Artigo 253.º do Código do Trabalho: como e quando o trabalhador comunica uma ausência

O que o artigo 253.º significa na prática para o empregador

O artigo 253.º define como o trabalhador informa o empregador de que vai faltar. Não cria tipos de falta nem diz que motivos justificam uma ausência (isso está no artigo 249.º). Trata apenas do aviso: quando é feito e o que tem de conter. Para a empresa, esta regra ajuda a organizar o trabalho, substituir quem falta e decidir, mais tarde, se a falta é justificada ou não.

A consequência está no n.º 5: se o trabalhador não cumprir o dever de comunicar, a ausência é injustificada. Isto significa que mesmo uma falta com um motivo legalmente válido pode passar a injustificada se não tiver sido comunicada como manda a lei. Os efeitos de uma falta injustificada não estão neste artigo, mas no artigo 256.º.

Ausências previsíveis e imprevisíveis: que prazo se aplica?

A regra geral é simples. Se o trabalhador sabe com antecedência que vai faltar, tem de avisar pelo menos cinco dias antes e indicar o motivo. Se não é possível avisar com cinco dias de antecedência, nomeadamente porque a ausência só se tornou previsível mais tarde ou não era previsível de todo, avisa logo que possível. A lei não diz que «logo que possível» signifique um número concreto de horas. Cada caso tem de ser avaliado com bom senso.

O artigo também não diz se os cinco dias são de calendário ou úteis, nem que forma deve ter a comunicação. A convenção coletiva aplicável ou o regulamento interno podem tratar destes pontos. Se houver dúvidas, a empresa pode procurar orientação junto da ACT ou de um advogado.

• Ausência previsível: pelo menos cinco dias de antecedência, com indicação do motivo.
• Ausência que não se podia prever a tempo: comunicação logo que possível.
• Candidato a cargo público durante a campanha eleitoral: pelo menos quarenta e oito horas de antecedência.

Candidatos a cargo público e ausências que se prolongam

O n.º 3 tem uma regra especial para os trabalhadores que são candidatos a cargo público. Quando faltam durante o período legal da campanha eleitoral, o prazo de aviso é mais curto: pelo menos quarenta e oito horas, em vez de cinco dias. Este prazo aplica-se apenas a estas faltas e apenas durante a campanha. As outras ausências do mesmo trabalhador continuam sujeitas à regra geral.

O n.º 4 trata das ausências que se prolongam. Se o trabalhador continua ausente logo a seguir ao período que comunicou, tem de fazer uma nova comunicação. Isto é obrigatório mesmo que a ausência leve à suspensão do contrato por impedimento prolongado. Na prática, o empregador não deve tratar o primeiro aviso como válido por tempo indefinido. Deve verificar se cada novo período foi comunicado.

Erros frequentes e o que fazer quando a ausência não é comunicada

Muitas empresas não guardam prova de quando receberam o aviso e não registam se o motivo foi indicado. Sem esse registo, é difícil demonstrar mais tarde que o artigo não foi cumprido. Também é comum aceitar sem novo aviso uma ausência que se prolonga, o que vai contra o n.º 4. Outro erro é confundir a comunicação da ausência com a prova do motivo. A prova é tratada à parte, no artigo 254.º.

Se o trabalhador faltou sem comunicar, ou comunicou sem cumprir os requisitos, a empresa deve começar por registar os factos: o dia da ausência, se houve aviso, quando chegou e o que dizia. A seguir, deve avaliar se a falta de aviso tinha uma razão atendível. Isto importa sobretudo nas ausências imprevisíveis, em que o critério é «logo que possível».

• Não guardar a data e a hora de receção da comunicação.
• Aceitar avisos que não indicam o motivo da ausência previsível.
• Não exigir nova comunicação quando a ausência se prolonga.
• Marcar uma falta como injustificada sem verificar se o trabalhador tinha forma de avisar antes.