Artigo 132.º do Código do Trabalho: crédito de horas para formação contínua

O que o artigo 132.º significa na prática para o empregador

O artigo 132.º é a consequência de não cumprir a tempo o dever de formação contínua do artigo 131.º. Enquanto as horas de formação estão dentro do prazo, é o empregador que organiza a formação. Se chegar ao fim dos dois anos posteriores ao vencimento dessas horas sem as ter assegurado, a iniciativa passa para o trabalhador: as horas em falta transformam-se num crédito, em igual número, que o trabalhador usa para ações de formação que ele próprio escolhe.

Para a empresa, isto tem dois efeitos concretos. Primeiro, perde o controlo sobre o conteúdo e o calendário dessa formação, dentro dos limites do aviso prévio. Segundo, continua a pagar: as horas de crédito são retribuídas e contam como tempo de serviço efetivo, ou seja, o trabalhador ausenta-se do trabalho sem perda de retribuição nem de antiguidade.

Como o trabalhador utiliza o crédito de horas

O crédito é referido ao período normal de trabalho, o que significa que é gozado em horas que, de outro modo, seriam de trabalho. O trabalhador só tem de comunicar ao empregador, com a antecedência mínima de 10 dias, que vai frequentar uma ação de formação. O artigo não exige autorização do empregador nem enumera motivos de recusa; se existirem regras adicionais, terão de constar da convenção coletiva aplicável.

Quando o trabalhador acumula créditos de vários períodos, a lei estabelece uma ordem: a formação realizada é imputada ao crédito vencido há mais tempo. Esta regra protege o trabalhador, porque evita que o crédito mais antigo caduque enquanto se gastam horas mais recentes, e obriga a empresa a manter um registo separado por período de vencimento.

Subsídio para o custo da formação

O artigo 132.º não obriga o empregador a pagar a propina ou o preço do curso escolhido pelo trabalhador. Admite, porém, que uma convenção coletiva ou um acordo individual estabeleça um subsídio para pagar esse custo. O limite máximo desse subsídio é o valor da retribuição correspondente ao período de crédito de horas utilizado.

Antes de responder a um pedido de pagamento do curso, a empresa deve verificar se a convenção coletiva aplicável prevê este subsídio e em que condições. Se nada estiver previsto e não houver acordo, o custo da formação não resulta deste artigo. Um acordo individual deve ficar por escrito, com o montante e a forma de pagamento claros.

Erros frequentes e como evitá-los

O erro mais comum é não contabilizar as horas de formação por trabalhador e por ano, o que impede a empresa de saber quando um crédito se constituiu e quando cessa. Outro erro é tratar as horas de crédito como faltas ou descontá-las na retribuição: a lei diz expressamente que são pagas e contam como tempo de serviço efetivo.

Também é frequente a empresa recusar a ausência por inconveniência de serviço, quando o artigo apenas prevê o aviso de 10 dias. Em caso de dúvida sobre o enquadramento, a empresa pode consultar a convenção coletiva, pedir esclarecimentos à ACT ou recorrer a um advogado. O que acontece ao crédito não utilizado quando o contrato cessa não é tratado neste artigo.

• Registar as horas de formação asseguradas por trabalhador e por período de vencimento.
• Calcular a data em que termina o prazo de dois anos para cada conjunto de horas.
• Planear a formação antes desse prazo para evitar que se constitua crédito.
• Pagar normalmente as horas de crédito utilizadas.
• Imputar a formação ao crédito mais antigo e registar a data de cessação de cada crédito.