Para estimar o valor dos dias de aviso em falta.
Aviso prévio
60 dias
Mais de 2 anos de antiguidade: 60 dias (art. 400.º, n.º 1).
Se sair antes do fim do aviso, deve à empresa a retribuição base e diuturnidades dos dias em falta (art. 401.º); a estimativa usa o valor mensal ÷ 30. A revogação até ao 7.º dia não é possível se a assinatura tiver reconhecimento notarial presencial (art. 402.º).
Os prazos de aviso prévio
| Situação | Aviso do trabalhador | Artigo |
|---|---|---|
| Contrato sem termo, até 2 anos de antiguidade | 30 dias | 400.º, n.º 1 |
| Contrato sem termo, mais de 2 anos | 60 dias | 400.º, n.º 1 |
| Cargos de administração, direção, representação ou responsabilidade | Até 6 meses, se a convenção ou o contrato o previrem | 400.º, n.º 2 |
| Contrato a termo de 6 meses ou mais | 30 dias | 400.º, n.º 3 |
| Contrato a termo de menos de 6 meses | 15 dias | 400.º, n.º 3 |
| Termo incerto | 15 ou 30 dias, pela duração já decorrida | 400.º, n.º 4 |
| Período experimental | Sem aviso, salvo acordo escrito | 114.º, n.º 1 |
| Vítima de violência doméstica com estatuto reconhecido | Dispensada de aviso | 400.º, n.º 6 |
Não confundir com a caducidade do contrato a termo: para não o deixar renovar, basta ao trabalhador avisar por escrito 8 dias antes do fim (artigo 344.º). O aviso de 15 ou 30 dias aplica-se a quem quer sair antes do fim do contrato. Ver a calculadora do contrato a termo.
Como contar o prazo: exemplo
O Pedro foi admitido a 1 de março de 2024, sem termo, e entrega a carta de demissão a 9 de novembro de 2026. Tem mais de 2 anos de antiguidade, por isso o aviso é de 60 dias: o contrato cessa no fim do dia 8 de janeiro de 2027. Pode revogar a demissão até 16 de novembro. Se quiser sair a 9 de dezembro, faltam 30 dias de aviso: com 1 100 € de retribuição base, deve cerca de 1 100 € à empresa (1 100 ÷ 30 × 30), salvo se a empresa aceitar dispensá-lo do resto do aviso.
Modelo de carta de demissão
Substitua o que está entre parênteses retos. Entregue em duplicado e peça que a cópia seja datada e assinada, ou envie por carta registada com aviso de receção.
[Nome do trabalhador] [Morada] [Nome da empresa] [Morada da sede] [Local], [data] Assunto: Denúncia do contrato de trabalho (demissão) Exmos. Senhores, Venho, nos termos do artigo 400.º do Código do Trabalho, comunicar a denúncia do contrato de trabalho que celebrei com esta empresa em [data de admissão], onde exerço as funções de [função]. Cumprindo o aviso prévio de [30/60/15] dias, o meu último dia de trabalho será [data]. Solicito o pagamento dos créditos devidos pela cessação do contrato, incluindo as férias vencidas e não gozadas, os proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, bem como a entrega do certificado de trabalho. Com os melhores cumprimentos, [Assinatura] [Nome] · NIF [número]
Erros comuns
- Contar a partir do dia em que a carta foi escrita. O prazo conta a partir de quando chega à empresa.
- Usar 30 dias com mais de 2 anos de casa. São 60.
- Avisar só por telefone ou mensagem. A lei exige forma escrita; guarde prova da data de entrega.
- Pensar que no contrato a termo basta avisar 8 dias antes de sair a meio. Os 8 dias são só para não renovar no fim do prazo.
- Esquecer os créditos finais. Férias vencidas e não gozadas e proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal são sempre devidos (artigo 245.º; calculadora).
Perguntas frequentes
Qual é o aviso prévio para me demitir?
30 dias se tiver até 2 anos de antiguidade e 60 dias se tiver mais (artigo 400.º, n.º 1 do Código do Trabalho). Em contratos a termo, 30 dias se o contrato durar 6 meses ou mais e 15 dias se durar menos. A convenção coletiva ou o contrato podem alargar o prazo até 6 meses para cargos de administração, direção, representação ou responsabilidade.
O aviso prévio conta dias úteis ou de calendário?
O artigo 400.º fala em dias de antecedência, sem os limitar a dias úteis: contam-se dias seguidos, de calendário. Pela regra geral de contagem dos prazos (artigo 279.º do Código Civil), o dia em que a carta chega à empresa não conta. Com 30 dias e a carta entregue a 9 de novembro, o contrato cessa no fim do dia 9 de dezembro.
O que acontece se não cumprir o aviso prévio?
Tem de pagar à empresa uma indemnização igual à retribuição base e diuturnidades do período em falta, além de eventuais danos causados ou de uma obrigação assumida em pacto de permanência (artigo 401.º). A empresa pode dispensar o trabalhador do resto do aviso; nesse caso, convém que o diga por escrito.
Preciso de dar aviso prévio no período experimental?
Não. Durante o período experimental qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e sem justa causa, salvo acordo escrito em contrário (artigo 114.º, n.º 1). Os avisos de 7 e 30 dias do mesmo artigo aplicam-se só à empresa.
Posso voltar atrás depois de entregar a carta de demissão?
Sim, até ao 7.º dia seguinte à data em que a carta chegou à empresa, por comunicação escrita, se a sua assinatura não tiver reconhecimento notarial presencial (artigo 402.º).
A carta de demissão tem de ser entregue em mão?
A lei exige apenas forma escrita. Para provar a data, entregue-a em mão com uma cópia assinada e datada pela empresa, ou envie-a por carta registada com aviso de receção. O prazo conta a partir do dia em que a carta chega à empresa.
Demissão e resolução com justa causa são a mesma coisa?
Não. Na demissão (denúncia) o trabalhador não precisa de motivo, mas cumpre o aviso prévio. Na resolução com justa causa (artigo 394.º), por exemplo por falta culposa de pagamento do salário, sai sem aviso prévio, mas tem de o comunicar por escrito, com os factos, nos 30 dias seguintes a conhecê-los (artigo 395.º), e pode ter direito a uma indemnização de 15 a 45 dias por ano de antiguidade (artigo 396.º).
Qual é o aviso prévio quando é a empresa a terminar o contrato?
Depende da forma de cessação: 15 dias para não renovar um contrato a termo certo (artigo 344.º); 7, 30 ou 60 dias no termo incerto (artigo 345.º); 7 ou 30 dias no período experimental com mais de 60 ou 120 dias (artigo 114.º); 15, 30, 60 ou 75 dias no despedimento coletivo, consoante a antiguidade (artigo 363.º).
Ver também
Fontes oficiais
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada — Diário da República — artigos 114.º, 245.º, 344.º, 345.º, 363.º, 394.º a 396.º e 400.º a 402.º
- Código do Trabalho, versão atualizada — Procuradoria-Geral Regional de Lisboa — texto com o histórico de alterações de cada artigo
- ACT — Autoridade para as Condições do Trabalho
Consultadas a 8 de novembro de 2026.
Informação geral sobre a lei portuguesa, preparada pela equipa do Zavo a partir das fontes oficiais indicadas. Não substitui aconselhamento jurídico para um caso concreto; a convenção coletiva aplicável à empresa pode ter regras diferentes.