Abrir Restaurante em Portugal: Licenciamento e Requisitos Legais 2026

Passos para abrir um restaurante em Portugal

Abrir um restaurante envolve vários requisitos legais que devem ser cumpridos antes da abertura ao público.

1. Constituição da empresa

• Registo na Conservatória (Empresa Online)
• Escolha do CAE (56101 — Restaurantes com serviço de mesa)
• Registo nas Finanças e Segurança Social
• Abertura de conta bancária empresarial

2. Licenciamento do espaço

• Câmara Municipal: Licença de utilização para restauração
• Obras: Projeto de arquitetura conforme regulamento municipal
• Acessibilidade: Cumprimento das normas de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida

3. Requisitos de segurança alimentar

• Plano HACCP elaborado por técnico qualificado
• Formação HACCP de toda a equipa
• Condições de higiene e segurança no espaço
• Registos de temperaturas e controlos

4. Software obrigatório

• Faturação certificada pela AT (obrigatório)
• Software de gestão de mesas e pedidos (recomendado)

5. Seguros obrigatórios

• Seguro de acidentes de trabalho
• Seguro de responsabilidade civil
• Seguro multirriscos do espaço

Custos estimados

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