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Código do Trabalho · Contrato de trabalho

Artigo 12.º do Código do Trabalho: presunção de contrato de trabalho

Resposta curta

Segundo o artigo 12.º do Código do Trabalho, presume-se que existe contrato de trabalho quando a relação entre quem presta uma atividade e quem dela beneficia reúne algumas das características da lei: o local é do beneficiário ou é ele que o determina, os equipamentos são dele, ele fixa as horas de início e de termo, paga uma quantia certa com periodicidade, ou o prestador exerce funções de direção ou chefia. Neste caso, cabe ao beneficiário provar que a relação é autónoma. Pôr alguém a trabalhar de forma aparentemente autónoma em condições próprias de um contrato de trabalho é contraordenação muito grave.

Atualizado a

Em resumo

  • A lei presume que há contrato de trabalho quando se verificam algumas das cinco características enumeradas no n.º 1.
  • As características são: local do beneficiário, equipamentos do beneficiário, horário fixado pelo beneficiário, pagamento certo e periódico e funções de direção ou chefia.
  • O nome dado ao contrato não decide nada: conta o modo como a atividade é efetivamente prestada.
  • A presunção admite prova em contrário, mas é a empresa que tem de demonstrar que o prestador trabalha com autonomia.
  • O falso trabalho independente que possa prejudicar o trabalhador ou o Estado é contraordenação muito grave imputável ao empregador.
  • Em caso de reincidência, a empresa pode ficar até dois anos sem apoios públicos e sem acesso a concursos públicos.
  • Pela coima podem responder solidariamente sociedades do mesmo grupo e o gerente, administrador ou diretor, nas condições dos artigos 334.º e 335.º.

Texto do artigo 12.º: Presunção de contrato de trabalho

1 - Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características:

a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;

b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade;

c) O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;

d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma;

e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.

2 - Constitui contra-ordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado.

3 - Em caso de reincidência são aplicadas ao empregador as seguintes sanções acessórias:

a) Privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, designadamente de natureza fiscal ou contributiva ou proveniente de fundos europeus, por período até dois anos;

b) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos.

4 - Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como o gerente, administrador ou director, nas condições a que se referem o artigo 334.º e o n.º 2 do artigo 335.º

Redação em vigor (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, versão consolidada; última alteração ao Código: Lei n.º 32/2025, de 27 de março).

O que o artigo 12.º significa na prática para o empregador

O artigo 12.º serve para facilitar a prova de que existe um contrato de trabalho. Quem invoca essa relação (o próprio prestador ou a ACT, por exemplo) não precisa de demonstrar diretamente a subordinação jurídica: basta mostrar que se verificam algumas das características da lista do n.º 1. A partir daí, a lei presume que há contrato de trabalho e é o beneficiário da atividade que tem de provar o contrário.

Para uma PME, isto quer dizer que um contrato de prestação de serviços com faturas ou recibos não protege a empresa se, no dia a dia, o prestador trabalha como os restantes trabalhadores. O artigo não fixa quantas características têm de existir. Fala em "algumas", e a avaliação faz-se olhando para a relação no seu conjunto, em articulação com a noção de contrato de trabalho do artigo 11.º.

  • Local: a atividade é feita em instalações do beneficiário ou num local que ele determina.
  • Equipamentos: os instrumentos de trabalho usados pertencem ao beneficiário.
  • Horário: o beneficiário determina as horas de início e de termo da prestação.
  • Pagamento: o prestador recebe uma quantia certa, com determinada periodicidade, como contrapartida.
  • Chefia: o prestador desempenha funções de direção ou chefia na estrutura da empresa.

Como se demonstra que a prestação de serviços é verdadeira

A presunção pode ser afastada, mas só com factos e não com declarações. Normalmente, a empresa terá de mostrar que o prestador organiza o próprio trabalho, escolhe quando e onde o faz, usa meios seus, é pago pelo resultado ou por tarefa e não está integrado na hierarquia nem sujeito ao poder disciplinar da empresa. Ajuda também a documentação coerente: propostas, orçamentos, faturas por serviço concreto e comunicações em que o prestador decide o modo de execução.

O artigo 12.º não diz que meios de prova são suficientes nem quanto valem uns e outros. Numa situação de fronteira, como um prestador que trabalha sobretudo para a mesma empresa, convém pedir análise jurídica antes de manter o modelo. Também pode haver regras específicas na convenção coletiva aplicável ao setor.

Coimas, sanções acessórias e quem responde

O n.º 2 classifica como contraordenação muito grave a prestação de atividade, de forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, desde que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado. Pelo artigo 554.º, n.º 4, os limites da coima dependem do volume de negócios do ano civil anterior e de ter havido negligência ou dolo. Os intervalos estão na lista abaixo.

Em caso de reincidência, o n.º 3 acrescenta sanções acessórias: privação de apoios, subsídios ou benefícios públicos (incluindo de natureza fiscal, contributiva ou de fundos europeus) e privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, em ambos os casos por um período até dois anos. Pelo n.º 4, respondem solidariamente pela coima as sociedades em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, e o gerente, administrador ou diretor, nas condições do artigo 334.º e do n.º 2 do artigo 335.º.

  • Volume de negócios inferior a 500 000 €: 20 a 40 UC (negligência) ou 45 a 95 UC (dolo).
  • De 500 000 € a menos de 2 500 000 €: 32 a 80 UC ou 85 a 190 UC.
  • De 2 500 000 € a menos de 5 000 000 €: 42 a 120 UC ou 120 a 280 UC.
  • De 5 000 000 € a menos de 10 000 000 €: 55 a 140 UC ou 145 a 400 UC.
  • 10 000 000 € ou mais: 90 a 300 UC ou 300 a 600 UC.

Erros frequentes e o que fazer se houver risco

Os erros mais comuns em PME são: contratar a recibos verdes para funções permanentes da empresa, exigir ao prestador o mesmo horário da equipa, dar-lhe computador, telemóvel e posto de trabalho da empresa, pagar um valor fixo todos os meses independentemente do serviço e pô-lo a chefiar outros trabalhadores. Cada um destes factos corresponde a uma das alíneas do n.º 1.

Se a empresa identificar uma relação nestas condições, o caminho mais seguro é rever a situação antes de uma inspeção: ou devolver ao prestador uma autonomia real, ou celebrar um contrato de trabalho, cumprindo o dever de informação e as regras sobre contratos a termo ou sem termo. O artigo 12.º não regula a regularização de contribuições passadas nem outros créditos. Essas questões devem ser vistas com a Segurança Social, com a ACT ou com um advogado.

Exemplo prático

Uma empresa de software com 12 trabalhadores e volume de negócios inferior a 500 000 € contrata um programador "a recibos verdes". Na prática, ele trabalha no escritório da empresa (alínea a), usa o portátil da empresa (alínea b), cumpre o horário das 9h às 18h definido pela gerência (alínea c) e recebe todos os meses 1 400 € (valor de exemplo), seja qual for o trabalho entregue (alínea d). Verificam-se quatro das cinco características, pelo que se presume um contrato de trabalho. Se fosse tratado como trabalhador, a empresa suportaria a TSU de 23,75% (1 400 € × 23,75% = 332,50 € por mês) e reteria 11% ao trabalhador (154 € por mês). Se a ACT entender que a situação é de falsa autonomia e pode prejudicar o trabalhador ou o Estado, trata-se de contraordenação muito grave: neste escalão, de 20 a 40 UC com negligência ou de 45 a 95 UC com dolo. Se houver reincidência, a empresa arrisca também ficar até dois anos sem apoios públicos e sem acesso a concursos públicos.

Perguntas frequentes

Basta verificar-se uma das características para haver presunção?

O artigo diz "algumas das seguintes características" e não fixa um número mínimo. A avaliação é feita olhando para a relação no seu conjunto. Em casos de dúvida, convém pedir análise jurídica concreta.

Ter um contrato escrito de prestação de serviços afasta a presunção?

Não. O artigo 12.º olha para a forma como a atividade é efetivamente prestada, e não para o nome do contrato. Se, na prática, se verificarem as características do n.º 1, a presunção aplica-se na mesma.

A presunção também se aplica a quem trabalha à distância?

Sim, pode aplicar-se. A alínea a) não exige que o local seja do beneficiário: basta que seja um local determinado por ele. As restantes características, como o horário fixado pela empresa ou o pagamento certo e periódico, continuam a contar.

Quem pode invocar a presunção?

Pode ser invocada por quem tenha interesse em demonstrar a existência do contrato de trabalho, nomeadamente o próprio prestador e a ACT, no âmbito da sua competência inspetiva. Feita a prova das características, cabe ao beneficiário demonstrar que a relação é autónoma.

O gerente pode ser chamado a pagar a coima?

Sim, pode. O n.º 4 torna o gerente, administrador ou diretor solidariamente responsável pelo pagamento da coima, nas condições do n.º 2 do artigo 335.º, ou seja, desde que se verifiquem os pressupostos dos artigos 78.º e 79.º do Código das Sociedades Comerciais.

Se a relação for convertida em contrato de trabalho, o que muda nas contribuições?

Daí em diante aplica-se o regime geral da Taxa Social Única: 23,75% a cargo do empregador e 11% a cargo do trabalhador. O artigo 12.º não resolve o que acontece às contribuições de períodos anteriores. Essa questão deve ser esclarecida junto da Segurança Social ou de um advogado.

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Índice do Código do Trabalho explicado

Fontes oficiais

Consultadas a 18 de outubro de 2026.

Informação geral sobre a lei portuguesa, preparada pela equipa do Zavo a partir das fontes oficiais indicadas. Não substitui aconselhamento jurídico para um caso concreto; a convenção coletiva aplicável à empresa pode ter regras diferentes.