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Cessação de contrato de trabalho: tipos, prazos e o que pagar no acerto final

·André Silva

Quem faz a cessação de contrato por acordo fecha o assunto num documento assinado e com sete dias para arrependimento, quem despede sem processo arrisca a ilicitude. A lei portuguesa prevê cinco formas principais: caducidade, revogação, despedimento, resolução pelo trabalhador e denúncia pelo trabalhador. A escolha define o prazo, a compensação e os papéis que a empresa tem de entregar.

Quais são as formas de cessação de contrato de trabalho?

O Código do Trabalho (art. 340.º) enumera as modalidades. Na prática, uma PME depara-se quase sempre com estas:

  • Caducidade (art. 343.º): o contrato termina por força de um facto, como o fim do prazo num contrato a termo, a reforma ou a morte do trabalhador.
  • Revogação por acordo (art. 349.º): empresa e trabalhador combinam o fim, por escrito.
  • Despedimento por facto imputável ao trabalhador (art. 351.º), coletivo (art. 359.º), por extinção do posto de trabalho (art. 367.º) ou por inadaptação (art. 373.º).
  • Resolução pelo trabalhador com justa causa (art. 394.º).
  • Denúncia pelo trabalhador, com aviso prévio, sem precisar de justificar (art. 400.º).

Se ainda estás a escolher o tipo de contrato à entrada, o guia Contrato de trabalho: tipos, cláusulas e prazos em 2026 ajuda a evitar problemas no fim.

Como funciona cada tipo, em concreto

Revogação por acordo

O acordo tem de ser escrito, assinado por ambas as partes, com um exemplar para cada uma (art. 349.º). O trabalhador pode revogar o acordo até ao sétimo dia seguinte à data de assinatura (art. 350.º), por comunicação escrita e devolvendo qualquer compensação já recebida. É a via mais rápida e a menos conflituosa, mas só funciona se os dois estiverem de acordo.

Denúncia pelo trabalhador e aviso prévio

O trabalhador que se quer demitir tem de avisar por escrito com 30 dias de antecedência se tem até dois anos de antiguidade, ou 60 dias se tem mais de dois anos (art. 400.º). Falhar o aviso obriga a indemnizar a empresa pelo período em falta. Para contar os dias, podes usar a calculadora de aviso prévio.

Despedimento pela empresa

É a via mais exigente. No despedimento por facto imputável ao trabalhador, é obrigatório um processo disciplinar com nota de culpa, defesa e decisão fundamentada. No coletivo e na extinção do posto de trabalho, há comunicações prévias e uma compensação de 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (art. 366.º). Um despedimento sem o procedimento correto pode ser declarado ilícito em tribunal. Nestes casos, a recomendação é consultar um advogado antes de agir.

Caducidade do contrato a termo

Quando o contrato a termo chega ao fim, a empresa deve comunicar a não renovação com a antecedência legal, que depende do tipo de termo. Os prazos e a compensação estão explicados na calculadora do contrato a termo.

O que acertar no fim: o acerto final

Qualquer que seja a forma, a cessação tem contas a fechar. Para não falhar nada, confirma esta lista:

  1. Retribuição dos dias trabalhados no último mês.
  2. Férias não gozadas e subsídio de férias, incluindo os proporcionais ao tempo trabalhado no ano da cessação (art. 245.º).
  3. Subsídio de Natal proporcional ao tempo trabalhado nesse ano.
  4. Horas extra e saldo de horas ainda por pagar ou compensar.
  5. Compensação ou indemnização, quando devida.
  6. Certificado de trabalho (art. 341.º), que a empresa tem de entregar, e a declaração para efeitos de subsídio de desemprego, quando aplicável.

Os pontos 2 e 4 são onde as PMEs mais erram, porque dependem de registos que ninguém guardou. Quantos dias de férias sobram? Quantas horas ficaram por compensar? Quem tem folhas em papel ou um Excel com datas por preencher costuma descobrir o problema no último dia. Os guias de gestão de férias de funcionários e de gestão de banco de horas mostram como manter estes saldos sempre atualizados.

Cessação de contrato e registo de ponto: porque é que importa

O registo dos tempos de trabalho é obrigação da empresa (art. 202.º). Numa cessação, serve de prova: quantas horas fez o trabalhador, que faltas teve, que trabalho suplementar prestou. Num despedimento por faltas injustificadas, por exemplo, o processo disciplinar apoia-se em registos de assiduidade. Se a empresa não os tiver, a posição dela enfraquece. Sobre este tema, vê também a gestão de faltas de funcionários.

Opções para guardar estes registos

Opção Prós Limites
Papel Sem custo de software Perde-se, rasura-se, difícil de somar horas e férias no fim
Excel Flexível, familiar Depende de quem preenche e de fórmulas sem erros; ver limites do Excel
Software de ponto Registo com hora e local, saldos calculados, exportação Custo mensal e algum tempo de adoção

Para uma equipa de dois ou três trabalhadores com horário fixo, o Excel pode chegar. A partir daí, o custo de reconstruir os dados no fim de cada contrato tende a superar o da ferramenta.

Como o Zavo resolve isto

O Zavo (zavo.pt) é um software português de registo de ponto e controlo de assiduidade para PMEs. Não processa salários nem emite recibos de vencimento, nem aconselha juridicamente sobre o tipo de cessação. O que faz é manter organizados os dados em que o acerto final assenta:

  • Picagens pelo telemóvel (com localização GPS no momento da picagem e fotografia opcional), por crachá QR ou em modo quiosque num tablet à entrada. Sem rede, a picagem fica guardada e é enviada quando volta a internet.
  • Horas extra e banco de horas calculados a partir das picagens.
  • Faltas e saídas antecipadas detetadas pela escala e justificadas pelo gestor.
  • Pedidos de férias pela app e mapa de férias, para saberes o que falta gozar.
  • Livro de ponto digital (art. 202.º), consultável e exportável, e relatórios mensais em Excel para o contabilista.

Com o Zavo, o acerto final fica mais simples em três passos:

  1. Exportas o relatório do trabalhador até à data de saída.
  2. Confirmas férias por gozar e saldo de horas.
  3. Entregas os dados ao contabilista, que calcula e processa os valores.

Preços sem IVA, por empresa e não por utilizador: Starter 12,50 €/mês (até 5 funcionários, 1 local), Business 17 €/mês (até 25), Professional 26 €/mês (até 50) e Enterprise 35 €/mês (ilimitados). Há 15 dias de teste grátis, sem cartão. Para outras opções, compara em comparação de software de ponto.

Perguntas Frequentes

Qual a diferença entre revogação e denúncia do contrato?

Na revogação, empresa e trabalhador acordam por escrito o fim do contrato (art. 349.º). Na denúncia, é só o trabalhador que decide, com aviso prévio de 30 ou 60 dias conforme a antiguidade (art. 400.º). A revogação depende de acordo, a denúncia não.

Quanto tempo tem o trabalhador para se arrepender de um acordo de revogação?

Pode revogar o acordo até ao sétimo dia seguinte à data da assinatura, por escrito (art. 350.º). Se o fizer, tem de devolver qualquer compensação já recebida. A empresa deve contar com este prazo antes de dar o assunto por encerrado.

O que tem a empresa de pagar quando o contrato cessa?

A retribuição em falta, férias e subsídio de férias não gozados, subsídios de férias e de Natal proporcionais ao ano da cessação (art. 245.º) e horas extra pendentes. Pode acrescer uma compensação, por exemplo no despedimento coletivo ou na extinção do posto de trabalho (art. 366.º). Em dúvida, o contabilista confirma os valores.

O Zavo calcula a compensação por cessação do contrato?

Não. O Zavo regista ponto, assiduidade, férias e horas, e exporta esses dados para o contabilista. Os cálculos da compensação e o processamento salarial ficam fora do que faz.

Próximo passo

Se queres chegar ao fim de cada contrato com horas, faltas e férias já apurados, experimenta o Zavo 15 dias grátis, sem cartão, em zavo.pt. Vê os valores em zavo.pt/precos.

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