Artigo 220.º do Código do Trabalho: o que é trabalho por turnos

O que o artigo 220.º significa na prática para o empregador

O artigo 220.º é uma norma de definição: diz quando é que uma forma de organizar o tempo de trabalho se considera trabalho por turnos. A qualificação é importante porque, quando existe trabalho por turnos, aplicam-se regras próprias de organização (previstas no artigo seguinte, o 221.º) e, muitas vezes, regras da convenção coletiva sobre a compensação e as escalas. Por isso, o primeiro passo do empregador é verificar se a forma como organiza as equipas cabe nesta definição.

O critério central não é o trabalhador ter um horário diferente dos colegas, mas haver equipas que se sucedem nos mesmos postos de trabalho. Se uma equipa termina e outra assume as mesmas máquinas, o mesmo balcão ou a mesma função, segundo um padrão organizado, a situação aproxima-se do trabalho por turnos. A designação usada internamente (escala, rota, horário rotativo) não decide a questão: o que conta é a organização real.

Os elementos da definição, um a um

A lei exige uma organização do trabalho em equipa, a ocupação sucessiva dos mesmos postos de trabalho e um determinado ritmo. O texto acrescenta que o regime pode ser rotativo, contínuo ou descontínuo e que os trabalhadores podem executar o trabalho a horas diferentes num dado período de dias ou semanas. O verbo usado é «podendo»: a rotação de horários é uma possibilidade e não uma condição.

Em linguagem corrente, o regime contínuo refere-se a uma laboração sem interrupção e o descontínuo a uma laboração com paragens, por exemplo ao fim de semana. O rotativo é aquele em que os trabalhadores mudam de turno segundo uma escala. O artigo não define estes três termos, e a convenção coletiva aplicável pode concretizá-los.

• Organização do trabalho em equipa
• Ocupação sucessiva dos mesmos postos de trabalho
• Determinado ritmo na sucessão
• Regime rotativo, contínuo ou descontínuo
• Possibilidade, não obrigação, de trabalhar a horas diferentes ao longo de dias ou semanas

Situações que podem não ser trabalho por turnos

Ter trabalhadores com horários distintos não basta. Se dois trabalhadores entram a horas diferentes mas desempenham funções diferentes, sem se sucederem no mesmo posto, falta o elemento da ocupação sucessiva. O mesmo pode acontecer quando os horários se sobrepõem quase totalmente e as equipas trabalham em simultâneo, em vez de uma substituir a outra.

Há casos de fronteira, como horários desfasados, equipas que se sobrepõem parcialmente ou postos que só ficam ocupados em parte do dia. O artigo 220.º não resolve expressamente estas situações. Nesses casos, convém ler a convenção coletiva aplicável, que muitas vezes tem definições próprias, e, em caso de dúvida, pedir esclarecimento à ACT ou a um advogado antes de fixar ou alterar as escalas.

Erros frequentes e o que fazer

Um erro comum é tratar como «horário normal» uma organização que, na prática, é trabalho por turnos, e por isso não aplicar as regras de organização de turnos nem as condições previstas na convenção coletiva. Outro é pensar que só há turnos quando existe rotação: um turno fixo da manhã e outro fixo da tarde nos mesmos postos podem caber na definição. Também é frequente não ter as escalas refletidas no mapa de horário de trabalho.

O artigo 220.º não prevê, por si, uma contraordenação, porque se limita a definir o conceito. As consequências de um incumprimento resultam das normas que se aplicam ao trabalho por turnos e ao horário de trabalho. Se a empresa concluir que qualificou mal a situação, deve rever as escalas, o mapa de horário e a convenção coletiva aplicável, e corrigir o que estiver em falta.