Artigo 236.º do Código do Trabalho: regime dos feriados explicado ao empregador

O que o artigo 236.º significa na prática para o empregador

O artigo tem duas regras. A primeira manda olhar para o domingo: se a empresa não pode funcionar ao domingo, também tem de fechar ou parar a laboração em cada feriado obrigatório. A lei não deixa margem para o empregador decidir abrir só porque há encomendas ou porque a equipa concorda. O que conta é saber se a atividade é das que podem funcionar ao domingo.

A segunda regra fecha a lista de feriados. Os feriados obrigatórios são os do artigo 234.º e os facultativos são os do artigo 235.º. A convenção coletiva e o contrato de trabalho não podem criar outros, como um feriado da empresa ou do setor, nem afastar os que a lei prevê.

Que empresas podem trabalhar num feriado obrigatório?

Só as atividades que podem funcionar ao domingo. É o caso das empresas que, segundo as regras do descanso semanal, podem ter o dia de descanso dos trabalhadores noutro dia da semana. Costuma ser assim na laboração contínua, em serviços que não podem parar e em certas atividades de comércio, restauração ou assistência, entre outras previstas na lei.

Mesmo nestes casos, a empresa que abre num feriado não fica dispensada das restantes regras: horário de trabalho, escalas, descanso e pagamento do trabalho em dia feriado, que estão no artigo 269.º. A convenção coletiva aplicável pode ter regras próprias sobre trabalho em feriado, e por isso convém lê-la antes de fazer as escalas.

• Primeiro, confirmar se a atividade pode funcionar ao domingo.
• Se não puder, encerrar ou suspender a laboração em todos os feriados obrigatórios.
• Se puder, organizar escalas e verificar as regras de pagamento e de descanso.

O que a convenção coletiva e o contrato não podem fazer

O n.º 2 do artigo impede que se negoceiem feriados fora da lei. Uma cláusula de convenção coletiva ou de contrato individual que crie um feriado novo, por exemplo o dia de aniversário da empresa ou o dia do padroeiro do setor, não tem efeito como feriado. O mesmo acontece se uma cláusula tentar suprimir um feriado obrigatório.

Isto não se confunde com o que o próprio artigo 235.º permite fazer quanto aos feriados facultativos. Esse artigo é que diz o que a convenção ou o acordo das partes podem prever nessa matéria. Se a empresa tiver dúvidas sobre uma cláusula da convenção aplicável, deve pedir esclarecimento à ACT ou a um advogado.

Erros frequentes e o que fazer se a regra não for cumprida

O erro mais frequente é manter a laboração num feriado obrigatório quando a atividade não pode funcionar ao domingo, muitas vezes com o argumento de que os trabalhadores aceitaram. O acordo dos trabalhadores não afasta a obrigação de encerrar. Também é comum chamar "feriado" a um dia de folga oferecido pela empresa e depois aplicar-lhe as regras dos feriados, o que pode causar confusão nos registos e no processamento salarial.

O texto do artigo não indica a classificação da contraordenação para o incumprimento. Se a empresa detetar um erro, deve corrigir o calendário dos meses seguintes, rever as escalas e confirmar com a ACT ou com um advogado as consequências no caso concreto, incluindo o pagamento devido a quem trabalhou.