Um trabalhador falta numa segunda-feira e na sexta ainda não deu notícias. O despedimento por faltas só é possível com justa causa, que existe quando há 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 interpoladas no mesmo ano civil, ou quando as faltas causam prejuízo ou risco grave à empresa (art. 351.º, n.º 2, alínea g), do Código do Trabalho). Mesmo assim, a empresa tem de passar por um processo disciplinar, sem o qual o despedimento é ilícito.
Quando as faltas dão justa causa de despedimento
O art. 351.º do Código do Trabalho define justa causa como o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade, torna impossível manter a relação de trabalho. Nas faltas, a lei dá dois critérios concretos:
- 5 faltas injustificadas seguidas em cada ano civil, independentemente de haver prejuízo;
- 10 faltas injustificadas interpoladas (em dias separados) no mesmo ano civil, também sem ser preciso provar prejuízo;
- Menos faltas, mas com prejuízo ou risco grave para a empresa, desde que esse prejuízo seja diretamente causado pelas faltas e consigas prová-lo.
O que conta é a falta injustificada. Uma falta justificada, por doença, assistência à família ou outro motivo previsto no art. 249.º, não entra na contagem. Por isso, antes de qualquer decisão, confirma como cada falta foi classificada. O guia sobre gestão de faltas de funcionários explica essa classificação.
Faltas injustificadas: o que a lei considera
O art. 253.º obriga o trabalhador a avisar a empresa. Se a falta é previsível, o aviso é feito com 5 dias de antecedência. Se não é, deve ser feito logo que possível. A empresa pode pedir prova do motivo e, se o trabalhador não a apresentar, a falta é considerada injustificada (art. 254.º).
A falta injustificada tem consequências antes de qualquer despedimento: perde a retribuição desse período (art. 256.º) e pode dar origem a sanção disciplinar. O despedimento só aparece quando se atinge o limite da lei ou há prejuízo grave.
Como fazer o despedimento por faltas, passo a passo
O caminho passa pelo processo disciplinar com intenção de despedimento (arts. 351.º a 358.º). Nas linhas gerais:
- Reúne as provas das faltas: datas, horas, avisos recebidos e tentativas de contacto.
- Respeita os prazos de caducidade. O procedimento disciplinar tem de começar nos 60 dias seguintes ao momento em que a empresa teve conhecimento da infração (art. 329.º, n.º 2). A infração prescreve ao fim de 1 ano (art. 329.º, n.º 1).
- Entrega a nota de culpa por escrito, com a descrição das faltas e a intenção de despedir (art. 353.º).
- Dá 10 dias úteis para resposta e para o trabalhador indicar prova e testemunhas (art. 355.º).
- Faz a instrução e, no fim, comunica a decisão fundamentada por escrito (arts. 356.º e 357.º).
A empresa pode ainda suspender preventivamente o trabalhador, sem perda de retribuição, quando a presença dele seja inconveniente (art. 354.º). As fases e as sanções estão em detalhe no artigo sobre processo disciplinar. Se o contrato terminar, o acerto final tem as suas regras próprias, descritas em cessação de contrato de trabalho.
E se o trabalhador desaparecer sem dar notícias?
Se o trabalhador se ausenta sem comunicar o motivo e há indícios de que não pretende voltar, pode estar em causa o abandono do trabalho (art. 403.º). A lei presume abandono quando a ausência dura pelo menos 10 dias úteis seguidos sem comunicação do motivo. A presunção pode ser afastada pelo trabalhador, e a empresa deve comunicar a cessação por carta registada com aviso de receção para a última morada conhecida. Sem esta formalidade, arriscas-te a um despedimento ilícito.
Erros comuns que tornam o despedimento ilícito
- Contar como injustificadas faltas que a empresa nunca classificou ou que o trabalhador justificou a tempo.
- Deixar passar os 60 dias desde que tomaste conhecimento das faltas.
- Não descrever na nota de culpa as faltas com datas concretas.
- Não ter registo fiável do tempo de trabalho. O art. 202.º obriga a empresa a manter o registo dos tempos de trabalho, e é com ele que se prova que o trabalhador não estava presente no dia em causa.
- Despedir sem processo disciplinar, ou ignorar a resposta do trabalhador.
O último ponto é o que mais pesa em tribunal. Se o trabalhador contestar, a empresa tem de provar a falta e a sua natureza injustificada. Folhas de papel preenchidas no fim do mês ou um Excel editável por qualquer pessoa são fracos nessa prova. Vê as limitações em folha de ponto em Excel.
Como provar as faltas: comparação das opções
| Opção | Prova da falta | Limites |
|---|---|---|
| Folha de papel | Assinatura do trabalhador e do responsável | Fácil de perder, de preencher depois e de contestar |
| Excel | Tabela de presenças | Pode ser alterado sem rasto, sem localização |
| Software de ponto como o Zavo | Picagens com hora e localização GPS, faltas detetadas pela escala | Depende de o trabalhador picar e de a escala estar atualizada |
O papel pode servir numa microempresa com uma ou duas pessoas e um responsável sempre presente. Quando há várias equipas, locais ou turnos, um registo digital dá menos margem para discussão sobre se o trabalhador estava ou não no posto.
Como o Zavo resolve isto
O Zavo é um software português de registo de ponto e controlo de assiduidade para PMEs. Não substitui o processo disciplinar nem a análise jurídica do caso, mas ajuda a ter o que a empresa mais precisa: o histórico organizado das presenças e das faltas.
- As picagens ficam registadas com a hora e a localização GPS do momento, e fotografia opcional. O GPS só é recolhido na picagem, sem rastreamento contínuo, em linha com o RGPD.
- Com a escala definida, o Zavo deteta faltas e saídas antecipadas, e o gestor justifica cada uma. Assim fica claro quais são justificadas e quais não são.
- O livro de ponto digital (registo do art. 202.º) pode ser consultado e exportado, e o relatório mensal em Excel segue para o contabilista.
Como usar, em 3 passos:
- Cria a empresa, os locais e a escala de cada trabalhador (podes importar a escala de um ficheiro Excel).
- Os trabalhadores picam o ponto no telemóvel, no navegador, por crachá QR ou num tablet à entrada. O Zavo não vende relógios de ponto nem usa biometria.
- Quando falta alguém, o gestor classifica a falta no sistema e guarda o histórico mensal.
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Perguntas Frequentes
Quantas faltas injustificadas dão despedimento?
A lei prevê justa causa com 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 interpoladas no mesmo ano civil, sem ser preciso provar prejuízo (art. 351.º, n.º 2). Com menos faltas, só há justa causa se causarem diretamente prejuízo ou risco grave para a empresa. Em qualquer caso, é obrigatório o processo disciplinar.
Posso despedir um trabalhador que faltou sem avisar?
Só se as faltas forem injustificadas e atingirem os limites da lei, ou se causarem prejuízo grave, e depois de um processo disciplinar. Falta de aviso não basta por si só: o trabalhador pode ainda justificar a falta nos termos do art. 254.º. Se a ausência passar de 10 dias úteis seguidos sem comunicação, pode haver abandono do trabalho (art. 403.º).
Qual é o prazo para a empresa abrir o processo disciplinar por faltas?
O procedimento disciplinar deve começar nos 60 dias seguintes ao momento em que a empresa teve conhecimento da infração (art. 329.º, n.º 2). A infração prescreve ao fim de 1 ano (art. 329.º, n.º 1). Passado o prazo, o despedimento fica sem base legal.
O que acontece se o despedimento por faltas for considerado ilícito?
O trabalhador pode pedir a reintegração ou uma indemnização e tem direito às retribuições desde o despedimento. Isto acontece, por exemplo, quando falta o processo disciplinar, os prazos foram ultrapassados ou a empresa não consegue provar as faltas. Convém por isso pedir aconselhamento jurídico antes de decidir.
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