Artigo 234.º do Código do Trabalho: quais são os feriados obrigatórios

O que o artigo 234.º significa na prática para o empregador

O artigo 234.º diz quais são os dias que a lei considera feriados obrigatórios em todo o país. Para o empregador, isto significa que estes dias têm de constar do planeamento anual da empresa: mapas de horário, escalas de turnos, marcação de férias e processamento salarial. A lista é fechada, ou seja, a empresa não pode retirar nenhum destes dias nem trocá-los por outros por decisão própria.

O artigo não diz, por si só, como se paga o trabalho prestado em feriado nem que atividades podem funcionar nesses dias. Essas regras estão noutros artigos: o regime dos feriados está no artigo 236.º e as prestações relativas a dia feriado (retribuição, descanso compensatório ou acréscimo) estão no artigo 269.º. Uma leitura correta implica consultar os três artigos em conjunto e ainda a convenção coletiva aplicável à empresa.

Feriados de data fixa e feriados de data móvel

A maior parte dos feriados obrigatórios cai sempre no mesmo dia do calendário, qualquer que seja o dia da semana. Três deles dependem da data da Páscoa e mudam todos os anos: Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa e Corpo de Deus. A empresa deve confirmar estas datas no início de cada ano, antes de aprovar escalas e mapas de férias, para evitar marcar turnos ou dias de férias sem ter em conta o feriado.

• Data fixa: 1 de janeiro, 25 de abril, 1 de maio, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro, 1 de dezembro, 8 de dezembro e 25 de dezembro.
• Data móvel: Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa e Corpo de Deus.

Sexta-Feira Santa noutro dia e mudança para segunda-feira

O n.º 2 permite que a Sexta-Feira Santa seja observada noutro dia com significado local no período da Páscoa. Na prática, uma empresa com estabelecimentos em várias localidades pode ter trabalhadores a gozar este feriado em dias diferentes, consoante o local de trabalho. O artigo não diz quem define esse dia nem em que termos; a convenção coletiva aplicável e as regras locais devem ser verificadas.

O n.º 3 admite que determinados feriados obrigatórios sejam observados na segunda-feira da semana seguinte, mas apenas mediante legislação específica. Sem essa lei, o feriado mantém-se no dia indicado no n.º 1. O empregador não pode, por acordo com os trabalhadores ou por regulamento interno, mudar um feriado obrigatório para segunda-feira com base neste número.

Erros frequentes e o que fazer em caso de incumprimento

Os erros mais comuns nas PME são: confundir feriados obrigatórios com facultativos, esquecer os feriados móveis ao preparar escalas, tratar um feriado como dia normal sem aplicar as regras do artigo 269.º, e descontar o feriado na retribuição mensal. Também é frequente assumir que um feriado que coincide com sábado ou domingo dá direito a outro dia de descanso, o que o artigo 234.º não prevê.

O artigo 234.º não fixa, por si, a classificação da contraordenação aplicável. Quando a empresa detetar um erro, deve corrigi-lo de imediato (por exemplo, regularizando o pagamento ou o descanso devido) e manter registo do que foi feito. Em caso de dúvida sobre consequências, a empresa pode consultar a ACT, que tem competência inspetiva, ou um advogado.