EAA Compliance: Prazos e Obrigações para Empresas Portuguesas
European Accessibility Act: prazos, obrigações específicas e como as empresas portuguesas devem garantir compliance digital em 2026.
EAA: O prazo passou, a fiscalização começou
O European Accessibility Act (EAA) entrou em vigor em junho de 2025. As empresas abrangidas que ainda não garantiram conformidade estão expostas a penalizações.
Cronologia
- 2019: Diretiva 2019/882 aprovada
- 2022: Transposição para lei portuguesa
- Junho 2025: Entrada em vigor
- 2026: Fiscalização ativa
Quem fiscaliza em Portugal?
A entidade reguladora varia consoante o setor:
- ANACOM: Telecomunicações
- Banco de Portugal: Serviços financeiros
- IMT: Transportes
- ASAE: Comércio eletrónico
- AMA: Setor público
Obrigações específicas
Para websites
- Conformidade com WCAG 2.1 AA
- Declaração de acessibilidade publicada
- Mecanismo de feedback para problemas
- Correção de problemas reportados
Para produtos digitais
- Design acessível by default
- Documentação acessível
- Interface utilizável por pessoas com deficiência
Passos para compliance
Custo do compliance vs. multa
O custo de tornar um website acessível é uma fração do custo de uma multa. É um investimento, não um gasto.
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