Lei do Consumidor e E-Commerce: Obrigações das Lojas Online em Portugal

Obrigações legais das lojas online em Portugal

O comércio eletrónico em Portugal está regulado por vários diplomas legais que protegem o consumidor. O incumprimento pode resultar em coimas pesadas.

Informação pré-contratual obrigatória

A loja online deve exibir claramente:

• Identidade da empresa (nome, NIF, morada, contactos)
• Preço total incluindo IVA e custos de envio
• Prazo de entrega
• Direito de livre resolução (14 dias)
• Condições de devolução
• Garantia legal (3 anos)
• Meios de pagamento aceites

Direito de livre resolução (devolução)

• Prazo: 14 dias a contar da receção do produto
• Sem justificação: O consumidor não precisa de dar motivo
• Reembolso: Em 14 dias após receção da devolução
• Custos de devolução: A cargo do consumidor (salvo acordo)
• Exceções: Produtos personalizados, perecíveis, selados de saúde/higiene

Livro de reclamações eletrónico

Todas as lojas online são obrigadas a:

• Disponibilizar acesso ao livro de reclamações eletrónico
• Link visível em todas as páginas
• Responder às reclamações em 15 dias úteis

Garantia legal

• 3 anos para bens novos (desde 2022)
• 18 meses de presunção de defeito de origem

Acessibilidade da loja online

O EAA obriga lojas online a serem acessíveis. Use o EAAPass para garantir conformidade. Para monitorizar o SEO da loja, use o BenchSpy.