Só para estimar a compensação.
O contrato termina a
04/01/2027
Se ninguém avisar a tempo, o contrato renova-se por igual período, salvo se as partes acordaram outra coisa (art. 149.º, n.º 2). A compensação de 24 dias por ano não é devida quando é o trabalhador a fazer cessar o contrato.
Termo certo e termo incerto, lado a lado
| Regra | Termo certo | Termo incerto |
|---|---|---|
| Quando se pode usar | Necessidades temporárias (art. 140.º, n.º 2), nova atividade ou empresa com menos de 250 trabalhadores nos 2 primeiros anos, desempregados de muito longa duração (n.º 4) | Só alíneas a) a c) e e) a h) do n.º 2 (art. 140.º, n.º 3) |
| Duração máxima | 2 anos, com renovações (art. 148.º, n.º 1) | 4 anos (art. 148.º, n.º 5) |
| Renovações | Até 3; total das renovações ≤ duração inicial (art. 149.º, n.º 4) | Não se renova: dura até acabar o motivo |
| Aviso para fazer cessar | Empresa 15 dias, trabalhador 8 dias antes do fim (art. 344.º, n.º 1) | Empresa 7, 30 ou 60 dias, conforme a duração (art. 345.º, n.º 1) |
| Compensação | 24 dias por ano, salvo se o trabalhador fizer cessar (art. 344.º, n.º 2) | 24 dias por ano (art. 345.º, n.º 4) |
| Período experimental | 30 dias (≥ 6 meses) ou 15 dias (< 6 meses) | 30 dias, ou 15 se a duração previsível for até 6 meses (art. 112.º, n.º 2) |
| Aviso se o trabalhador se demitir | 30 dias (≥ 6 meses) ou 15 dias | Igual, pela duração já decorrida (art. 400.º, n.ºs 3 e 4) |
Renovações: quanto pode durar, ao todo
Sem acordo em contrário e sem aviso de nenhuma das partes, o termo certo renova-se no fim por igual período (artigo 149.º). As renovações são no máximo 3 e, somadas, não podem durar mais do que o período inicial; e o contrato inteiro nunca passa de 2 anos (artigo 148.º). Assim:
- Contrato inicial de 6 meses: renovações até 6 meses no total (por exemplo, 3 × 2 meses ou 1 × 6). Máximo: 12 meses.
- Contrato inicial de 12 meses: renovações até 12 meses. Máximo: 24 meses.
- Contrato inicial de 18 meses: o limite dos 2 anos só deixa 6 meses de renovação.
Contam para os 2 anos os contratos a termo, de trabalho temporário ou de prestação de serviços anteriores para o mesmo posto de trabalho com o mesmo empregador ou empresas do grupo (artigo 148.º, n.º 6). Ultrapassar a duração ou o número de renovações converte o contrato em contrato sem termo, com a antiguidade contada desde o início (artigo 147.º).
Exemplo com datas e valores
A Rita é contratada a termo certo por 12 meses a partir de 5 de janeiro de 2026, com 1 000 € de retribuição base. O contrato termina a 4 de janeiro de 2027. Se a empresa não o quiser renovar, tem de lho comunicar por escrito até 20 de dezembro de 2026 (15 dias antes); se for a Rita a não querer, até 27 de dezembro. O período experimental foi de 30 dias, até 3 de fevereiro de 2026. Se o contrato caducar por iniciativa da empresa, a Rita recebe 800 € de compensação (1 000 ÷ 30 × 24 × 1 ano), além das férias e subsídios proporcionais. Se for renovado, pode chegar no máximo a 4 de janeiro de 2028.
Erros comuns
- Motivo genérico. "Acréscimo de atividade" sem os factos concretos e sem ligação ao prazo não chega (artigo 141.º, n.º 3) e o contrato passa a sem termo.
- Esquecer o aviso de caducidade. Sem comunicação escrita a tempo, o contrato renova-se sozinho.
- Renovar uma quarta vez, ou por mais tempo do que o período inicial. Converte o contrato em sem termo.
- Usar o termo incerto fora dos casos permitidos, por exemplo para início de atividade, que só admite termo certo.
- Não pagar a compensação de 24 dias quando a caducidade é da iniciativa da empresa (contraordenação grave).
- Aplicar os 18 dias de compensação do regime anterior. Desde a Lei n.º 13/2023 (em vigor a 1 de maio de 2023) são 24 dias. Em contratos antigos, há regras de transição que podem dar valores diferentes: confirme o regime aplicável.
Perguntas frequentes
Quanto tempo pode durar um contrato a termo certo?
No máximo 2 anos, contando as renovações (artigo 148.º, n.º 1 do Código do Trabalho). Pode ser renovado até 3 vezes e a soma das renovações não pode ultrapassar a duração inicial (artigo 149.º, n.º 4): um contrato de 6 meses chega, no máximo, a 12 meses.
Quanto tempo pode durar um contrato a termo incerto?
No máximo 4 anos (artigo 148.º, n.º 5). Só pode ser usado para substituir trabalhadores ausentes, atividades sazonais, acréscimo excecional de atividade, tarefas ocasionais ou obras e projetos temporários (artigo 140.º, n.º 3).
Com quanta antecedência se avisa que o contrato a termo não é renovado?
No termo certo, por escrito, 15 dias antes do fim se for a empresa e 8 dias antes se for o trabalhador (artigo 344.º, n.º 1). No termo incerto, a empresa avisa com 7, 30 ou 60 dias, conforme o contrato tenha durado até 6 meses, até 2 anos ou mais (artigo 345.º, n.º 1).
O que acontece se ninguém avisar?
O contrato a termo certo renova-se automaticamente por igual período, salvo se tiver sido acordado que não se renova (artigo 149.º, n.ºs 1 e 2). Se com isso se ultrapassarem os 2 anos ou as 3 renovações, passa a contrato sem termo (artigo 147.º, n.º 2).
Quanto é a compensação no fim de um contrato a termo?
24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, proporcional nas frações de ano (artigos 344.º, n.º 2, 345.º, n.º 4 e 366.º). Com 1 000 € por mês e 1 ano de contrato, são 800 €. Não é devida quando é o trabalhador a fazer cessar o contrato a termo certo.
Qual é o período experimental num contrato a termo?
30 dias se o contrato durar 6 meses ou mais; 15 dias se for a termo certo de menos de 6 meses, ou a termo incerto com duração previsível até 6 meses (artigo 112.º, n.º 2). Pode ser reduzido por acordo escrito e é reduzido ou excluído se já houve outro contrato para a mesma atividade com o mesmo empregador.
Um contrato a termo pode ter menos de 6 meses?
Só nos casos das alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo 140.º (substituição de trabalhador, atividade sazonal, acréscimo excecional, tarefa ocasional, entre outros) e nunca por menos do que a tarefa exige. Fora desses casos, considera-se celebrado por 6 meses (artigo 148.º, n.ºs 2 e 3).
O trabalhador a termo pode despedir-se antes do fim?
Pode, com aviso prévio por escrito de 30 dias se o contrato durar 6 meses ou mais, ou de 15 dias se durar menos; no termo incerto conta a duração já decorrida (artigo 400.º, n.ºs 3 e 4). Se não cumprir o aviso, deve à empresa a retribuição base e diuturnidades dos dias em falta (artigo 401.º).
O contrato a termo tem de ser escrito?
Sim. Tem de indicar, entre outros, a data de início, o termo (ou a duração previsível) e o motivo justificativo com os factos concretos que o integram (artigo 141.º). Sem forma escrita ou sem motivo suficiente, o contrato considera-se sem termo (artigo 147.º, n.º 1).
Ver também
Fontes oficiais
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada — Diário da República — artigos 112.º, 140.º, 141.º, 147.º a 149.º, 344.º, 345.º, 366.º e 400.º
- Código do Trabalho, versão atualizada — Procuradoria-Geral Regional de Lisboa — texto com o histórico de alterações de cada artigo
- ACT — Autoridade para as Condições do Trabalho
Consultadas a 8 de novembro de 2026.
Informação geral sobre a lei portuguesa, preparada pela equipa do Zavo a partir das fontes oficiais indicadas. Não substitui aconselhamento jurídico para um caso concreto; a convenção coletiva aplicável à empresa pode ter regras diferentes.