Artigo 256.º do Código do Trabalho: efeitos da falta injustificada

O que o artigo 256.º significa na prática para o empregador

Quando uma falta é qualificada como injustificada, a empresa pode descontar na retribuição o valor do período de ausência e não contar esse tempo na antiguidade do trabalhador. Estes efeitos resultam diretamente da lei, sem ser preciso processo disciplinar. O artigo diz também que a falta injustificada viola o dever de assiduidade, o que significa que o comportamento pode ter relevância disciplinar. As consequências disciplinares concretas, porém, não estão definidas neste artigo e dependem de outras normas do Código.

Antes de aplicar qualquer efeito, o empregador deve confirmar que a falta é mesmo injustificada. Para isso é preciso ver se o motivo consta da lista de faltas justificadas (artigo 249.º) e se o trabalhador cumpriu as regras de comunicação e de prova da ausência (artigos 253.º e 254.º). Se houver dúvida sobre a qualificação, é prudente esclarecê-la antes de processar o desconto.

Faltas junto a fins de semana, folgas e feriados

O n.º 2 trata o caso típico da falta à segunda-feira ou à sexta-feira, ou na véspera ou no dia seguinte a um feriado. A falta injustificada a um dia ou meio dia de trabalho imediatamente anterior ou posterior a dia ou meio dia de descanso ou a feriado constitui infração grave. A lei não se refere apenas ao sábado e ao domingo: vale para os dias de descanso de cada trabalhador, o que é relevante em empresas com turnos ou folgas rotativas.

O n.º 3 alarga o desconto. Nestas situações, a perda de retribuição abrange também os dias ou meios-dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia da falta. Assim, um único dia de falta pode levar ao desconto de vários dias. A qualificação como infração grave tem natureza disciplinar e não deve ser confundida com a classificação das contraordenações aplicadas pela ACT.

Atrasos injustificados: quando o empregador pode recusar o trabalho

O n.º 4 permite ao empregador reagir aos atrasos injustificados. Se o atraso for superior a sessenta minutos e ocorrer no início do trabalho diário, a empresa pode recusar a prestação de trabalho durante todo o período normal de trabalho desse dia. Se o atraso for superior a trinta minutos, pode recusar o trabalho durante essa parte do período normal de trabalho, por exemplo a manhã ou a tarde.

Trata-se de uma faculdade e não de uma obrigação: o empregador pode aceitar o trabalhador mesmo com atraso. Se recusar a prestação, o período recusado é tratado como ausência e tem os efeitos previstos no n.º 1. Convém que a decisão seja comunicada logo ao trabalhador e que fique registada, para evitar discussões posteriores sobre o que aconteceu.

Erros frequentes das empresas na aplicação do artigo

Um erro comum é descontar a falta sem verificar se o trabalhador apresentou justificação dentro das regras, ou tratar como injustificada uma falta que a lei considera justificada. Outro é aplicar o desconto alargado do n.º 3 a faltas que não são imediatamente anteriores ou posteriores a descanso ou feriado. Também é frequente não haver registo fiável das entradas e saídas, o que dificulta provar um atraso superior a trinta ou a sessenta minutos.

A convenção coletiva aplicável pode conter regras próprias sobre faltas, atrasos ou tolerâncias, e deve ser consultada. Quando a situação não for clara, a empresa pode pedir esclarecimentos à ACT ou a um advogado antes de decidir.

• Confirmar a qualificação da falta antes de descontar.
• Aplicar o n.º 3 só a dias de descanso ou feriados imediatamente adjacentes.
• Registar a hora de chegada e a decisão de aceitar ou recusar o trabalho.
• Consultar a convenção coletiva aplicável.