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Aviso prévio de demissão: quantos dias, como contar e carta de demissão

Resposta curta

Quem se demite tem de avisar a empresa por escrito com 30 dias de antecedência, se tiver até 2 anos de antiguidade, ou 60 dias, se tiver mais. Num contrato a termo, são 30 dias se o contrato durar 6 meses ou mais e 15 se durar menos. No período experimental não há aviso. Os dias contam-se seguidos, a partir do dia seguinte àquele em que a carta chega à empresa; quem não cumprir paga à empresa a retribuição base dos dias em falta (artigos 400.º, 401.º e 114.º do Código do Trabalho).

Atualizado a

Para estimar o valor dos dias de aviso em falta.

Aviso prévio

60 dias

Mais de 2 anos de antiguidade: 60 dias (art. 400.º, n.º 1).

O contrato cessa no fim do dia08/01/2027
Pode revogar a demissão até16/11/2026 (7.º dia)

Se sair antes do fim do aviso, deve à empresa a retribuição base e diuturnidades dos dias em falta (art. 401.º); a estimativa usa o valor mensal ÷ 30. A revogação até ao 7.º dia não é possível se a assinatura tiver reconhecimento notarial presencial (art. 402.º).

Os prazos de aviso prévio

SituaçãoAviso do trabalhadorArtigo
Contrato sem termo, até 2 anos de antiguidade30 dias400.º, n.º 1
Contrato sem termo, mais de 2 anos60 dias400.º, n.º 1
Cargos de administração, direção, representação ou responsabilidadeAté 6 meses, se a convenção ou o contrato o previrem400.º, n.º 2
Contrato a termo de 6 meses ou mais30 dias400.º, n.º 3
Contrato a termo de menos de 6 meses15 dias400.º, n.º 3
Termo incerto15 ou 30 dias, pela duração já decorrida400.º, n.º 4
Período experimentalSem aviso, salvo acordo escrito114.º, n.º 1
Vítima de violência doméstica com estatuto reconhecidoDispensada de aviso400.º, n.º 6

Não confundir com a caducidade do contrato a termo: para não o deixar renovar, basta ao trabalhador avisar por escrito 8 dias antes do fim (artigo 344.º). O aviso de 15 ou 30 dias aplica-se a quem quer sair antes do fim do contrato. Ver a calculadora do contrato a termo.

Como contar o prazo: exemplo

O Pedro foi admitido a 1 de março de 2024, sem termo, e entrega a carta de demissão a 9 de novembro de 2026. Tem mais de 2 anos de antiguidade, por isso o aviso é de 60 dias: o contrato cessa no fim do dia 8 de janeiro de 2027. Pode revogar a demissão até 16 de novembro. Se quiser sair a 9 de dezembro, faltam 30 dias de aviso: com 1 100 € de retribuição base, deve cerca de 1 100 € à empresa (1 100 ÷ 30 × 30), salvo se a empresa aceitar dispensá-lo do resto do aviso.

Modelo de carta de demissão

Substitua o que está entre parênteses retos. Entregue em duplicado e peça que a cópia seja datada e assinada, ou envie por carta registada com aviso de receção.

[Nome do trabalhador]
[Morada]

[Nome da empresa]
[Morada da sede]

[Local], [data]

Assunto: Denúncia do contrato de trabalho (demissão)

Exmos. Senhores,

Venho, nos termos do artigo 400.º do Código do Trabalho, comunicar a denúncia do contrato de trabalho que celebrei com esta empresa em [data de admissão], onde exerço as funções de [função].

Cumprindo o aviso prévio de [30/60/15] dias, o meu último dia de trabalho será [data].

Solicito o pagamento dos créditos devidos pela cessação do contrato, incluindo as férias vencidas e não gozadas, os proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, bem como a entrega do certificado de trabalho.

Com os melhores cumprimentos,

[Assinatura]
[Nome] · NIF [número]

Erros comuns

  • Contar a partir do dia em que a carta foi escrita. O prazo conta a partir de quando chega à empresa.
  • Usar 30 dias com mais de 2 anos de casa. São 60.
  • Avisar só por telefone ou mensagem. A lei exige forma escrita; guarde prova da data de entrega.
  • Pensar que no contrato a termo basta avisar 8 dias antes de sair a meio. Os 8 dias são só para não renovar no fim do prazo.
  • Esquecer os créditos finais. Férias vencidas e não gozadas e proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal são sempre devidos (artigo 245.º; calculadora).

Perguntas frequentes

Qual é o aviso prévio para me demitir?

30 dias se tiver até 2 anos de antiguidade e 60 dias se tiver mais (artigo 400.º, n.º 1 do Código do Trabalho). Em contratos a termo, 30 dias se o contrato durar 6 meses ou mais e 15 dias se durar menos. A convenção coletiva ou o contrato podem alargar o prazo até 6 meses para cargos de administração, direção, representação ou responsabilidade.

O aviso prévio conta dias úteis ou de calendário?

O artigo 400.º fala em dias de antecedência, sem os limitar a dias úteis: contam-se dias seguidos, de calendário. Pela regra geral de contagem dos prazos (artigo 279.º do Código Civil), o dia em que a carta chega à empresa não conta. Com 30 dias e a carta entregue a 9 de novembro, o contrato cessa no fim do dia 9 de dezembro.

O que acontece se não cumprir o aviso prévio?

Tem de pagar à empresa uma indemnização igual à retribuição base e diuturnidades do período em falta, além de eventuais danos causados ou de uma obrigação assumida em pacto de permanência (artigo 401.º). A empresa pode dispensar o trabalhador do resto do aviso; nesse caso, convém que o diga por escrito.

Preciso de dar aviso prévio no período experimental?

Não. Durante o período experimental qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e sem justa causa, salvo acordo escrito em contrário (artigo 114.º, n.º 1). Os avisos de 7 e 30 dias do mesmo artigo aplicam-se só à empresa.

Posso voltar atrás depois de entregar a carta de demissão?

Sim, até ao 7.º dia seguinte à data em que a carta chegou à empresa, por comunicação escrita, se a sua assinatura não tiver reconhecimento notarial presencial (artigo 402.º).

A carta de demissão tem de ser entregue em mão?

A lei exige apenas forma escrita. Para provar a data, entregue-a em mão com uma cópia assinada e datada pela empresa, ou envie-a por carta registada com aviso de receção. O prazo conta a partir do dia em que a carta chega à empresa.

Demissão e resolução com justa causa são a mesma coisa?

Não. Na demissão (denúncia) o trabalhador não precisa de motivo, mas cumpre o aviso prévio. Na resolução com justa causa (artigo 394.º), por exemplo por falta culposa de pagamento do salário, sai sem aviso prévio, mas tem de o comunicar por escrito, com os factos, nos 30 dias seguintes a conhecê-los (artigo 395.º), e pode ter direito a uma indemnização de 15 a 45 dias por ano de antiguidade (artigo 396.º).

Qual é o aviso prévio quando é a empresa a terminar o contrato?

Depende da forma de cessação: 15 dias para não renovar um contrato a termo certo (artigo 344.º); 7, 30 ou 60 dias no termo incerto (artigo 345.º); 7 ou 30 dias no período experimental com mais de 60 ou 120 dias (artigo 114.º); 15, 30, 60 ou 75 dias no despedimento coletivo, consoante a antiguidade (artigo 363.º).

Ver também

Fontes oficiais

Consultadas a 8 de novembro de 2026.

Informação geral sobre a lei portuguesa, preparada pela equipa do Zavo a partir das fontes oficiais indicadas. Não substitui aconselhamento jurídico para um caso concreto; a convenção coletiva aplicável à empresa pode ter regras diferentes.