Artigo 252.º do Código do Trabalho: falta para assistência a membro do agregado familiar

O que o artigo 252.º significa na prática para o empregador

Quando um trabalhador precisa de acompanhar um familiar doente ou acidentado, o empregador não pode recusar a ausência se estiverem reunidos os requisitos do artigo 252.º. O limite geral é de 15 dias por ano por trabalhador, e a assistência tem de ser inadiável e imprescindível. Não basta que o familiar esteja doente: é preciso que a presença do trabalhador seja necessária naquele momento e que não possa ser substituída por outra solução razoável.

O artigo não diz se o ano é civil ou contado de outra forma, nem regula a perda ou manutenção da retribuição. Os efeitos da falta justificada constam do artigo 255.º e a convenção coletiva aplicável pode prever regras mais favoráveis. A comunicação da ausência e a respetiva prova seguem os artigos 253.º e 254.º.

Que familiares estão abrangidos

O n.º 1 enumera as pessoas a quem o trabalhador pode prestar assistência. Para os ascendentes, o n.º 4 dispensa expressamente a pertença ao mesmo agregado familiar, pelo que um trabalhador pode faltar para acompanhar a mãe que vive noutra cidade. A assistência a filhos e a netos não está neste artigo: tem regime próprio nos artigos 49.º e 50.º, que convém consultar separadamente.

• Cônjuge ou pessoa que viva em união de facto com o trabalhador
• Pessoa que viva em economia comum com o trabalhador
• Parentes ou afins na linha reta ascendente (pais, avós, sogros)
• Parentes ou afins no 2.º grau da linha colateral (irmãos, cunhados)
• Pessoa cuidada, no caso do trabalhador reconhecido como cuidador informal não principal

Os 15 dias adicionais e o cuidador informal

O n.º 3 acrescenta 15 dias por ano aos 15 dias gerais, mas só num caso: assistência inadiável e imprescindível a cônjuge ou unido de facto com deficiência ou doença crónica. Este acréscimo não se aplica a pais, irmãos ou a quem viva apenas em economia comum. Se o trabalhador assiste a mãe com doença crónica, mantém-se o limite geral de 15 dias.

O n.º 2 estende o direito ao trabalhador com estatuto de cuidador informal não principal, em caso de doença ou acidente da pessoa cuidada. As condições de reconhecimento desse estatuto constam de legislação própria, que o artigo remete e não descreve. O empregador pode pedir o documento que comprova o estatuto.

Que prova o empregador pode exigir

O n.º 5 permite ao empregador pedir prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência, por exemplo um documento médico ou hospitalar que mostre a necessidade de acompanhamento. Pode ainda exigir uma declaração do trabalhador de que os outros membros do agregado familiar que trabalham não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar assistência.

Quando a assistência é a ascendentes que não vivem com o trabalhador, a declaração refere-se a outros familiares que exerçam atividade profissional. A lei não fixa um modelo de declaração, pelo que um texto simples assinado pelo trabalhador é suficiente. O empregador não deve exigir informação clínica detalhada para além do necessário para demonstrar a necessidade da assistência.

Erros frequentes das empresas

O erro mais comum é marcar estas ausências como faltas injustificadas ou descontá-las nas férias sem acordo. Outro é aplicar os 15 dias adicionais a qualquer familiar com doença crónica, quando a lei os reserva ao cônjuge e ao unido de facto. Também é frequente não controlar o número de dias já gozados no ano, o que impede saber quando o limite foi atingido.

Se o trabalhador ultrapassar o limite ou não apresentar a prova pedida, o artigo 252.º não indica a consequência. Para estes casos, o empregador deve analisar o regime geral das faltas, a convenção coletiva aplicável e, em caso de dúvida, consultar a ACT ou um advogado antes de tomar decisões disciplinares.