Artigo 89.º do Código do Trabalho: quem é trabalhador-estudante

O que o artigo 89.º significa na prática para o empregador

O artigo 89.º é a porta de entrada do regime do trabalhador-estudante. Não atribui direitos por si só: diz quem pode beneficiar deles. Quando um trabalhador informa a empresa de que está a estudar, a primeira pergunta a fazer é se a formação que frequenta cabe nesta definição. Se couber, aplica-se o regime previsto nos artigos seguintes (organização do tempo de trabalho, faltas para provas de avaliação, férias e licenças e concessão do estatuto).

Para o empregador, isto implica guardar a prova de que o trabalhador está inscrito e, nos anos seguintes, de que teve aproveitamento escolar. A forma e o momento dessa prova estão tratados no regime de concessão do estatuto (artigo 94.º), que convém ler em conjunto com este artigo. Sem essa documentação, a empresa fica sem base para conceder ou recusar os direitos associados.

Que cursos e formações dão direito ao estatuto

A lei é ampla. Abrange qualquer nível de educação escolar, o que inclui o ensino básico, o secundário e o ensino superior. Abrange também a pós-graduação, o mestrado e o doutoramento, desde que frequentados em instituição de ensino. Não é exigido que o curso tenha relação com as funções que o trabalhador exerce na empresa.

O artigo inclui ainda os cursos de formação profissional e os programas de ocupação temporária de jovens, mas com uma condição de duração: igual ou superior a seis meses. Na leitura mais natural do texto, este limite de seis meses refere-se a estas duas últimas categorias, e não ao ensino escolar nem aos cursos de pós-graduação, mestrado ou doutoramento. Se houver dúvida sobre um caso concreto, a convenção coletiva aplicável ou um advogado podem ajudar a esclarecer.

• Qualquer nível de educação escolar
• Pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino
• Curso de formação profissional com duração igual ou superior a seis meses
• Programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses

Manutenção do estatuto: o aproveitamento escolar

O n.º 2 do artigo 89.º estabelece que o estatuto não é permanente. A sua manutenção depende de o trabalhador ter tido aproveitamento escolar no ano letivo anterior. Na prática, no início de cada ano letivo a empresa pode verificar se essa condição se cumpre antes de continuar a aplicar o regime.

O artigo 89.º não define o que conta como aproveitamento escolar nem diz como deve ser provado. Essas regras estão no artigo sobre a concessão do estatuto e podem também ser concretizadas pela convenção coletiva aplicável. A empresa deve evitar criar critérios próprios mais exigentes do que os previstos na lei.

Erros frequentes das empresas

Um erro comum é recusar o estatuto porque o curso não tem relação com a atividade da empresa; o artigo 89.º não exige essa ligação. Outro é tratar uma formação curta como se desse direito ao estatuto, ou, ao contrário, aplicar o limite dos seis meses a um curso de ensino superior ou a um mestrado.

Também é frequente a empresa não pedir prova de inscrição nem de aproveitamento, e depois não saber justificar decisões perante o trabalhador ou a ACT, que é o serviço com competência inspetiva. Em caso de dúvida sobre se um trabalhador tem ou não o estatuto, convém pedir parecer jurídico antes de recusar direitos.