A saúde e segurança no trabalho é uma obrigação do empregador, e não uma opção. Qualquer empresa com trabalhadores tem de organizar um serviço de SST, garantir exames de saúde, dar formação e avaliar os riscos de cada posto. A base legal está nos artigos 281.º a 284.º do Código do Trabalho e na Lei n.º 102/2009.
Para uma PME, o difícil não é perceber que a obrigação existe. É saber por onde começar, o que documentar e como provar que se cumpre. Este guia resume o essencial, aponta os erros mais comuns e mostra onde o registo de ponto entra nesta matéria.
O que diz a lei sobre saúde e segurança no trabalho
O artigo 281.º do Código do Trabalho garante ao trabalhador o direito a prestar trabalho em condições que respeitem a sua segurança e saúde. O empregador tem de assegurar essas condições em todos os aspetos do trabalho. A Lei n.º 102/2009 desenvolve o regime e define as regras práticas.
Os princípios que mais pesam no dia a dia de uma PME são estes:
- prevenir os riscos na origem, em vez de remediar acidentes;
- avaliar os riscos de cada posto e atividade, e manter essa avaliação atualizada;
- informar e consultar os trabalhadores sobre a segurança e a saúde;
- dar formação adequada aos trabalhadores (art. 282.º do Código do Trabalho);
- manter registos e documentação que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) possa pedir.
A fiscalização cabe à ACT. Uma inspeção não se limita a ver se existe um extintor. Pede avaliação de riscos, fichas de aptidão, comprovativos de formação e registos de acidentes.
Que obrigações tem uma PME em saúde e segurança no trabalho
Serviços de SST
Todas as empresas têm de organizar atividades de segurança e saúde no trabalho. A Lei n.º 102/2009 prevê três modalidades: serviço interno, serviço comum a várias empresas e serviço externo contratado a uma entidade autorizada. Numa microempresa ou pequena empresa, o mais habitual é contratar um serviço externo. A escolha depende do número de trabalhadores e do grau de risco da atividade.
Exames de saúde
O empregador tem de assegurar exames de saúde, feitos por médico do trabalho, que determinam se o trabalhador está apto para a função. Existem três tipos:
- Admissão: antes do início de funções, ou nos 15 dias seguintes se a urgência da admissão o justificar.
- Periódicos: anuais para menores de 18 anos e para trabalhadores com 50 ou mais anos; de dois em dois anos para os restantes.
- Ocasionais: quando há alterações substanciais nos meios de trabalho, regresso após ausência prolongada por doença ou acidente, ou a pedido do trabalhador.
A ficha de aptidão fica no processo do trabalhador. Um prazo de exames periódicos que caduca sem ninguém dar por isso é dos incumprimentos mais frequentes em PME.
Formação e informação
O trabalhador tem de receber formação sobre os riscos do seu posto, sobretudo na admissão, em mudanças de função ou quando entra equipamento novo. A formação deve ficar registada, com data, conteúdo e presença.
Acidentes de trabalho
O empregador deve ter seguro de acidentes de trabalho para todos os trabalhadores e registar e comunicar os acidentes dentro dos prazos legais. Para efeitos de seguro, a existência de registo correto de horas e de local de trabalho facilita muito a prova de que o acidente ocorreu durante o período de trabalho.
Tempo de trabalho também é segurança
Muitas PME tratam o tempo de trabalho e a SST como assuntos separados. Não são. A fadiga é um fator de risco reconhecido, e a lei limita o tempo de trabalho precisamente por isso:
- o período normal de trabalho não pode exceder 8 horas por dia nem 40 por semana, salvo regimes de adaptabilidade ou banco de horas (art. 203.º);
- entre duas jornadas tem de haver um descanso mínimo de 11 horas consecutivas (art. 214.º);
- o intervalo de descanso não pode ser inferior a uma hora nem superior a duas, e ninguém trabalha mais de cinco horas consecutivas sem pausa (art. 213.º).
Sem registo fiável, não se consegue demonstrar nenhum destes limites. O artigo 202.º do Código do Trabalho obriga o empregador a manter o registo dos tempos de trabalho, com as horas de início e de termo, em local acessível. Se queres perceber a obrigação em detalhe, vê o guia do artigo 202.º e o artigo sobre sistema de registo de ponto.
Há ainda a ligação ao trabalho suplementar. Quem faz horas extra de forma repetida acumula risco. Convém conhecer as regras do cálculo de horas extra em Portugal e monitorizar quem anda a exceder o horário. Para equipas com faltas frequentes por doença ou acidente, o controlo de assiduidade e pontualidade ajuda a ver padrões a tempo.
Erros comuns nas PME
- Não ter avaliação de riscos escrita. Existe de cabeça, mas não em papel, e na inspeção não conta.
- Deixar caducar exames periódicos. Um trabalhador com mais de 50 anos tem exame todos os anos, e este prazo é fácil de esquecer.
- Formação sem registo. Se não há prova, para efeitos de inspeção é como se não tivesse acontecido.
- Registo de horas em papel incompleto ou preenchido no fim do mês. Não prova descansos nem limites diários.
- Ignorar trabalhadores temporários e novos. A formação de admissão aplica-se a todos desde o primeiro dia.
Como o Zavo resolve isto
O Zavo é um software português de registo de ponto e controlo de assiduidade. Não substitui o médico do trabalho, o técnico de SST nem o seguro. Cobre a parte que é verificável todos os dias: quanto e quando se trabalhou.
- O trabalhador pica o ponto no telemóvel (app Android ou navegador), com localização GPS no momento da picagem e fotografia opcional, ou por crachá QR e quiosque num tablet à entrada. Se estiver sem rede, a picagem fica guardada e é enviada quando volta a internet.
- O livro de ponto digital regista os tempos de trabalho nos termos do art. 202.º, consultável e exportável quando a ACT ou o contabilista o pedirem.
- As horas extra e o banco de horas são calculados a partir das picagens, o que ajuda a detetar quem excede os limites. Faltas e saídas antecipadas são detetadas pela escala.
- O plano de formação e a área de SST estão incluídos em todos os planos, tal como notificações no telemóvel e aviso quando alguém se esquece de registar a saída.
A localização só é recolhida no momento da picagem, sem rastreamento contínuo, em linha com o RGPD. O Zavo não usa biometria nem vende relógios de ponto.
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Comparação das opções para registar o tempo de trabalho
| Opção | Vantagens | Limites |
|---|---|---|
| Papel | Custo zero, sem aprendizagem | Fácil de preencher depois, difícil de pesquisar e provar |
| Excel | Flexível, familiar | Sem prova de hora e local, erros de fórmulas |
| Software especializado como o Zavo | Hora e local no momento, horas extra calculadas, exportação | Custo mensal e adaptação da equipa |
Para uma equipa de duas ou três pessoas no mesmo local, o Excel pode chegar. Passa a ser curto quando há vários locais, turnos ou obras. Vê os limites do Excel antes de decidires.
Perguntas Frequentes
Quais são as obrigações do empregador em saúde e segurança no trabalho?
O empregador tem de organizar serviços de SST, avaliar os riscos, assegurar exames de saúde, dar formação e informação aos trabalhadores e ter seguro de acidentes de trabalho. A base está nos artigos 281.º a 284.º do Código do Trabalho e na Lei n.º 102/2009.
Com que frequência são os exames de saúde ocupacional?
Há exame de admissão, exames periódicos e exames ocasionais. Os periódicos são anuais para menores de 18 anos e para trabalhadores com 50 ou mais anos, e de dois em dois anos para os restantes.
Uma microempresa também tem de ter serviço de SST?
Sim. Todas as empresas com trabalhadores têm de organizar atividades de SST. Numa microempresa, a solução mais comum é contratar um serviço externo autorizado.
O registo de ponto faz parte da segurança no trabalho?
Indiretamente, sim. O registo prova o cumprimento do descanso mínimo de 11 horas entre jornadas e dos limites diários e semanais, que previnem a fadiga. O registo dos tempos de trabalho é, de qualquer forma, obrigatório pelo artigo 202.º.
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