Um contrato de trabalho não precisa de ser escrito para existir, mas é a falta de papel que mais custa à empresa quando surge um litígio. A forma é livre (art. 110.º do Código do Trabalho), com exceção, por exemplo, do contrato a termo, que tem de ser escrito (art. 141.º). Mesmo sem contrato escrito, a empresa tem de informar o trabalhador por escrito das condições essenciais nos 60 dias seguintes ao início de funções (art. 106.º).
O que é um contrato de trabalho e o que o distingue de um recibo verde
Pelo art. 11.º, há contrato de trabalho quando uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar atividade a outra, sob a autoridade e direção desta. O critério não é o nome que as partes dão ao papel. É a realidade: horário fixado pela empresa, local de trabalho da empresa, instrumentos da empresa e pagamento regular.
O art. 12.º cria uma presunção de contrato de trabalho quando se verificam várias destas características. Quem tem alguém a "recibos verdes" com horário imposto e equipamento da empresa corre o risco de ver a relação requalificada.
Tipos de contrato de trabalho mais usados nas PME
| Tipo | Duração | O que convém saber |
|---|---|---|
| Sem termo | Indeterminada | É a regra. Só termina por causas previstas na lei. |
| A termo certo | No máximo 2 anos, com até 3 renovações | Exige escrito e motivo concreto (art. 140.º). |
| A termo incerto | No máximo 4 anos | Só para situações como substituição de um trabalhador ausente. |
| Tempo parcial | Pode ser com ou sem termo | O período normal de trabalho é inferior ao de um trabalhador a tempo completo comparável. |
No contrato a termo, escrever apenas "acréscimo de atividade" não chega. O motivo tem de ser concreto e verdadeiro. Se faltar o escrito ou o motivo, o contrato pode ser considerado sem termo (art. 147.º). Para calcular renovações e caducidade, usa o guia com calculadora de contrato a termo.
Que cláusulas deve ter o contrato de trabalho
O art. 106.º lista os elementos de que o trabalhador deve ser informado. Na prática, um contrato bem feito inclui:
- identificação das partes e do local de trabalho;
- categoria profissional e descrição das funções;
- data de início e, se for a termo, a duração e o motivo;
- retribuição, que em 2026 não pode ficar abaixo do salário mínimo de 920 € (DL 139/2025);
- período normal de trabalho diário e semanal, com o horário ou a forma de o fixar;
- duração das férias e o prazo de aviso prévio;
- o instrumento de regulamentação coletiva aplicável, se existir.
Se houver subsídio de refeição, isenção de horário ou outras regalias, escreve-as. O que não está escrito é difícil de provar.
Quanto dura o período experimental?
O período experimental conta desde o início da execução (art. 111.º). Nos contratos sem termo, são 90 dias na regra, 180 para cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou funções de confiança, e 240 para direção e quadros superiores. Nos contratos a termo, são 30 dias se a duração for de 6 meses ou mais, e 15 dias se for inferior. Durante este período, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e sem invocar motivo, salvo se tiver durado mais de 60 dias, caso em que o empregador tem de dar aviso (art. 114.º).
Contratar no fim do ano: Black Friday e feriados
A 27 de novembro é a Black Friday, e logo a seguir vêm os feriados de 1 e 8 de dezembro. Muitas empresas de retalho e restauração reforçam equipas nestas semanas. Um contrato a termo certo por acréscimo excecional de atividade é uma solução comum, mas só serve se o aumento de trabalho for real e estiver descrito no contrato.
Antes de contratar, confirma três coisas:
- o motivo está escrito e é verdadeiro;
- a data de fim e as renovações cabem nos limites legais;
- o horário respeita o descanso entre jornadas e os feriados do concelho onde o trabalhador vai estar.
Se o contrato terminar por iniciativa do trabalhador, o aviso prévio e a carta de demissão têm regras próprias de prazo.
Depois de assinar, o contrato não substitui o registo de horas
O contrato fixa o período normal de trabalho. Quem prova que ele foi cumprido é o registo dos tempos de trabalho, que a empresa tem de manter (art. 202.º). São duas obrigações diferentes: um contrato bem escrito não dispensa o registo, e um registo perfeito não corrige um contrato mal redigido.
O registo é também onde se vê se as horas contratadas foram ultrapassadas. Se há banco de horas, só existe o previsto em regulamentação coletiva (art. 208.º) ou o grupal (art. 208.º-B). O banco de horas individual foi revogado pela Lei n.º 93/2019. Vê as regras na gestão de banco de horas e o que registar no sistema de registo de ponto.
Como o Zavo resolve isto
O Zavo não redige contratos nem processa salários. O que faz é a parte que vem depois: registar as horas efetivamente trabalhadas, em conformidade com o art. 202.º, e compará-las com o que foi contratado.
- Horários e escalas: defines turnos e escalas por local, com importação a partir de Excel.
- Picagem: a equipa pica no telemóvel (app Android ou navegador) com GPS no momento da picagem, por crachá QR ou num tablet em modo quiosque. Sem rede, a picagem fica guardada e segue quando volta a internet.
- Horas extra e assiduidade: o Zavo calcula horas extra e banco de horas a partir das picagens e deteta faltas e saídas antecipadas pela escala. Feriados nacionais e o municipal de cada local (308 concelhos) já vêm aplicados.
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Perguntas Frequentes
O contrato de trabalho tem de ser escrito?
Não, em regra. A lei admite contrato verbal (art. 110.º), mas o contrato a termo tem de ser escrito. Mesmo sem contrato escrito, a empresa tem de informar o trabalhador por escrito das condições essenciais, no prazo de 60 dias (art. 106.º).
Qual é a diferença entre contrato sem termo e a termo?
O contrato sem termo não tem data de fim e só cessa nas situações previstas na lei. O contrato a termo tem duração limitada, exige motivo concreto e escrito, e no termo certo não pode passar de 2 anos incluindo renovações.
Posso despedir durante o período experimental?
Podes denunciar o contrato sem aviso prévio e sem invocar motivo durante o período experimental. Se o período tiver durado mais de 60 dias, tens de dar aviso prévio (art. 114.º). Os 90, 180 ou 240 dias dependem do tipo de funções.
O contrato de trabalho substitui o registo de ponto?
Não. O contrato define o horário e as condições, enquanto o registo dos tempos de trabalho (art. 202.º) prova as horas efetivamente trabalhadas. A empresa tem de ter ambos.
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