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Autodeclaração de doença: como pedir no SNS 24, quantos dias dá e se é paga

Resposta curta

A autodeclaração de doença pede-se na App SNS 24 ou no Portal SNS 24, em Documentos e certificados > Autodeclaração de doença > Pedir (pela Linha SNS 24, 808 24 24 24, só se não der em formato digital). Justifica até 3 dias seguidos de falta por doença, no máximo 2 vezes por ano civil, e pode ser pedida até 5 dias depois do primeiro dia de ausência. A falta é justificada, mas não é paga: não há subsídio de doença e a empresa não tem de pagar esses dias (artigos 254.º, n.º 5 e 255.º do Código do Trabalho).

Atualizado a

Como pedir a autodeclaração de doença

Não é preciso consulta, nem ir ao centro de saúde ou ao hospital. É preciso ter Número de Utente de Saúde e iniciar sessão no SNS 24: no Portal, com Chave Móvel Digital, Cartão de Cidadão ou Número de Utente (com um código enviado por SMS ou email para o contacto registado no Registo Nacional de Utentes); na App, com Número de Utente ou Chave Móvel Digital.

Na App SNS 24

  1. Iniciar sessão na App SNS 24. Na primeira vez, entre com o Número de Utente de Saúde (com telemóvel ou email registado no Registo Nacional de Utentes) ou com a Chave Móvel Digital e defina um PIN.
  2. Abrir Documentos e certificados. No menu, escolha Documentos e certificados e depois Autodeclaração de doença.
  3. Carregar em Pedir. Preencha a data de início da doença e aceite os termos e condições.
  4. Confirmar e submeter. Carregue em Seguinte, confirme os dados do pedido e carregue em Submeter.
  5. Guardar o código de acesso. A autodeclaração fica com um código de acesso, que se consulta na App ou no Portal. É esse código que se dá à empresa.

No Portal SNS 24 (sns24.gov.pt)

  1. Carregue em Iniciar sessão, no canto superior direito.
  2. No menu lateral, escolha Documentos e certificados e depois Autodeclaração de doença.
  3. Carregue em Pedir autodeclaração e preencha os campos obrigatórios.
  4. Carregue em Seguinte, confirme os dados e carregue em Submeter.

Pela Linha SNS 24 (808 24 24 24)

Só quando não for possível emitir a autodeclaração em formato digital. O código de acesso chega por SMS ou email de confirmação.

Limites: quantos dias, quantas vezes e até quando

RegraLimiteFonte
Duração de cada autodeclaraçãoAté 3 dias seguidosCT, art. 254.º, n.º 5
Quantas por ano2 por ano civil (no máximo 6 dias, não seguidos)CT, art. 254.º, n.º 5; SNS 24
Prazo para pedirAté 5 dias a contar do 1.º dia de ausênciaSNS 24
Quem pode pedirTrabalhadores com 16 anos ou maisSNS 24
ProlongarNão é possível: depois dos 3 dias, consulta médicaSNS 24

Os 3 dias são um máximo. Quem melhorar antes deve voltar ao trabalho e, segundo o SNS 24, comunicar o regresso antecipado no portal da Segurança Social. Quem já usou as duas autodeclarações do ano tem de justificar a doença de outra forma: declaração do hospital ou do centro de saúde, baixa médica ou atestado médico (artigo 254.º, n.º 2).

A autodeclaração de doença é paga?

  • Pela Segurança Social, não: o guia prático do subsídio de doença diz que a autodeclaração não dá direito a subsídio.
  • Pela empresa, em regra também não: a falta por doença de quem tem proteção da Segurança Social na doença determina a perda de retribuição (artigo 255.º, n.º 2, alínea a)). O SNS 24 diz o mesmo: a ausência é justificada, mas não paga. Só há pagamento se a convenção coletiva ou o contrato de trabalho previrem um complemento.
  • Mas a falta é justificada: é uma falta por doença (artigo 249.º, n.º 2, alínea d)), que não afeta outros direitos do trabalhador além da retribuição desses dias (artigo 255.º, n.º 1) e não pode ser tratada como falta injustificada.

Exemplo: quem falta quarta, quinta e sexta com uma autodeclaração não recebe esses 3 dias, nem da empresa nem da Segurança Social, mas não perde antiguidade nem tem um processo por faltas injustificadas.

O que dar à empresa

  1. Avisar a ausência logo que possível, com o motivo (artigo 253.º). Sem aviso, a ausência é considerada injustificada (n.º 5).
  2. Dar o código de acesso da autodeclaração. Consulta-se na App ou no Portal SNS 24 (ou no SMS ou email, se foi pedida pela Linha SNS 24).
  3. A empresa confirma na página Validar autodeclaração de doença do SNS 24, com o código de acesso, o nome completo ou o NISS e a data de nascimento do trabalhador.

À Segurança Social não é preciso enviar nada: desde 29 de julho de 2025, a autodeclaração emitida na App ou no Portal é comunicada automaticamente.

O que a empresa pode e não pode pedir

PodeNão pode
Pedir prova da doença nos 15 dias seguintes ao aviso, a apresentar em prazo razoável (art. 254.º, n.º 1)Recusar a autodeclaração por não ser atestado médico: a lei aceita as duas como prova (art. 254.º, n.º 2)
Confirmar a autodeclaração no SNS 24 com o código de acessoTratar a falta como injustificada quando a autodeclaração foi dada dentro dos limites
Recusar uma terceira autodeclaração no mesmo ano civil ou uma de mais de 3 dias: aí a prova tem de ser outraObrigar a pagar os dias com férias: a perda de retribuição só pode ser trocada por dias de férias por declaração expressa do trabalhador (art. 257.º)
Pedir a verificação da doença por médico, nos termos da legislação própria (art. 254.º, n.º 3)—

Se o trabalhador não apresentar a prova pedida, ou se opuser sem motivo atendível à verificação da doença, a ausência é considerada injustificada (artigo 254.º, n.º 6). Uma declaração com intuito fraudulento é falsa declaração para efeitos de justa causa de despedimento (n.º 4).

Autodeclaração e os 3 dias de espera da baixa médica

Se a doença continuar e o médico passar uma baixa logo a seguir, os dias da autodeclaração descontam nos 3 dias de espera do subsídio de doença (ver a baixa médica; artigo 21.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 28/2004). O SNS 24 recomenda dizer ao médico que existe uma autodeclaração e pedir a baixa com a mesma data de início. Os exemplos do guia prático da Segurança Social:

AutodeclaraçãoBaixa médicaSubsídio pago desde
1 a 3 de março de 20264 a 12 de março4 de março
1 a 3 de março de 20262 a 12 de março4 de março
1 a 3 de março de 20265 a 12 de março (não é seguida)8 de março: os dias de espera saem da própria baixa

Os dias da autodeclaração continuam sem pagamento. O que muda é que a baixa começa a ser paga mais cedo. Para saber quanto se recebe a partir daí, use o simulador da baixa médica.

O que mudou desde 2023

  • 1 de maio de 2023: a Lei n.º 13/2023 (Agenda do Trabalho Digno) acrescentou o n.º 5 ao artigo 254.º do Código do Trabalho: autodeclaração sob compromisso de honra, até 3 dias seguidos e 2 vezes por ano.
  • Julho de 2023: o Decreto-Lei n.º 53/2023 fez descontar os dias de autodeclaração na espera da baixa (com efeitos a 1 de maio de 2023) e estendeu a autodeclaração aos trabalhadores em funções públicas do regime de proteção social convergente.
  • 1 de março de 2024: o Decreto-Lei n.º 2/2024 deu a redação atual ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, que prevê a autodeclaração com os mesmos limites.
  • 29 de julho de 2025: a comunicação à Segurança Social passou a ser automática (SNS 24).
  • 2026: as versões consolidadas do Código do Trabalho e do Decreto-Lei n.º 28/2004 no Diário da República, consultadas a 8 de novembro de 2026, mantêm os limites de 3 dias e 2 vezes por ano.

Erros comuns

  • Esperar ser pago. A falta é justificada, mas sem subsídio e, em regra, sem salário.
  • Não avisar a empresa. A autodeclaração não dispensa o aviso do artigo 253.º; sem ele, a falta é injustificada.
  • Deixar passar o prazo. O SNS 24 dá 5 dias, a contar do 1.º dia de ausência, para pedir a autodeclaração.
  • Pensar que se pode prolongar. Ao 4.º dia é preciso médico; a baixa deve começar na data de início da autodeclaração.
  • Gastar as duas cedo demais. São 2 por ano civil; a terceira doença do ano já precisa de baixa médica ou atestado.
  • Empresa a exigir atestado ou a marcar falta injustificada quando a autodeclaração está dentro dos limites.

Perguntas frequentes

Como se pede a autodeclaração de doença?

Na App SNS 24 ou no Portal SNS 24, com sessão iniciada: Documentos e certificados, Autodeclaração de doença, Pedir, data de início da doença, Seguinte e Submeter. Se não for possível emitir em formato digital, pode pedir-se pela Linha SNS 24, 808 24 24 24. Não é preciso consulta nem ir ao centro de saúde.

Quantos dias pode durar a autodeclaração de doença?

No máximo 3 dias seguidos por cada autodeclaração (artigo 254.º, n.º 5 do Código do Trabalho). Não se pode prolongar: se a doença continuar, é preciso uma consulta e, se o médico entender, uma baixa médica.

Quantas vezes por ano se pode usar a autodeclaração?

Duas vezes por ano civil, até 3 dias cada uma: no máximo 6 dias por ano, não seguidos. Esgotadas as duas, a falta por doença tem de ser justificada com baixa médica, declaração do hospital ou do centro de saúde, ou atestado médico.

Até quando posso pedir a autodeclaração?

Até 5 dias contados a partir do primeiro dia de ausência por doença. No exemplo do SNS 24, quem esteve doente de segunda a quarta-feira pode pedir a autodeclaração entre segunda e sexta-feira.

A autodeclaração de doença é paga?

Não. A falta é justificada, mas não há subsídio de doença da Segurança Social e, para quem tem proteção da Segurança Social na doença, a empresa não paga esses dias (artigo 255.º, n.º 2, alínea a) do Código do Trabalho), salvo se a convenção coletiva ou o contrato de trabalho previrem um complemento.

O que tenho de dar à empresa?

Avisar a ausência logo que possível (artigo 253.º) e dar o código de acesso da autodeclaração. Com esse código, o nome completo ou o NISS e a data de nascimento, a empresa confirma a autodeclaração na página Validar autodeclaração de doença do SNS 24.

A empresa pode recusar a autodeclaração e exigir atestado médico?

A lei põe a declaração do serviço digital do SNS ao lado do atestado médico como prova da doença (artigo 254.º, n.º 2). Dentro dos limites de 3 dias seguidos e 2 vezes por ano, a autodeclaração é prova suficiente. A empresa pode pedir a prova nos 15 dias seguintes ao aviso e, se o trabalhador não a apresentar, a falta passa a injustificada.

Tenho de avisar a Segurança Social?

Não. Desde 29 de julho de 2025, a autodeclaração emitida na App ou no Portal SNS 24 é comunicada automaticamente à Segurança Social. Se melhorar e voltar ao trabalho antes do 3.º dia, o SNS 24 indica que o regresso antecipado se comunica no portal da Segurança Social.

E se a doença durar mais de 3 dias?

Vai a uma consulta e diga ao médico que tem uma autodeclaração. O SNS 24 aconselha a pedir a baixa médica (Certificado de Incapacidade Temporária) com a mesma data de início da autodeclaração. Os dias de autodeclaração imediatamente anteriores descontam nos 3 dias de espera do subsídio de doença (artigo 21.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 28/2004).

Quem pode pedir a autodeclaração de doença?

Qualquer trabalhador com 16 anos ou mais e Número de Utente de Saúde. Também os trabalhadores em funções públicas do regime de proteção social convergente, desde o Decreto-Lei n.º 53/2023. Nas forças de segurança e noutras carreiras com estatuto próprio, o SNS 24 avisa que esses estatutos podem ter regras próprias para justificar faltas por doença.

As regras mudaram em 2025 ou 2026?

Os limites não mudaram: a 8 de novembro de 2026, o artigo 254.º do Código do Trabalho mantém a redação da Lei n.º 13/2023 (3 dias seguidos, 2 vezes por ano). A mudança mais recente é prática: desde 29 de julho de 2025 a comunicação à Segurança Social é automática.

Ver também

Fontes oficiais

Consultadas a 8 de novembro de 2026.

Informação geral preparada pela equipa do Zavo a partir do Código do Trabalho, do Decreto-Lei n.º 28/2004 e das páginas oficiais do SNS 24 e da Segurança Social. Os passos na App e no Portal são os descritos pelo SNS 24 a 8 de novembro de 2026 e podem mudar. A convenção coletiva aplicável pode prever o pagamento dos dias de doença. Não substitui aconselhamento para um caso concreto.