Artigo 92.º do Código do Trabalho: férias e licenças do trabalhador-estudante

O que o artigo 92.º significa na prática para o empregador

O artigo 92.º dá ao trabalhador-estudante dois direitos próprios, que se somam ao regime geral de férias. O primeiro diz respeito à marcação: em vez de as férias serem marcadas apenas a pensar na organização da empresa, o trabalhador-estudante pode pedir que coincidam com as suas necessidades escolares, como a preparação de exames ou a entrega de trabalhos. Pode ainda gozar até 15 dias de férias interpoladas, repartidos ao longo do ano.

O segundo direito é uma licença sem retribuição de 10 dias úteis por ano civil, que o trabalhador pode gozar seguidos ou interpolados. Nesses dias não presta trabalho e não recebe retribuição. Para o empregador, isto obriga a planear com antecedência a cobertura da função, sobretudo em equipas pequenas, onde a ausência de uma pessoa nas épocas de exames se nota mais.

Quando pode a empresa recusar a marcação pedida pelo trabalhador-estudante?

O n.º 1 tem um limite expresso: a marcação de acordo com as necessidades escolares e o gozo interpolado valem «na medida em que tal seja compatível com as exigências imperiosas do funcionamento da empresa». O adjetivo «imperiosas» é exigente. Um simples incómodo, a preferência de outro colega ou o facto de ser um mês com mais trabalho dificilmente bastam. Tem de haver uma necessidade séria e concreta que torne essa marcação incompatível com o funcionamento da empresa.

O artigo não define o que são exigências imperiosas nem estabelece um procedimento para a recusa. Na prática, convém que a empresa fundamente por escrito qualquer recusa, explique o motivo concreto e proponha alternativas próximas das datas pedidas. Se houver dúvida sobre um caso específico, a convenção coletiva aplicável, a ACT ou um advogado podem ajudar a avaliar.

A licença sem retribuição de 10 dias úteis

O n.º 2 diz apenas que o trabalhador-estudante «tem direito» a esta licença em cada ano civil, com a duração de 10 dias úteis seguidos ou interpolados. Ao contrário do n.º 1, este número não refere as exigências imperiosas da empresa, pelo que o texto não dá ao empregador uma base expressa para recusar a licença invocando o funcionamento da empresa.

O artigo não regula a antecedência do pedido, a forma de o fazer nem a possibilidade de passar dias não gozados para o ano seguinte. Como o direito está definido «em cada ano civil», não se deve contar com a acumulação. Sobre o pedido e a prova da condição de estudante, podem existir regras na convenção coletiva aplicável ou no regime de concessão do estatuto (artigo 94.º).

Erros frequentes e consequências do incumprimento

Os erros mais comuns nas PME são aplicar ao trabalhador-estudante as mesmas regras de marcação dos restantes trabalhadores, recusar o gozo interpolado sem motivo imperioso, recusar a licença sem retribuição por ser «época alta» e não guardar registo dos pedidos e das respostas. Outro erro é confundir esta licença com as faltas para provas de avaliação, que têm regime próprio no artigo 91.º.

A violação do n.º 1 é contraordenação grave. Para uma empresa com volume de negócios inferior a 500 000 €, a coima vai de 6 UC a 12 UC em caso de negligência e de 13 UC a 26 UC em caso de dolo, e os limites sobem nos escalões seguintes. A violação do n.º 2 é contraordenação leve: numa empresa com volume de negócios inferior a 10 000 000 €, de 2 UC a 5 UC por negligência e de 6 UC a 9 UC por dolo.

• Grave, volume de negócios de 500 000 € a 2 500 000 €: 7 a 14 UC (negligência) e 15 a 40 UC (dolo).
• Grave, volume de negócios de 2 500 000 € a 5 000 000 €: 10 a 20 UC (negligência) e 21 a 45 UC (dolo).
• Grave, volume de negócios de 5 000 000 € a 10 000 000 €: 12 a 25 UC (negligência) e 26 a 50 UC (dolo).
• Leve, volume de negócios igual ou superior a 10 000 000 €: 6 a 9 UC (negligência) e 10 a 15 UC (dolo).