Zavo
← Blog

Regime de teletrabalho em 2026: regras, acordo e como registar o ponto

·André Silva

Os artigos 165.º a 171.º do Código do Trabalho definem o regime de teletrabalho: exige acordo escrito, a empresa fornece o equipamento e compensa as despesas adicionais, e o trabalhador mantém os mesmos direitos de quem está no escritório. O registo do tempo de trabalho continua obrigatório (art. 202.º), esteja a pessoa em casa ou na empresa.

O que é o regime de teletrabalho e quando se aplica

Há teletrabalho quando um trabalhador presta a atividade fora das instalações da empresa, de forma regular, com recurso a tecnologias de informação e comunicação (art. 165.º). Uma ida pontual a casa para acabar um relatório não conta. O que define o regime é a prestação regular, combinada por escrito.

Para a PME, a consequência prática é simples: o trabalhador remoto não é um trabalhador "à parte". O horário, o descanso, as férias, as faltas e a formação seguem as mesmas regras. O que muda é a forma de organizar, comunicar e registar.

Se estás a rever o enquadramento geral da relação laboral, o guia sobre o contrato de trabalho: tipos, cláusulas e prazos ajuda a perceber onde o acordo de teletrabalho encaixa.

O que deve constar do acordo de teletrabalho

O acordo é feito por escrito (art. 167.º). Para evitar litígios, convém que preveja pelo menos:

  • a atividade que o trabalhador vai exercer;
  • o local onde presta o teletrabalho (por exemplo, a morada da residência);
  • o período normal de trabalho e o horário de referência;
  • quem fornece, instala e mantém os equipamentos e sistemas;
  • como são compensadas as despesas adicionais;
  • a duração do regime e a forma de o terminar ou alterar;
  • o estabelecimento da empresa a que o trabalhador fica ligado e quem é o seu superior.

Guarda uma cópia assinada no processo individual. Em caso de inspeção, é o primeiro documento que será pedido.

Quem pode pedir teletrabalho sem acordo da empresa?

Em regra, o teletrabalho depende de acordo entre as duas partes. A lei prevê exceções em que o trabalhador tem direito a exercê-lo, desde que a função seja compatível e a empresa tenha meios: por exemplo, vítimas de violência doméstica e, em certas condições, trabalhadores com filhos pequenos (art. 166.º). Antes de recusares um pedido, confirma se o caso se enquadra nestas exceções e responde por escrito com a justificação.

Equipamentos e despesas: quem paga

Cabe à empresa fornecer e manter os equipamentos e sistemas necessários ao trabalho, salvo acordo em contrário (art. 168.º). Além disso, o empregador compensa as despesas adicionais que o trabalhador comprova ter por estar em teletrabalho, como o aumento da eletricidade ou da internet. O valor e o método devem ficar definidos no acordo. Não deixes este ponto em branco: é dos que mais gera discussão depois.

Horário, descanso e dever de abstenção de contacto

O trabalhador em teletrabalho tem o mesmo período normal de trabalho e os mesmos limites diários e semanais. O empregador tem o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, salvo situações de força maior (art. 199.º-A). Isto vale para mensagens e chamadas fora de horas, mesmo que "só seja uma pergunta rápida".

Os períodos de descanso mantêm-se: consulta o guia sobre o descanso semanal obrigatório para ver o que tens de garantir e registar. A empresa também continua responsável pela segurança e saúde do trabalhador remoto, e a visita ao local de trabalho só pode ser feita com aviso prévio e consentimento.

Como registar o ponto em teletrabalho

O art. 202.º exige o registo dos tempos de trabalho, e isso inclui quem trabalha de casa. Um relógio de parede na empresa não serve a quem não está lá. As opções realistas são estas:

Opção Funciona em teletrabalho? Pontos fortes Limites
Papel Mal Custo zero Depende de o trabalhador preencher e entregar; difícil de auditar
Excel partilhado Sim, em equipas muito pequenas Flexível, sem custo de licença Sem hora automática, fácil de editar depois, cálculo manual de horas extra
Relógio de ponto físico Não Útil num local fixo Só regista quem está no sítio
Ponto digital no telemóvel (como o Zavo) Sim Hora registada no momento, relatórios automáticos Tem custo mensal e exige que a equipa adote a ferramenta

Para duas ou três pessoas com horário fixo, uma folha de cálculo bem desenhada pode chegar. Quando há várias pessoas, turnos, horas extra ou equipas mistas (parte no escritório, parte em casa), o registo manual deixa de ser fiável. Se queres perceber o conceito, lê o artigo sobre ponto virtual sem relógio físico.

Como o Zavo resolve isto

O Zavo é um sistema português de registo de ponto para PMEs. Para o regime de teletrabalho, o que interessa é o seguinte:

  • Os trabalhadores picam o ponto no telemóvel que já têm (app Android ou navegador, no iPhone e no computador). Não há relógio para comprar nem instalação no local.
  • A localização GPS só é recolhida no momento da picagem, sem rastreamento contínuo, em linha com o RGPD. A fotografia é opcional.
  • Se a rede falhar, a picagem fica guardada e é enviada quando volta a internet.
  • Horas extra e banco de horas são calculados a partir das picagens, e o relatório mensal sai em Excel para o contabilista.
  • Há livro de ponto digital (registo do art. 202.º), consultável e exportável, o que ajuda em caso de inspeção.
  • O gestor acompanha tudo no navegador, com pedidos de férias, mapa de férias e notificações no telemóvel, incluindo aviso quando alguém se esquece de registar a saída.

Para começar em equipas mistas:

  1. Cria os trabalhadores e define o horário ou a escala de cada um.
  2. Pede a quem está em teletrabalho que entre na app com o número de telemóvel e PIN e pique entrada, pausa e saída.
  3. No fim do mês, exporta o relatório em Excel e confere faltas e horas extra antes de enviar ao contabilista.

O preço é por empresa e por escalão, não por utilizador, e vem sem IVA: Starter 12,50 €/mês (até 5 funcionários, 1 local), Business 17 €/mês (até 25, 3 locais), Professional 26 €/mês (até 50, 5 locais) e Enterprise 35 €/mês (ilimitados). O GPS está incluído em todos os planos. Os planos anuais custam 125, 170, 260 e 350 € (também sem IVA). Tens 15 dias de teste grátis, sem cartão. Consulta os valores atuais em zavo.pt/precos.

Uma nota de honestidade: o Zavo regista o tempo de trabalho. Não substitui o acordo escrito, não calcula a compensação de despesas e não processa salários nem emite recibos de vencimento. Para gerir a equipa de forma mais ampla, vê o guia de apps de gestão de equipas para PMEs.

Erros comuns na gestão do teletrabalho

  • Combinar o teletrabalho por mensagem, sem acordo escrito assinado.
  • Deixar o pagamento das despesas "para depois", sem critério definido.
  • Não registar o horário de quem está em casa, por "confiança". O art. 202.º não faz exceções.
  • Contactar a equipa à noite ou ao fim de semana como se fosse normal.
  • Exigir fotografia ou vigilância contínua, o que levanta problemas de RGPD e de privacidade (art. 170.º).

Se ainda usas folhas em papel, o artigo sobre alternativas às folhas de ponto em papel explica como fazer a transição sem parar a operação.

Perguntas Frequentes

O teletrabalho precisa de acordo escrito?

Sim. O acordo de teletrabalho deve ser feito por escrito (art. 167.º) e indicar, entre outros pontos, a atividade, o local, o horário e quem fornece os equipamentos. Sem acordo escrito, a empresa fica exposta a discussões sobre condições e despesas.

A empresa é obrigada a pagar as despesas do teletrabalho?

A empresa tem de fornecer e manter os equipamentos e compensar as despesas adicionais comprovadas, como o aumento de eletricidade ou internet (art. 168.º). O valor e a forma de cálculo devem constar do acordo.

É preciso registar o ponto a quem trabalha em casa?

Sim. O art. 202.º do Código do Trabalho obriga ao registo dos tempos de trabalho de todos os trabalhadores, incluindo os que estão em teletrabalho. Pode ser feito por ponto digital no telemóvel, sem equipamento no local.

O empregador pode contactar o trabalhador fora do horário?

Em princípio não. O art. 199.º-A impõe ao empregador o dever de se abster de contactar o trabalhador durante o período de descanso, salvo situações de força maior. O mesmo vale para quem está em teletrabalho.

Experimenta o registo de ponto para equipas remotas

Se tens pessoas em teletrabalho e ainda não consegues provar as horas que cada uma trabalhou, testa o Zavo durante 15 dias, sem cartão de crédito, em zavo.pt.

Experimente o Zavo na sua empresa

15 dias grátis, sem cartão de crédito, com as funcionalidades base todas incluídas.

Começar grátis