Como pedir a autodeclaração de doença
Não é preciso consulta, nem ir ao centro de saúde ou ao hospital. É preciso ter Número de Utente de Saúde e iniciar sessão no SNS 24: no Portal, com Chave Móvel Digital, Cartão de Cidadão ou Número de Utente (com um código enviado por SMS ou email para o contacto registado no Registo Nacional de Utentes); na App, com Número de Utente ou Chave Móvel Digital.
Na App SNS 24
- Iniciar sessão na App SNS 24. Na primeira vez, entre com o Número de Utente de Saúde (com telemóvel ou email registado no Registo Nacional de Utentes) ou com a Chave Móvel Digital e defina um PIN.
- Abrir Documentos e certificados. No menu, escolha Documentos e certificados e depois Autodeclaração de doença.
- Carregar em Pedir. Preencha a data de início da doença e aceite os termos e condições.
- Confirmar e submeter. Carregue em Seguinte, confirme os dados do pedido e carregue em Submeter.
- Guardar o código de acesso. A autodeclaração fica com um código de acesso, que se consulta na App ou no Portal. É esse código que se dá à empresa.
No Portal SNS 24 (sns24.gov.pt)
- Carregue em Iniciar sessão, no canto superior direito.
- No menu lateral, escolha Documentos e certificados e depois Autodeclaração de doença.
- Carregue em Pedir autodeclaração e preencha os campos obrigatórios.
- Carregue em Seguinte, confirme os dados e carregue em Submeter.
Pela Linha SNS 24 (808 24 24 24)
Só quando não for possível emitir a autodeclaração em formato digital. O código de acesso chega por SMS ou email de confirmação.
Limites: quantos dias, quantas vezes e até quando
| Regra | Limite | Fonte |
|---|---|---|
| Duração de cada autodeclaração | Até 3 dias seguidos | CT, art. 254.º, n.º 5 |
| Quantas por ano | 2 por ano civil (no máximo 6 dias, não seguidos) | CT, art. 254.º, n.º 5; SNS 24 |
| Prazo para pedir | Até 5 dias a contar do 1.º dia de ausência | SNS 24 |
| Quem pode pedir | Trabalhadores com 16 anos ou mais | SNS 24 |
| Prolongar | Não é possível: depois dos 3 dias, consulta médica | SNS 24 |
Os 3 dias são um máximo. Quem melhorar antes deve voltar ao trabalho e, segundo o SNS 24, comunicar o regresso antecipado no portal da Segurança Social. Quem já usou as duas autodeclarações do ano tem de justificar a doença de outra forma: declaração do hospital ou do centro de saúde, baixa médica ou atestado médico (artigo 254.º, n.º 2).
A autodeclaração de doença é paga?
- Pela Segurança Social, não: o guia prático do subsídio de doença diz que a autodeclaração não dá direito a subsídio.
- Pela empresa, em regra também não: a falta por doença de quem tem proteção da Segurança Social na doença determina a perda de retribuição (artigo 255.º, n.º 2, alínea a)). O SNS 24 diz o mesmo: a ausência é justificada, mas não paga. Só há pagamento se a convenção coletiva ou o contrato de trabalho previrem um complemento.
- Mas a falta é justificada: é uma falta por doença (artigo 249.º, n.º 2, alínea d)), que não afeta outros direitos do trabalhador além da retribuição desses dias (artigo 255.º, n.º 1) e não pode ser tratada como falta injustificada.
Exemplo: quem falta quarta, quinta e sexta com uma autodeclaração não recebe esses 3 dias, nem da empresa nem da Segurança Social, mas não perde antiguidade nem tem um processo por faltas injustificadas.
O que dar à empresa
- Avisar a ausência logo que possível, com o motivo (artigo 253.º). Sem aviso, a ausência é considerada injustificada (n.º 5).
- Dar o código de acesso da autodeclaração. Consulta-se na App ou no Portal SNS 24 (ou no SMS ou email, se foi pedida pela Linha SNS 24).
- A empresa confirma na página Validar autodeclaração de doença do SNS 24, com o código de acesso, o nome completo ou o NISS e a data de nascimento do trabalhador.
À Segurança Social não é preciso enviar nada: desde 29 de julho de 2025, a autodeclaração emitida na App ou no Portal é comunicada automaticamente.
O que a empresa pode e não pode pedir
| Pode | Não pode |
|---|---|
| Pedir prova da doença nos 15 dias seguintes ao aviso, a apresentar em prazo razoável (art. 254.º, n.º 1) | Recusar a autodeclaração por não ser atestado médico: a lei aceita as duas como prova (art. 254.º, n.º 2) |
| Confirmar a autodeclaração no SNS 24 com o código de acesso | Tratar a falta como injustificada quando a autodeclaração foi dada dentro dos limites |
| Recusar uma terceira autodeclaração no mesmo ano civil ou uma de mais de 3 dias: aí a prova tem de ser outra | Obrigar a pagar os dias com férias: a perda de retribuição só pode ser trocada por dias de férias por declaração expressa do trabalhador (art. 257.º) |
| Pedir a verificação da doença por médico, nos termos da legislação própria (art. 254.º, n.º 3) | — |
Se o trabalhador não apresentar a prova pedida, ou se opuser sem motivo atendível à verificação da doença, a ausência é considerada injustificada (artigo 254.º, n.º 6). Uma declaração com intuito fraudulento é falsa declaração para efeitos de justa causa de despedimento (n.º 4).
Autodeclaração e os 3 dias de espera da baixa médica
Se a doença continuar e o médico passar uma baixa logo a seguir, os dias da autodeclaração descontam nos 3 dias de espera do subsídio de doença (ver a baixa médica; artigo 21.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 28/2004). O SNS 24 recomenda dizer ao médico que existe uma autodeclaração e pedir a baixa com a mesma data de início. Os exemplos do guia prático da Segurança Social:
| Autodeclaração | Baixa médica | Subsídio pago desde |
|---|---|---|
| 1 a 3 de março de 2026 | 4 a 12 de março | 4 de março |
| 1 a 3 de março de 2026 | 2 a 12 de março | 4 de março |
| 1 a 3 de março de 2026 | 5 a 12 de março (não é seguida) | 8 de março: os dias de espera saem da própria baixa |
Os dias da autodeclaração continuam sem pagamento. O que muda é que a baixa começa a ser paga mais cedo. Para saber quanto se recebe a partir daí, use o simulador da baixa médica.
O que mudou desde 2023
- 1 de maio de 2023: a Lei n.º 13/2023 (Agenda do Trabalho Digno) acrescentou o n.º 5 ao artigo 254.º do Código do Trabalho: autodeclaração sob compromisso de honra, até 3 dias seguidos e 2 vezes por ano.
- Julho de 2023: o Decreto-Lei n.º 53/2023 fez descontar os dias de autodeclaração na espera da baixa (com efeitos a 1 de maio de 2023) e estendeu a autodeclaração aos trabalhadores em funções públicas do regime de proteção social convergente.
- 1 de março de 2024: o Decreto-Lei n.º 2/2024 deu a redação atual ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, que prevê a autodeclaração com os mesmos limites.
- 29 de julho de 2025: a comunicação à Segurança Social passou a ser automática (SNS 24).
- 2026: as versões consolidadas do Código do Trabalho e do Decreto-Lei n.º 28/2004 no Diário da República, consultadas a 8 de novembro de 2026, mantêm os limites de 3 dias e 2 vezes por ano.
Erros comuns
- Esperar ser pago. A falta é justificada, mas sem subsídio e, em regra, sem salário.
- Não avisar a empresa. A autodeclaração não dispensa o aviso do artigo 253.º; sem ele, a falta é injustificada.
- Deixar passar o prazo. O SNS 24 dá 5 dias, a contar do 1.º dia de ausência, para pedir a autodeclaração.
- Pensar que se pode prolongar. Ao 4.º dia é preciso médico; a baixa deve começar na data de início da autodeclaração.
- Gastar as duas cedo demais. São 2 por ano civil; a terceira doença do ano já precisa de baixa médica ou atestado.
- Empresa a exigir atestado ou a marcar falta injustificada quando a autodeclaração está dentro dos limites.
Perguntas frequentes
Como se pede a autodeclaração de doença?
Na App SNS 24 ou no Portal SNS 24, com sessão iniciada: Documentos e certificados, Autodeclaração de doença, Pedir, data de início da doença, Seguinte e Submeter. Se não for possível emitir em formato digital, pode pedir-se pela Linha SNS 24, 808 24 24 24. Não é preciso consulta nem ir ao centro de saúde.
Quantos dias pode durar a autodeclaração de doença?
No máximo 3 dias seguidos por cada autodeclaração (artigo 254.º, n.º 5 do Código do Trabalho). Não se pode prolongar: se a doença continuar, é preciso uma consulta e, se o médico entender, uma baixa médica.
Quantas vezes por ano se pode usar a autodeclaração?
Duas vezes por ano civil, até 3 dias cada uma: no máximo 6 dias por ano, não seguidos. Esgotadas as duas, a falta por doença tem de ser justificada com baixa médica, declaração do hospital ou do centro de saúde, ou atestado médico.
Até quando posso pedir a autodeclaração?
Até 5 dias contados a partir do primeiro dia de ausência por doença. No exemplo do SNS 24, quem esteve doente de segunda a quarta-feira pode pedir a autodeclaração entre segunda e sexta-feira.
A autodeclaração de doença é paga?
Não. A falta é justificada, mas não há subsídio de doença da Segurança Social e, para quem tem proteção da Segurança Social na doença, a empresa não paga esses dias (artigo 255.º, n.º 2, alínea a) do Código do Trabalho), salvo se a convenção coletiva ou o contrato de trabalho previrem um complemento.
O que tenho de dar à empresa?
Avisar a ausência logo que possível (artigo 253.º) e dar o código de acesso da autodeclaração. Com esse código, o nome completo ou o NISS e a data de nascimento, a empresa confirma a autodeclaração na página Validar autodeclaração de doença do SNS 24.
A empresa pode recusar a autodeclaração e exigir atestado médico?
A lei põe a declaração do serviço digital do SNS ao lado do atestado médico como prova da doença (artigo 254.º, n.º 2). Dentro dos limites de 3 dias seguidos e 2 vezes por ano, a autodeclaração é prova suficiente. A empresa pode pedir a prova nos 15 dias seguintes ao aviso e, se o trabalhador não a apresentar, a falta passa a injustificada.
Tenho de avisar a Segurança Social?
Não. Desde 29 de julho de 2025, a autodeclaração emitida na App ou no Portal SNS 24 é comunicada automaticamente à Segurança Social. Se melhorar e voltar ao trabalho antes do 3.º dia, o SNS 24 indica que o regresso antecipado se comunica no portal da Segurança Social.
E se a doença durar mais de 3 dias?
Vai a uma consulta e diga ao médico que tem uma autodeclaração. O SNS 24 aconselha a pedir a baixa médica (Certificado de Incapacidade Temporária) com a mesma data de início da autodeclaração. Os dias de autodeclaração imediatamente anteriores descontam nos 3 dias de espera do subsídio de doença (artigo 21.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 28/2004).
Quem pode pedir a autodeclaração de doença?
Qualquer trabalhador com 16 anos ou mais e Número de Utente de Saúde. Também os trabalhadores em funções públicas do regime de proteção social convergente, desde o Decreto-Lei n.º 53/2023. Nas forças de segurança e noutras carreiras com estatuto próprio, o SNS 24 avisa que esses estatutos podem ter regras próprias para justificar faltas por doença.
As regras mudaram em 2025 ou 2026?
Os limites não mudaram: a 8 de novembro de 2026, o artigo 254.º do Código do Trabalho mantém a redação da Lei n.º 13/2023 (3 dias seguidos, 2 vezes por ano). A mudança mais recente é prática: desde 29 de julho de 2025 a comunicação à Segurança Social é automática.
Ver também
- Baixa médica em 2026Quanto paga a Segurança Social depois dos 3 dias de espera, com simulador.
- Art. 254.º: prova da faltaAtestado, declaração do SNS e autodeclaração.
- Art. 255.º: efeitos das faltas justificadasPorque a falta por doença não é paga.
- Art. 253.º: comunicação da ausênciaAvisar a empresa logo que possível.
Fontes oficiais
- Autodeclaração de doença — SNS 24 (página atualizada a 04/11/2026) — quem pode pedir, prazo de 5 dias, 3 dias e 2 vezes por ano civil, passos na App e no Portal, Linha SNS 24, código de acesso, comunicação automática à Segurança Social desde 29/07/2025, não remunerada
- Validar autodeclaração de doença — SNS 24 — onde a empresa confirma a autodeclaração com o código de acesso
- Iniciar sessão no Portal SNS 24 e App SNS 24 — SNS 24 — Chave Móvel Digital, Cartão de Cidadão ou Número de Utente com código por SMS/email
- Guia Prático — Subsídio de Doença (5001, v4.55, publicado a 23/10/2026) — Segurança Social — a autodeclaração não dá subsídio; desconta nos dias de espera da baixa (exemplos de março de 2026)
- Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, versão consolidada — Diário da República — artigo 14.º, n.º 4 (redação do Decreto-Lei n.º 2/2024) e artigo 21.º, n.º 7 (Decreto-Lei n.º 53/2023)
- Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho — Diário da República — autodeclaração nos dias de espera e alargamento à função pública (regime de proteção social convergente)
- Decreto-Lei n.º 2/2024, de 5 de janeiro — Diário da República — nova redação do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, em vigor a 1 de março de 2024
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada — Diário da República — artigos 249.º, 253.º, 254.º (n.º 5 pela Lei n.º 13/2023), 255.º e 257.º
- Código do Trabalho, versão atualizada — Procuradoria-Geral Regional de Lisboa — texto com o histórico de alterações de cada artigo
Consultadas a 8 de novembro de 2026.
Informação geral preparada pela equipa do Zavo a partir do Código do Trabalho, do Decreto-Lei n.º 28/2004 e das páginas oficiais do SNS 24 e da Segurança Social. Os passos na App e no Portal são os descritos pelo SNS 24 a 8 de novembro de 2026 e podem mudar. A convenção coletiva aplicável pode prever o pagamento dos dias de doença. Não substitui aconselhamento para um caso concreto.