Gestão de Condomínio em Portugal: Direitos, Deveres e Quotas em 2026

Gestão de condomínio: O essencial

A gestão de condomínios em Portugal rege-se pelo Código Civil (artigos 1414.º a 1438.º-A) e pela propriedade horizontal.

Obrigações dos condóminos

• Pagar a quota mensal de condomínio
• Participar nas assembleias (ou fazer-se representar)
• Não prejudicar a segurança, salubridade ou estética do edifício
• Contribuir para o fundo de reserva

Fundo de reserva

Obrigatório em todos os condomínios:

• Contribuição anual mínima: 10% do orçamento anual
• Destina-se a obras de conservação extraordinária
• Não pode ser usado para despesas correntes

Assembleia de condóminos

• Convocatória: Com 10 dias de antecedência mínima
• Quórum: Condóminos que representem mais de 50% do capital
• Votação: Maioria simples para assuntos correntes
• Ata: Obrigatória, deve ser assinada e arquivada

Administrador do condomínio

Pode ser um condómino ou uma empresa de gestão:

• Executa as deliberações da assembleia
• Cobra as quotas
• Gere as despesas correntes
• Representa o condomínio perante terceiros

Para senhorios em condomínios

Os custos de condomínio são despesas dedutíveis aos rendimentos de arrendamento. O Rendi permite registar a quota de condomínio como despesa recorrente, calculando automaticamente o rendimento líquido.