Código do Trabalho em Portugal: Direitos e Deveres Essenciais para 2026

Código do Trabalho: O essencial para empregadores

O Código do Trabalho rege as relações laborais em Portugal. Aqui estão os pontos essenciais que todo empregador deve conhecer.

Período normal de trabalho

• Máximo: 8 horas/dia e 40 horas/semana
• Descanso diário: Mínimo 11 horas consecutivas
• Descanso semanal: 1 dia completo (regra: domingo)
• Intervalo de descanso: Mínimo 1 hora, máximo 2 horas (entre 5.ª e 6.ª hora)

Férias

• 22 dias úteis por ano
• Majoração por assiduidade (até 3 dias)
• Não podem ser substituídas por compensação (exceto cessação)
• Devem ser gozadas no ano civil a que se referem

Faltas

• Justificadas: Doença, falecimento familiar, casamento, maternidade/paternidade
• Injustificadas: Podem ser motivo de despedimento com justa causa

Trabalho suplementar (horas extra)

• 1.ª hora: +25% (dia útil), +50% (descanso/feriado)
• Horas seguintes: +37,5% (dia útil), +75% (descanso/feriado)
• Máximo: 150-200 horas/ano

Registo de assiduidade

O registo de tempos de trabalho é obrigatório (art. 202.º). O Ponto garante conformidade com:

• Registo digital de entradas e saídas
• Arquivo automático de 5+ anos
• Relatórios para a ACT
• Controlo de horas extra

Rescisão de contrato

• Justa causa: Sem compensação
• Sem justa causa: Compensação de 12 dias de retribuição base por ano
• Aviso prévio: Varia com a antiguidade (15 a 75 dias)