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Férias não gozadas: o que a lei diz e quanto se paga

·André Silva

Pagar as férias não gozadas em dinheiro, em vez de o trabalhador as gozar, é o erro mais comum nas PMEs. Durante o contrato, o direito a férias não se compra nem se troca por compensação económica (art. 237.º do Código do Trabalho). Só quando o contrato cessa é que as férias por gozar passam a ser pagas, e se a empresa impediu o gozo, o trabalhador pode receber o triplo da retribuição.

A 13 de novembro, com o ano a chegar ao fim, é a altura certa para fazer as contas. Há semanas em que a equipa já está a pensar no Natal e nos feriados de 1 e 8 de dezembro, e é fácil deixar dias de férias esquecidos num cantinho do mapa.

O que são férias não gozadas e quando se vencem

O direito a férias vence-se a 1 de janeiro de cada ano e, regra geral, deve ser gozado nesse ano civil. A duração base é de 22 dias úteis (art. 238.º). Se, a 31 de dezembro, sobram dias que o trabalhador não gozou, esses são as férias não gozadas.

Existem duas situações diferentes, e convém não as misturar:

  • Dias por gozar com contrato em vigor: continuam a ser dias de descanso. A lei permite gozá-los até 30 de abril do ano seguinte em certos casos, por acordo ou a pedido do trabalhador (art. 240.º trata da acumulação de férias).
  • Dias por gozar quando o contrato cessa: passam a ser um crédito do trabalhador, pago no acerto final.

Se precisas de rever as regras de marcação, o guia de gestão de férias de funcionários cobre prazos e o mapa de férias.

Posso pagar férias não gozadas em dinheiro?

Durante o contrato, não. O gozo efetivo das férias não pode ser substituído por dinheiro fora dos casos que o Código prevê. Se o trabalhador abdica das férias em troca de dinheiro, a empresa continua a dever os dias de descanso e ainda pode ser sancionada.

O que a empresa pode fazer é acordar com o trabalhador a marcação dos dias em falta, dentro do que a lei permite. Se não houver acordo, cabe ao empregador marcar as férias, respeitando as regras do art. 241.º, nomeadamente o gozo entre 1 de maio e 31 de outubro, salvo regulamentação coletiva ou parecer favorável das estruturas representativas dos trabalhadores.

Quando a empresa paga o triplo

Se o empregador, culposamente, impedir o gozo das férias vencidas, o trabalhador tem direito a compensação igual ao triplo da retribuição correspondente ao período em falta. Esse período deve ser gozado até 30 de abril do ano civil seguinte (art. 244.º).

Na prática, isto acontece quando a empresa recusa sucessivamente todos os pedidos, não marca férias ou deixa o trabalhador sem alternativa por falta de pessoal. Uma recusa justificada por necessidades de serviço, com proposta de outras datas, é muito diferente de ignorar o assunto.

Férias não gozadas na cessação do contrato

Quando o contrato termina, seja por demissão, despedimento, caducidade ou acordo, o trabalhador tem direito a receber (art. 245.º):

  1. a retribuição das férias vencidas e ainda não gozadas;
  2. o respetivo subsídio de férias;
  3. as férias proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação, com subsídio.

Exemplo: um contrato que termina a 30 de junho, sem qualquer dia gozado desde janeiro, dá direito às férias do ano anterior que ainda estejam por gozar e às proporcionais de seis meses do ano em curso. Para ver o acerto completo, consulta o guia de cessação de contrato de trabalho.

Este crédito prescreve um ano após o fim do contrato (art. 337.º), por isso convém liquidar tudo no acerto final e guardar o comprovativo.

Como evitar férias por gozar a meio de dezembro

O problema raramente é a lei. É a falta de visibilidade sobre quantos dias cada pessoa já gozou e quantos faltam. Um procedimento simples:

  1. Em outubro, lista o saldo de dias por trabalhador.
  2. Propõe datas por escrito a quem tem mais dias por gozar.
  3. Regista cada gozo e cada recusa justificada.
  4. Em dezembro, confirma que não há saldos por resolver, ou que há acordo escrito para os gozar até 30 de abril.

Se ainda usas folhas soltas, vê as vantagens de um mapa de férias online atualizado.

Como o Zavo resolve isto

O Zavo é um software português de registo de ponto e assiduidade para PMEs. Em todos os planos inclui pedidos de férias pela app e mapa de férias, além de feriados nacionais e do município de cada local (308 concelhos), para que os dias úteis de férias fiquem bem contados.

O Zavo não processa salários nem emite recibos de vencimento. Ajuda-te a ter os dados certos para o contabilista, incluindo relatórios mensais em Excel, e há um módulo opcional de pré-processamento salarial que prepara o ficheiro de alterações.

Como usar, em três passos:

  1. O trabalhador pede as férias pela app.
  2. O gestor aprova e o pedido entra no mapa de férias.
  3. No fim do ano, consultas o mapa e vês quem ainda tem dias por marcar.

Os preços são por empresa e por escalão, sem IVA: Starter 12,50 € por mês (até 5 funcionários), Business 17 € (até 25), Professional 26 € (até 50) e Enterprise 35 € (ilimitados). Há 15 dias de teste grátis sem cartão. Para comparar opções, lê o artigo sobre software de gestão de férias.

Onde outra opção pode servir melhor

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Folha de papel ou Excel Equipa muito pequena, poucos pedidos Saldos desatualizados, sem aviso
Programa de salários Já tens um e basta o cálculo Foca-se no processamento, não na marcação
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Se tens dois ou três trabalhadores e quase nenhum pedido, uma folha bem mantida pode bastar. O custo de falhar surge quando há mais gente, vários locais ou rotatividade.

Perguntas Frequentes

As férias não gozadas caducam no fim do ano?

Não desaparecem automaticamente. O direito a férias deve ser exercido no ano civil, mas a lei admite gozo até 30 de abril do ano seguinte nos casos previstos. Se a empresa impedir o gozo de forma culposa, aplica-se a compensação do triplo (art. 244.º).

O trabalhador pode vender as férias à empresa?

Não durante o contrato. O gozo efetivo das férias não pode ser substituído por compensação económica fora dos casos previstos no Código do Trabalho (art. 237.º). Só na cessação do contrato se pagam as férias vencidas e não gozadas.

O que se paga de férias não gozadas quando o contrato acaba?

Paga-se a retribuição e o subsídio das férias vencidas e não gozadas, mais as férias proporcionais e o respetivo subsídio relativos ao ano da cessação (art. 245.º). Estes valores entram no acerto final de contas.

Como controlar quantos dias de férias faltam a cada pessoa?

Mantém um mapa de férias com o saldo individual, atualizado a cada pedido aprovado. Pode ser em Excel, mas o risco de erro cresce com o número de pessoas. Um software com pedidos pela app e mapa partilhado evita saldos esquecidos.

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