Artigo 126.º do Código do Trabalho: deveres gerais das partes (boa fé e colaboração)

O que o artigo 126.º exige, na prática, ao empregador

O artigo 126.º é a regra de base da relação de trabalho. Não enumera tarefas concretas: estabelece o padrão de comportamento que deve guiar todas as decisões do empregador. Isto inclui organizar horários, dar ordens, avaliar o desempenho, marcar férias ou exercer o poder disciplinar. Em todas estas situações, a empresa pode e deve exercer os direitos que a lei lhe dá, mas de forma leal, transparente e coerente com o objetivo do contrato.

Para o empregador de uma PME, isto quer dizer, na prática, comunicar com clareza, não criar expectativas que sabe que não vai cumprir, tratar as situações iguais da mesma forma e não usar instrumentos legais com um fim diferente daquele para que existem. O mesmo padrão vale para o trabalhador. Por isso, a empresa pode esperar dele lealdade e empenho na execução do trabalho.

O artigo funciona também como critério de interpretação. Quando o contrato, o regulamento interno ou a convenção coletiva deixam margem para dúvidas, a boa fé ajuda a escolher a leitura mais razoável e equilibrada para ambas as partes.

O que significa agir de boa fé na relação de trabalho

O n.º 1 refere dois momentos: o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações. Não basta, portanto, cumprir a letra da lei ou do contrato. Também conta a forma como se cumpre. Um direito exercido apenas para prejudicar a outra parte, ou uma obrigação cumprida de modo a esvaziar o seu sentido, pode ser contrário à boa fé, ainda que pareça formalmente correto.

A lei não define em pormenor o que é a boa fé, e o artigo não traz uma lista de comportamentos. Os exemplos abaixo são orientações gerais de conduta leal, não regras fechadas. Em casos duvidosos, o enquadramento concreto depende das circunstâncias e, muitas vezes, da interpretação dos tribunais.

• Informar a outra parte de factos relevantes para a relação de trabalho, sem os ocultar.
• Não contradizer, sem razão, um comportamento anterior em que a outra parte confiou.
• Fundamentar as decisões com critérios objetivos e explicáveis.
• Não usar um direito para um fim alheio ao que a lei pretende.
• Cumprir as obrigações com diligência, e não só formalmente.

Colaboração na produtividade e na promoção do trabalhador: até onde vai

O n.º 2 junta dois objetivos que, à primeira vista, podem parecer opostos: a maior produtividade e a promoção humana, profissional e social do trabalhador. A lei trata-os como complementares. O trabalhador deve contribuir para que o trabalho renda, e o empregador deve criar condições para que o trabalhador evolua, aprenda e seja tratado com dignidade.

Este dever é de colaboração e não de resultado. O artigo não obriga a empresa a garantir promoções nem aumentos, nem obriga o trabalhador a atingir metas determinadas. Os deveres concretos estão noutros artigos, como os deveres do empregador (artigo 127.º), os deveres do trabalhador (artigo 128.º) e a formação contínua (artigo 131.º). Para saber o que é exigível em cada caso, é preciso consultar essas normas e a convenção coletiva aplicável.

Erros frequentes e o que fazer em caso de incumprimento

O artigo 126.º não prevê uma sanção própria nem classifica a sua violação como contraordenação. As consequências de um comportamento contrário à boa fé dependem da regra concreta que estiver em causa: um dever específico do empregador ou do trabalhador, o regime disciplinar ou as regras de cessação do contrato. O artigo, sozinho, não responde a essa pergunta.

Perante um conflito, convém documentar os factos, ouvir a outra parte e procurar uma solução antes de escalar. Se houver dúvidas sobre o enquadramento, deve consultar-se a convenção coletiva aplicável e pedir esclarecimentos à ACT ou a um advogado.

• Pensar que cumprir a letra da lei dispensa a lealdade na forma de a cumprir.
• Alterar práticas instaladas sem aviso nem explicação.
• Usar a avaliação de desempenho ou a distribuição de tarefas para afastar um trabalhador.
• Não registar as comunicações importantes, o que torna difícil demonstrar uma conduta correta.
• Ver o dever de colaboração como uma obrigação só do trabalhador.