Artigo 239.º do Código do Trabalho: férias no ano de admissão e casos especiais

O que o artigo 239.º significa na prática para o empregador

O artigo 239.º trata das situações em que o trabalhador não esteve ao serviço durante todo o ano: a admissão, os contratos curtos e o regresso depois de um impedimento prolongado. Nestes casos, o direito a férias é proporcional e cresce à razão de 2 dias úteis por mês de duração do contrato. No ano de admissão, o máximo é de 20 dias úteis.

Para a empresa, isto significa duas tarefas. Primeiro, calcular quantos dias cabem a cada trabalhador admitido durante o ano. Segundo, controlar a partir de quando esses dias podem ser gozados e até quando têm de o ser. Errar nas contas ou deixar passar os prazos é uma contraordenação grave.

Quando podem ser gozadas as férias do ano de admissão?

O n.º 1 diz que o gozo pode ter lugar depois de 6 meses completos de execução do contrato. Um trabalhador admitido no início do ano completa este prazo ainda no mesmo ano e pode gozar as férias nesse ano. Quem é admitido mais tarde, por exemplo no segundo semestre, só completa os 6 meses no ano seguinte.

Para esse caso, o n.º 2 estabelece que as férias do ano de admissão são gozadas até 30 de junho do ano subsequente. Nesse ano, o trabalhador terá também as férias normais do novo ano. O n.º 3 impõe um limite: no mesmo ano civil, não se podem gozar mais de 30 dias úteis de férias, salvo regra diferente em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Contratos com duração inferior a seis meses

Quando o contrato dura menos de 6 meses, o n.º 4 aplica uma regra própria: 2 dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato. Para chegar aos meses completos, contam todos os dias de prestação de trabalho, sejam seguidos ou interpolados. Assim, um trabalhador com vários períodos curtos de trabalho na mesma empresa pode somar esses dias.

O n.º 5 determina que estas férias são gozadas imediatamente antes de o contrato cessar, salvo acordo das partes. Na prática, a empresa deve prever esses dias no planeamento da equipa, sobretudo nos contratos a termo curtos, para que o último período do contrato coincida com as férias. Se as partes quiserem outra solução, devem acordá-la.

Regresso de impedimento prolongado iniciado em ano anterior

O n.º 6 aplica-se ao trabalhador cujo impedimento prolongado começou num ano anterior e termina no ano em curso. No ano em que o impedimento cessa, o trabalhador tem direito a férias segundo as regras dos n.ºs 1 e 2, como se tivesse sido admitido nessa altura: 2 dias úteis por cada mês, até 20, com gozo após 6 meses ou até 30 de junho do ano seguinte.

O artigo não define o que é impedimento prolongado nem quando começa ou termina. Essas questões são tratadas noutras normas do Código do Trabalho. Em caso de dúvida, a empresa deve consultar a convenção coletiva aplicável, a ACT ou um advogado.

Erros frequentes e consequências do incumprimento

O n.º 7 classifica como contraordenação grave a violação dos n.ºs 1, 4, 5 ou 6. Segundo o artigo 554.º, n.º 3, a coima de uma contraordenação grave varia com o volume de negócios da empresa e com o grau de culpa. Numa empresa com volume de negócios inferior a 500 000 €, vai de 6 UC a 12 UC em caso de negligência e de 13 UC a 26 UC em caso de dolo. A ACT é a entidade com competência inspetiva.

• Atribuir ao trabalhador admitido durante o ano o mesmo número de dias que aos restantes, ou atribuir-lhe menos do que lhe cabe.
• Esquecer as férias do ano de admissão que passaram para o ano seguinte e deixar terminar o prazo de 30 de junho sem que sejam gozadas.
• Nos contratos com menos de 6 meses, não marcar as férias para o fim do contrato sem que exista acordo noutro sentido.
• Ignorar o regresso de um trabalhador após impedimento prolongado e não recalcular as férias desse ano.