-la como se fosse uma falta injustificada. O trabalhador mantém todos os seus direitos, e isso inclui, em regra, o direito à retribuição desse dia. Faltas como as dadas por casamento, por falecimento de familiar ou para prestação de provas em estabelecimento de ensino não constam da lista de exceções do artigo 255.º, pelo que este artigo não as faz implicar perda de retribuição.

A exceção está no n.º 2: há faltas que, sendo justificadas, não são pagas pelo empregador. Mesmo nesses casos, a perda é só de retribuição. Os restantes direitos, como a antiguidade, não são afetados pela falta. Por isso, a empresa deve distinguir sempre três coisas: se a falta é justificada, se implica perda de retribuição e se conta como tempo de trabalho efetivo.

Que faltas justificadas implicam perda de retribuição

O n.º 2 do artigo 255.º enumera os casos em que a falta justificada não é paga. A lista abre com a expressão "sem prejuízo de outras disposições legais", o que significa que outras leis podem acrescentar situações. Para faltas reguladas por diplomas próprios, como a de candidato a cargo público, os efeitos devem ser confirmados na respetiva lei.

• Doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de proteção na doença.
• Acidente de trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro.
• Assistência inadiável e imprescindível a membro do agregado familiar, prevista no artigo 252.º.
• Acompanhamento de grávida que se desloque a unidade hospitalar fora da ilha de residência para o parto (alínea f) do n.º 2 do artigo 249.º) e faltas que a lei considere justificadas (alínea l)), na parte que exceda 30 dias por ano.
• Falta autorizada ou aprovada pelo empregador.

Doença e acidente de trabalho: porque o empregador não paga

Nas faltas por doença e por acidente de trabalho, a lógica é evitar duplicar a proteção. Se o trabalhador está coberto pelo regime de segurança social na doença, a proteção vem desse regime e não da empresa. Se o acidente de trabalho dá direito a subsídio ou seguro, é por essa via que o trabalhador é compensado. O artigo condiciona expressamente a perda de retribuição a essas coberturas existirem.

As condições, os montantes e os prazos dessas prestações não estão no artigo 255.º. Constam do regime da segurança social e do regime de reparação de acidentes de trabalho, que a empresa deve consultar, ou pedir à sua contabilidade ou seguradora que confirme, antes de fechar o processamento salarial do mês.

Assistência à família: sem retribuição, mas com valor de trabalho efetivo

A falta do artigo 252.º permite ao trabalhador faltar até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a cônjuge, unido de facto, pessoa em economia comum, ascendentes ou parentes e afins no 2.º grau da linha colateral. Acrescem 15 dias por ano quando se trate de cônjuge ou unido de facto com deficiência ou doença crónica.

Estas faltas não são pagas, mas o n.º 3 do artigo 255.º determina que contam como prestação efetiva de trabalho. Na prática, o empregador não pode tratá-las como tempo não trabalhado para efeitos que dependam de trabalho efetivo. A assistência a filho e a neto (artigos 49.º e 50.º) não está na lista do artigo 255.º; os efeitos dessas faltas devem ser confirmados no regime da parentalidade, nomeadamente no artigo 65.º.

Erros frequentes e o que fazer se a empresa se enganou

Os erros mais comuns são descontar a retribuição em faltas justificadas que não constam do n.º 2 (por exemplo, falecimento de familiar ou casamento), tratar a falta para assistência a familiar como tempo não trabalhado, esquecer que nas alíneas f) e l) do artigo 249.º só a parte acima de 30 dias por ano não é paga, e confundir falta justificada sem retribuição com falta injustificada, cujos efeitos estão no artigo 256.º.

Se a empresa descontou indevidamente, deve corrigir o recibo e pagar a diferença no processamento seguinte, explicando a correção ao trabalhador. O trabalhador pode reclamar junto da ACT, que tem competência inspetiva. Em caso de dúvida sobre faltas com regime próprio, a convenção coletiva aplicável e um advogado são as fontes a consultar.