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Contrato a termo certo e incerto: duração, renovações, prazos e compensação

Resposta curta

O contrato a termo só pode ser usado para necessidades temporárias e tem de ser escrito, com o motivo. A termo certo dura no máximo 2 anos, com até 3 renovações que, somadas, não passam da duração inicial; a termo incerto dura no máximo 4 anos. Para não renovar, a empresa avisa por escrito 15 dias antes do fim (o trabalhador 8) e paga uma compensação de 24 dias de retribuição base por ano. O período experimental é de 30 dias, ou 15 em contratos de menos de 6 meses (artigos 140.º, 148.º, 149.º, 344.º e 112.º do Código do Trabalho).

Atualizado a

Só para estimar a compensação.

O contrato termina a

04/01/2027

Empresa: aviso de não renovação até20/12/2026 (15 dias antes)
Trabalhador: aviso de não renovação até27/12/2026 (8 dias antes)
Período experimental30 dias (até 03/02/2026)
Aviso prévio se o trabalhador sair antes30 dias
Renovações: tempo total possívelaté 12 meses, em 3 vezes no máximo
Fim mais tarde possível04/01/2028
Compensação se a empresa o fizer cessar800,00 €

Se ninguém avisar a tempo, o contrato renova-se por igual período, salvo se as partes acordaram outra coisa (art. 149.º, n.º 2). A compensação de 24 dias por ano não é devida quando é o trabalhador a fazer cessar o contrato.

Termo certo e termo incerto, lado a lado

RegraTermo certoTermo incerto
Quando se pode usarNecessidades temporárias (art. 140.º, n.º 2), nova atividade ou empresa com menos de 250 trabalhadores nos 2 primeiros anos, desempregados de muito longa duração (n.º 4)Só alíneas a) a c) e e) a h) do n.º 2 (art. 140.º, n.º 3)
Duração máxima2 anos, com renovações (art. 148.º, n.º 1)4 anos (art. 148.º, n.º 5)
RenovaçõesAté 3; total das renovações ≤ duração inicial (art. 149.º, n.º 4)Não se renova: dura até acabar o motivo
Aviso para fazer cessarEmpresa 15 dias, trabalhador 8 dias antes do fim (art. 344.º, n.º 1)Empresa 7, 30 ou 60 dias, conforme a duração (art. 345.º, n.º 1)
Compensação24 dias por ano, salvo se o trabalhador fizer cessar (art. 344.º, n.º 2)24 dias por ano (art. 345.º, n.º 4)
Período experimental30 dias (≥ 6 meses) ou 15 dias (< 6 meses)30 dias, ou 15 se a duração previsível for até 6 meses (art. 112.º, n.º 2)
Aviso se o trabalhador se demitir30 dias (≥ 6 meses) ou 15 diasIgual, pela duração já decorrida (art. 400.º, n.ºs 3 e 4)

Renovações: quanto pode durar, ao todo

Sem acordo em contrário e sem aviso de nenhuma das partes, o termo certo renova-se no fim por igual período (artigo 149.º). As renovações são no máximo 3 e, somadas, não podem durar mais do que o período inicial; e o contrato inteiro nunca passa de 2 anos (artigo 148.º). Assim:

  • Contrato inicial de 6 meses: renovações até 6 meses no total (por exemplo, 3 × 2 meses ou 1 × 6). Máximo: 12 meses.
  • Contrato inicial de 12 meses: renovações até 12 meses. Máximo: 24 meses.
  • Contrato inicial de 18 meses: o limite dos 2 anos só deixa 6 meses de renovação.

Contam para os 2 anos os contratos a termo, de trabalho temporário ou de prestação de serviços anteriores para o mesmo posto de trabalho com o mesmo empregador ou empresas do grupo (artigo 148.º, n.º 6). Ultrapassar a duração ou o número de renovações converte o contrato em contrato sem termo, com a antiguidade contada desde o início (artigo 147.º).

Exemplo com datas e valores

A Rita é contratada a termo certo por 12 meses a partir de 5 de janeiro de 2026, com 1 000 € de retribuição base. O contrato termina a 4 de janeiro de 2027. Se a empresa não o quiser renovar, tem de lho comunicar por escrito até 20 de dezembro de 2026 (15 dias antes); se for a Rita a não querer, até 27 de dezembro. O período experimental foi de 30 dias, até 3 de fevereiro de 2026. Se o contrato caducar por iniciativa da empresa, a Rita recebe 800 € de compensação (1 000 ÷ 30 × 24 × 1 ano), além das férias e subsídios proporcionais. Se for renovado, pode chegar no máximo a 4 de janeiro de 2028.

Erros comuns

  • Motivo genérico. "Acréscimo de atividade" sem os factos concretos e sem ligação ao prazo não chega (artigo 141.º, n.º 3) e o contrato passa a sem termo.
  • Esquecer o aviso de caducidade. Sem comunicação escrita a tempo, o contrato renova-se sozinho.
  • Renovar uma quarta vez, ou por mais tempo do que o período inicial. Converte o contrato em sem termo.
  • Usar o termo incerto fora dos casos permitidos, por exemplo para início de atividade, que só admite termo certo.
  • Não pagar a compensação de 24 dias quando a caducidade é da iniciativa da empresa (contraordenação grave).
  • Aplicar os 18 dias de compensação do regime anterior. Desde a Lei n.º 13/2023 (em vigor a 1 de maio de 2023) são 24 dias. Em contratos antigos, há regras de transição que podem dar valores diferentes: confirme o regime aplicável.

Perguntas frequentes

Quanto tempo pode durar um contrato a termo certo?

No máximo 2 anos, contando as renovações (artigo 148.º, n.º 1 do Código do Trabalho). Pode ser renovado até 3 vezes e a soma das renovações não pode ultrapassar a duração inicial (artigo 149.º, n.º 4): um contrato de 6 meses chega, no máximo, a 12 meses.

Quanto tempo pode durar um contrato a termo incerto?

No máximo 4 anos (artigo 148.º, n.º 5). Só pode ser usado para substituir trabalhadores ausentes, atividades sazonais, acréscimo excecional de atividade, tarefas ocasionais ou obras e projetos temporários (artigo 140.º, n.º 3).

Com quanta antecedência se avisa que o contrato a termo não é renovado?

No termo certo, por escrito, 15 dias antes do fim se for a empresa e 8 dias antes se for o trabalhador (artigo 344.º, n.º 1). No termo incerto, a empresa avisa com 7, 30 ou 60 dias, conforme o contrato tenha durado até 6 meses, até 2 anos ou mais (artigo 345.º, n.º 1).

O que acontece se ninguém avisar?

O contrato a termo certo renova-se automaticamente por igual período, salvo se tiver sido acordado que não se renova (artigo 149.º, n.ºs 1 e 2). Se com isso se ultrapassarem os 2 anos ou as 3 renovações, passa a contrato sem termo (artigo 147.º, n.º 2).

Quanto é a compensação no fim de um contrato a termo?

24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, proporcional nas frações de ano (artigos 344.º, n.º 2, 345.º, n.º 4 e 366.º). Com 1 000 € por mês e 1 ano de contrato, são 800 €. Não é devida quando é o trabalhador a fazer cessar o contrato a termo certo.

Qual é o período experimental num contrato a termo?

30 dias se o contrato durar 6 meses ou mais; 15 dias se for a termo certo de menos de 6 meses, ou a termo incerto com duração previsível até 6 meses (artigo 112.º, n.º 2). Pode ser reduzido por acordo escrito e é reduzido ou excluído se já houve outro contrato para a mesma atividade com o mesmo empregador.

Um contrato a termo pode ter menos de 6 meses?

Só nos casos das alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo 140.º (substituição de trabalhador, atividade sazonal, acréscimo excecional, tarefa ocasional, entre outros) e nunca por menos do que a tarefa exige. Fora desses casos, considera-se celebrado por 6 meses (artigo 148.º, n.ºs 2 e 3).

O trabalhador a termo pode despedir-se antes do fim?

Pode, com aviso prévio por escrito de 30 dias se o contrato durar 6 meses ou mais, ou de 15 dias se durar menos; no termo incerto conta a duração já decorrida (artigo 400.º, n.ºs 3 e 4). Se não cumprir o aviso, deve à empresa a retribuição base e diuturnidades dos dias em falta (artigo 401.º).

O contrato a termo tem de ser escrito?

Sim. Tem de indicar, entre outros, a data de início, o termo (ou a duração previsível) e o motivo justificativo com os factos concretos que o integram (artigo 141.º). Sem forma escrita ou sem motivo suficiente, o contrato considera-se sem termo (artigo 147.º, n.º 1).

Ver também

Fontes oficiais

Consultadas a 8 de novembro de 2026.

Informação geral sobre a lei portuguesa, preparada pela equipa do Zavo a partir das fontes oficiais indicadas. Não substitui aconselhamento jurídico para um caso concreto; a convenção coletiva aplicável à empresa pode ter regras diferentes.